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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-05-25
EmentaALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.483, de 06 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-08 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.483/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 170/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.672 na Secretaria Geral da Câmara em 07 de junho de 2018 (ver documento acessório). Lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de junho de 2018
2018-06-04 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 633/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 181/2018/CM (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 633/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável de redação final (ver documento acessório)
2018-05-30 Proposição aprovada S Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão S Parecer verbal de mérito, ofertado em plenário
2018-05-30 Proposição aprovada P Projeto provado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-05-30 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável (ver documento acessório)
2018-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 012/2018 (ver documento acessório)
2018-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-05-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 25 de maio de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO LEI N.º 27/2018
Altera-se a redação do Artigo 1º da Lei
Ordinária Municipal Nº 1.743, de 18 de
dezembro de 2.003.
A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Altera-se o Art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.743, de 18
de dezembro de 2.003, que declarou como entidade de utilidade pública municipal o
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba —
CCSPCP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada como entidade de
utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de
Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba-MG - CCSPCP,
entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de
Carmo do Paranaíba-MG, inscrito no CNPJ, sob o nº
05.828.639/0001-83.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba-MG, 24 de maio 2018.
co ai
JOÃO VAZ DE OLIVEIRA
- VEREADOR PSDB- |
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTICATIVA AO PROJETO LEI N.º 42)/ 2018 Que altera-se a
redação do Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal de Nº 1.743, de 18 de dezembro
de 2.003, que declarou como entidade de utilidade pública municipal o
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba -
ccsPpcr.
Senhores Vereadores,
Para corrigir um erro de digitação na redação do Art. 1º da Lei
Ordinária Municipal Nº 1.743/2003, o correto é inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ com o Nº 05.828.639/0001-88.
Segue em anexo cópia da Lei 1.743/2003, o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, ata da fundação e parte do Estatuto do Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do referido conselho.
Diante do exposto, levo esta preposição à apreciação dos
nobres vereadores, na expectativa de que seja votada e aprovada em
plenário.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba 24 de maio de 2018.
JOAO vale LIVEIRA
Vereador PSDB

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