| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2021-11-03 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Aos três (03) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, no horário regimental, na sede do Poder Legislativo, situada na Avenida José Marra da Silva nº 175/177, Centro, no Plenário da Câmara Municipal, realizou-se a Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais. A reunião foi iniciada pelo Sr. Presidente, Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual fez a abertura dos trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, o Presidente determinou ao 1º Secretário, Rafael Alves Conrado, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Anthony Alves Rabelo, Bruno Alves de Oliveira, Emerson Lopes Miranda, Débora Nogueira das Fonseca Almeida, Geraldo Luiz Barbosa, Rafael Alves Conrado, Ricardo da Fonseca Nogueira, Sebastião de Faria Gomes, Sérgio Alves Quirino, e Wilson da Silveira Saraiva. Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. O Presidente informou que conforme a Resolução Nº 002/2020, a ata da reunião anterior foi enviada aos Vereadores, não sendo lida em reunião, e, portanto, colocou a ata em discussão. Após a discussão, o Presidente colocou a ata em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente convidou ao Prefeito Municipal, para fazer o uso da tribuna para tratar do Projeto de Lei Nº 59/2021, que dispõe sobre a desafetação e afetação de bem público imóvel, qual seja, o imóvel do Centro Esportivo Olímpico, e sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021, que trata do Código Ambiental do Município. Em suas palavras o Prefeito em relação ao Projeto de Lei Nº 59/2021 disse que o espaço do CEO será usado para implementar a educação integral em toda a rede municipal no 2o semestre de 2022. Acerca do Projeto de Lei Complementar Nº 04/2021, adiantou que a principal mudança será a realização do licenciamento ambiental pelo município. Após as palavras do Prefeito, o Presidente passou a palavra aos Vereadores que desejavam fazer o uso da palavra, havendo manifestações dos Vereador Ricardo da Fonseca, Rafael Conrado, Anthony Alves e Sebastião de Faria. Passando para a segunda parte da reunião, o Presidente comunicou que constava da pauta, para discussão e votação, as seguintes proposições: em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 54/2021, que institui a carteira de identificação de pessoa com transtorno de espectro autista no âmbito do município de Carmo do Cajuru, o Projeto de Lei nº 55/2021, que dispõe sobre a proibição de queimar fogos de artifícios e semelhantes no município de Carmo do Cajuru, o Projeto de Lei nº 59/2021, que dispõe sobre desafetação e afetação de bem público imóvel que menciona, o Projeto de Lei nº 60/2021, que institui a política municipal de promoção da dignidade menstrual, dá diretrizes para o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Carmo do Cajuru, o Projeto de Lei nº 61/2021, que autoriza transferência de recursos financeiros a entidade Núcleo Educacional Lar dos Pequeninos, e o Projeto de Lei nº 62/2021, que dispõe sobre a postagem de arquivos de documentos públicos em formato pesquisável; e em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2021, que concede título de cidadão honorário ao Senhor Ramisses Rodrigues. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 54/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após a apresentação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 54/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 54/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 54/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 54/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 54/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 54/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 55/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após a apresentação do pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 55/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 55/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 55/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 55/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 55/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 55/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 59/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após apresentação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 59/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 59/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 59/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 59/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 59/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 59/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 60/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após apresentação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 60/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 60/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 60/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 60/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 60/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 60/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 61/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após apresentação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 61/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 61/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 61/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 61/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 61/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 61/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente passou a apreciação do Projeto de Lei Nº 62/2021, determinando ao 1º Secretário que procedesse a apresentação do parecer das comissões competentes, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após apresentação dos pareceres, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura do Projeto de Lei Nº 62/2021. Após a leitura, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 62/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 62/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 62/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 62/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 62/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 66/2021, que autoriza a transferência de recursos públicos a entidade Instituto Helena Antipoff, em apreciação determinando ao 1º Secretário que colhesse o voto das comissões desta Casa legislativa, sendo os mesmos pela tramitação e aprovação do projeto. Após a colhida dos votos das comissões, o Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura na íntegra do projeto. Após a leitura do projeto, o Sr. Presidente colocou o Projeto de lei Nº 66/2021 em primeira discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 66/2021 em primeira votação resultando aprovado por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente consultou ao plenário sobre a apreciação do Projeto de Lei Nº 66/2021, em segunda discussão e votação, nesta mesma reunião sendo aprovado por unanimidade. Após aprovação plenária, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 66/2021 em segunda discussão. Encerrada a discussão, o Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 66/2021 em segunda votação resultando aprovado por unanimidade. O Presidente determinou que ficasse registrado em ata o agradecimento ao Procurador do Município, Sr. Alessandro Schmidt, pelo empenho na elaboração do Projeto de Nº 66/2021, bem como a Sr.ª Paula Caetano a qual atuou efetivamente junto ao Executivo para que projeto fosse elaborado. Na sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. O Presidente comunicou que a pauta da Trigésima Sétima Reunião Ordinária, prevista para ocorrer no dia 09 de novembro, seria encerrada no dia 08 de novembro às 16 (dezesseis) horas. Logo após, o Presidente informou ainda que, visando contribuir para o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício do interesse público o uso da palavra que seria concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de cinco minutos, permitidos os apartes desde que autorizados pelo vereador que estiver com a palavra. Houveram manifestações dos Vereadores Anthony Alves, Bruno Alves e Vereadora Débora Nogueira, conforme gravação e áudio e vídeo. A Vereadora Débora solicitou que ficasse registrado em ata que ao receber o vídeo da audiência pública verificou durante a fala da representante da OAB, a mesma disse que “caso os vereadores votassem contra o Projeto de Lei n] 48/2021, seria considerado crime de transfobia”. A Vereadora informou a informação era inverídica, uma vez que após consulta ao Procurador desta Casa o mesmo a informou que os parlamentares têm imunidade parlamentar e o voto político não aponta nenhum tipo de crime, e que o crime de transfobia mencionado pela representante da OAB, deva ter sido para intimidar os Vereadores. E que segundo esclarecimentos da Procuradoria da Casa isso não existe e os Vereadores têm a liberdade para votar politicamente ou da forma que melhor entenderem, votando de acordo com a sua consciência sem que sofram qualquer tipo de ameaça ou intimidação. Logo após, o Vereador Anthony solicitou que ficasse também registrado em ata que não foi dito pela representante da OAB sobre que seria crime de transfobia caso os Vereadores votassem contrário ao projeto. Segundo o Vereador Anthony a representante da OAB disse sim “que a transfobia iria ficar desnudada em volta” e não que qualquer Vereador que votasse contra o projeto seria criminalizado por transfobia. O Presidente comunicou que na próxima reunião o Projeto de Lei Nº 48/2021 seria colocado em apreciação, porém não haveria aceita qualquer inscrição a respeito do tema. Em seguida, o Sr. Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse a chamada final dos Vereadores. E não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que conste, eu, Rafael Alves Conrado, Vereador 1º Secretário, mandei lavrar a presente ata que, segue em 06 (seis) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2021.
Sebastião de Faria Gomes Anjo dos Santos Silva Gontijo
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Rafael Alves Conrado Geraldo Luiz Barbosa
1º Secretário 2º Secretário
Anthony Alves Rabelo Bruno Alves de Oliveira
Vereador Vereador
Débora Nogueira F. Almeida Emerson Lopes Miranda
Vereadora Vereador
Ricardo da Fonseca Nogueira Sérgio Alves Quirino
Vereador Vereador
Wilson da Silveira Saraiva
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS - PAUTA – TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA NONA LEGISLATURA – 03 DE NOVEMBRO DE 2021 I - PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE 01 - PRESIDENTE: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E, EM NOME DO POVO DESTE MUNICÍPIO, VAMOS DAR INÍCIO AOS TRABALHOS DESTE DIA. 02 - PRESIDENTE: CONVIDO A TODOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA ORAÇÃO EM PLENÁRIO. 03 - PRESIDENTE: NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, SOLICITO O SR. SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA DOS VEREADORES: ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO ANTHONY ALVES RABELO BRUNO ALVES DE OLIVEIRA DÉBORA NOGUEIRA DA FONSECA ALMEIDA EMERSON LOPES MIRANDA GERALDO LUIZ BARBOSA RAFAEL ALVES CONRADO RICARDO DA FONSECA NOGUEIRA SEBASTIÃO DE FARIA GOMES SÉRGIO ALVES QUIRINO WILSON DA SILVEIRA SARAIVA 04 - PRESIDENTE: HAVENDO QUORUM REGIMENTAL, DECLARO ABERTA A TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ESTADO DE MINAS GERAIS. 05 – PRESIDENTE: CONFORME RESOLUÇÃO Nº 002/2020, A ATA FOI ENVIADA A TODOS OS VEREADORES, E, PORTANTO, NÃO SERÁ LIDA EM REUNIÃO. 06 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR ESTÁ EM DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA. 07 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, A ATA ESTÁ EM VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE QUEM FOR FAVORÁVEL. 08 – PRESIDENTE: A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR FOI _______________ (APROVADA/REJEITADA) POR __________________ (UNANIMIDADE/VOTOS). 09 - PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS E RECEBIDAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO. 10 – PRESIDENTE: FARÁ O USO DA TRIBUNA LIVRE, O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICPAL, PARA TRATAR SOBRE PROJETO DE LEI Nº 59/2021, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL. 11 - PRESIDENTE: CONSULTO SE OS SENHORES VEREADORES DESEJAM FAZER USO DA PALAVRA NESTE MOMENTO, A QUAL SERÁ CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA SE MANIFESTAR PEÇA A PALAVRA. II - SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA 12 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES E VEREADORA QUE CONSTAM DA PAUTA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O PROJETO DE LEI Nº 54/2021, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU; O PROJETO DE LEI Nº 55/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMAR FOGOS DE ARTIFÍCIOS E SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU; O PROJETO DE LEI Nº 56/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À APAC; O PROJETO DE LEI Nº 59/2021, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE MENCIONA; O PROJETO DE LEI Nº 60/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DÁ DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU; O PROJETO DE LEI Nº 61/2021, QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE NÚCLEO EDUCACIONAL LAR DOS PEQUENINOS; O PROJETO DE LEI Nº 62/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POSTAGEM DE ARQUIVOS DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM FORMATO PESQUISÁVEL; EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, QUE CONEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RAMISSES RODRIGUES 13 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 54/2021. 14 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 54/2021. 15 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 16 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 17 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 18 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 19 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 20 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 21 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 54/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 22 – PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 55/2021. 23 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 55/2021. 24 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 55/2021. 25 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 26 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 27 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 28 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 55/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 29 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 30 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 31 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 55/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 32 – PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2021. 33 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 59/2021. 34 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 59/2021. 35 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 36 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 37 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 38 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 59/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 39 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 40 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 41 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 59/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 42 – PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 60/2021. 43 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 60/2021. 44 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 60/2021. 45 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 46 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 47 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 48 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 60/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 49 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 50 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 51 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 60/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 52 – PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2021. 53 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 61/2021. 54 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 61/2021. 55 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 56 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 57 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 58 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 61/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 59 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 60 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 61 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 61/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 62 – PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2021. 63 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021. 64 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 62/2021. 65 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 66 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ESTÁ EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 67 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. 68 – PRESIDENTE: CONSULTO AO PLENÁRIO, SE APROVAM A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 62/2021, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NESTA MESMA REUNIÃO. AQUELE QUE FOR FAVORÁVEL PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 69 – PRESIDENTE: APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ESTÁ EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUERIA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 70 – PRESIDENTE: APÓS A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ESTÁ E SEGUNDA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ, QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 71 – PRESIDENTE: O PROJETO DE LEI Nº 62/2021 FOI __________________ (APROVADO/REJEITADO) POR _________________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUE PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 72 - PRESIDENTE: PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 73 – PRESIDENTE: DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE APRESENTE A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS PARECERES DAS COMISSÕES COMPETENTES AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 74 – PRESIDENTE: APÓS A APRESENTAÇÃO RESULTADOS DOS PARECERES, DETERMINO AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021. 75 – PRESIDENTE: APÓS A LEITURA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 ESTÁ EM ÚNICA DISCUSSÃO. O VEREADOR QUE QUEIRA DISCUTÍ-LO PEÇA A PALAVRA. 76 – PRESIDENTE: ENCERRADA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 ESTÁ EM ÚNICA VOTAÇÃO. O VEREADOR QUE O APROVA PERMANEÇA COMO ESTÁ QUEM FOR CONTRÁRIO SE MANIFESTE. 77 – PRESIDENTE: O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 FOI _______________ (APROVADO/REJEITADO) POR _____________ (UNANIMIDADE/VOTOS) EM ÚNICA VOTAÇÃO. III - TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS 78 - COMUNICAÇÕES E AVISOS DA MESA DIRETORA: 79 - PRESIDENTE: INFORMO AOS SENHORES VEREADORES QUE A PAUTA PARA A TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, PREVISTA PARA OCORRER DIA 093 DE NOVEMBRO DE 2021, ENCERRAR-SE-Á DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 16:00 HORAS 80 - PRESIDENTE: VISANDO CONTRIBUIR PARA O PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO, BEM COMO, EM BENEFÍCIO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSULTO NOMINALMENTE OS VEREADORES PARA O USO DA PALAVRA, QUE SERÁ CONCEDIDA PELA ORDEM DE SOLICITAÇÃO. 81 - PRESIDENTE: DETERMINO AO SECRETÁRIO QUE PROCEDA À CHAMADA FINAL DOS VEREADORES. 82 - E NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR DECLARO ENCERRADOS OS TRABALHOS DESTA REUNIÃO. CARMO DO CAJURU, 03 DE NOVEMBRO DE 2021