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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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PROPOSTA DE EMENDA SUBISTITUTIVA Nº | /2018
PROPOSTA DE EMENDA SUBISTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018, de
autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
Art. 1º Altera-se a redação do “caput” do Art. 26 do Projeto de Lei nº 013/2018 e
acrescentam-se os $ 1º 2º e 3º, com as seguintes redações:
Art. 26. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos 1 e II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades
e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019,
cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
$ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores públicos ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia,
cujo percentual será definido em lei específica
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 013/2018.
Carmo do Paranaíba, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: ALB.
Vereador / MDB
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA SUBISTITUTIVA Nº — AO
PROJETO DE LEI Nº 013/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2019 e dá outras providências.”
Caros colegas vereadores,
É necessário incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias dispositivos para que os
Poderes Legislativos e Executivos possa, obviamente nos termos da Lei e da Constituição,
elaborar dentro da proposta orçamentária questões de gastos com encargos e pessoal.
Ressalta-se que o texto do $ 1º desta proposta de emenda, mantém o objeto do caput
do artigo 26 que será alterado, caso seja a vontade dos demais vereadores. Passa-se a
especificar que os Poderes Legislativos e Executivos deverão seguir normas constitucionais
para elaborar devidas propostas. Além de especificar nos $ 8 2 e 3º que acréscimos só
poderão ser autorizados por lei que esteja adequada a realidade orçamentária e também que
autoriza-se a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores
públicos ativos e inativos de ambos os Poderes citados no caput do artigo.
Destaco que é necessária a correção salarial dos servidores públicos de Carmo do
Paranaíba, para que os mesmos não sejam prejudicados pelas perdas inflacionárias ao menos.
Além de serem estimulados positivamente a desempenhar suas funções com reconhecimento
dos gestores e agentes políticos.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: ADBE
Vereador / MDB
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