| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1000 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.479, de 25 de maio de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 29 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-29 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.479/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 164/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.667, na Secretaria Geral da Câmara em 29 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-23 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 629/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 178/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 629/2018, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | S | Pareceres favoráveis das comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária (ver documentos acessórios) |
| 2018-05-22 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência da vereadora Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-05-22 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 011/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 169/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 168/2018/CM, de 18 de maio de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-05-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 18 de maio de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ese-mail: gabineteG)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.º 24 /2018 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205 Secretaria Municipal de Obras 307 175121701 Saneamento Básico 10206 Const. / Ampliar Rede Água Pluvial 449051 Obras e Instalações 02 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 165.000,00 Art, 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 8.655-X - Banco do Brasil com Fundo Especial no valor de R$ 108.000,00 e conta corrente 113-5 — Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 57.000,00 Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de maio de 2018. 1 CÉSAR CAETANO DE/ÁLMEIDA FILHO Prefeito Municipal Secretário Municipal de istração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteg)carmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº “4 12018, de 16 de maio de 2018, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 16 de maio de 2018. Nobres Vereadores, - Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor estimado de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para execução de obras de engenharia de serviços de saneamento de água pluvial das Ruas Manoel Sabino e Francisco de Paula Pereira. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários. Faz-se necessário a realização dos serviços de drenagem, terraplanagem, canalização e pavimentação das Ruas Manoel Sabino e Francisco de Paula Pereira, que foram muito danificadas no período chuvoso. Serão executadas a captação e o transporte de águas pluviais com a implantação de galerias e todos os acessórios necessários. Esses investimentos visam atender o maior número de usuários e áreas necessitadas, proporcionando condições de qualidade, segurança e acessibilidade. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal