| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 |
| native_id | 1003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-06-08 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.483, de 06 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-08 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.483/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 170/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.672 na Secretaria Geral da Câmara em 07 de junho de 2018 (ver documento acessório). Lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 |
| 2018-06-04 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 633/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 181/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 633/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | S | Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer verbal de mérito, ofertado em plenário |
| 2018-05-30 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2018-05-30 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer favorável (ver documento acessório) |
| 2018-05-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-05-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-05-25 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 25 de maio de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG PROJETO LEI N.º 27/2018 Altera-se a redação do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal Nº 1.743, de 18 de dezembro de 2.003. A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta: Art. 1º Altera-se o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 18 de dezembro de 2.003, que declarou como entidade de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba — CCSPCP, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba-MG - CCSPCP, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Carmo do Paranaíba-MG, inscrito no CNPJ, sob o nº 05.828.639/0001-83. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 24 de maio 2018. co ai JOÃO VAZ DE OLIVEIRA - VEREADOR PSDB- | CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTICATIVA AO PROJETO LEI N.º 42)/ 2018 Que altera-se a redação do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal de Nº 1.743, de 18 de dezembro de 2.003, que declarou como entidade de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - ccsPpcr. Senhores Vereadores, Para corrigir um erro de digitação na redação do Art. 1º da Lei Ordinária Municipal Nº 1.743/2003, o correto é inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ com o Nº 05.828.639/0001-88. Segue em anexo cópia da Lei 1.743/2003, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ata da fundação e parte do Estatuto do Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do referido conselho. Diante do exposto, levo esta preposição à apreciação dos nobres vereadores, na expectativa de que seja votada e aprovada em plenário. Cordialmente, Carmo do Paranaíba 24 de maio de 2018. JOAO vale LIVEIRA Vereador PSDB