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COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER SIMPLIFICADO Nº 19/2025-CSPM
Projeto de Lei nº 1.903/2025
Ementa: Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Carmo da Mata e dá outras providências.
Autor: Vereador Guto do Esporte
Relator(a):
I. RELATÓRIO
Já tendo o projeto em análise obtido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme dispõem o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, a presente Comissão passa a sua análise de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto atende ao interesse público ao buscar reduzir os danos causados pelos ruídos de fogos de artifício, beneficiando especialmente pessoas sensíveis a barulhos altos, como idosos, crianças, autistas, além dos animais.
A proposta promove a saúde pública, o bem-estar coletivo e a harmonia na convivência social, sendo, portanto, relevante para a qualidade de vida da população de Carmo da Mata.
III. CONCLUSÃO
Pelo exposto, na análise de mérito, esta Comissão apresenta parecer FAVORÁVEL à tramitação do projeto por reconhecer a existência de interesse público.
Encaminha-se o projeto à Mesa Diretora para prosseguimento dos trâmites.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2025.
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Priscila Piassi Borges
Vereadora
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Eduardo Piassi
Vereador
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Silvana Barreto de Oliveira
Vereadora
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