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REQUERIMENTO Nº 132/2023
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Carmo da Mata
Sr. Reverton Jean de Oliveira
Carmo da Mata – MG
O Vereador que este subscreve, vem requer de Vossa Excelência que seja oficiado Prefeito Municipal, conforme preceitua o §4º do art. 68 da Lei Orgânica do Município e inciso VI do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa para informar, no prazo legal de 30 dias e sob as penas do inciso III do art. 4º do Decreto Lei 201/1967, o que segue:
Informar se foi celebrado entre o Município e o Ministério Público algum TAC – Termo de Ajustamento de Conduto, onde o município fica obrigado a ceder servidores para a entidade. Caso haja, enviar cópia do mesmo.
Carmo da Mata – MG, 04 de setembro de 2023.
Walter Loriano de Oliveira
Vereador
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