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materia nº 5/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1009

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição arquivada — Após deliberação do Plenário, que acolheu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a tramitação da Proposta de Emenda foi prejudicada e, desta forma, ela será arquivada (apensada ao PL nº 13/2018)
2018-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório)
2018-06-25 Parecer contrário — Parecer de ilegalidade (ver documento acessório)
2018-06-18 Apresentação de documentos — Apresentação de parecer jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones, atendendo pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documento acessório)
2018-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador João Vaz que alegou a inexistência de alguns pareceres jurídicos que a CLJR solicitou ao Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-04 Solicitação de parecer U Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 182/2018/SEC, de 04 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-05-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de maio de 2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº /2018
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018, de autoria
do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
Art. 1º Acrescentam-se os incisos VI e VII ao Art. 29 do Projeto de Lei nº 013/2018,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
VI — Instituir Plano de Saúde aos Servidores Públicos Municipais.
VII — Instituir Plano Odontológico aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Renumera-se o parágrafo único que passa a ser o $ 1º e acrescenta-se o $ 2º ao
Art. 29, do Projeto de Lei nº 013/2018, com a seguinte redação:
$ 2º A mensalidade do Plano de Saúde poderá ser custeada parcialmente pelo servidor.
Entretanto a sua co-participação, que é a taxa sobre procedimentos utilizados pelo plano de
saúde como consultas e etc, também poderá ser custeado até sua totalidade pelo Servidor.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 013/2018.
Carmo do Paranaíba, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: AL
Vereador / MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº | AQ PROJETO DE
LEI Nº 013/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.”
Caros colegas vereadores,
É com muita preocupação que vemos os Servidores Públicos sem valorização,
reconhecimento e incentivo. Sabemos ainda, da ineficiência do Sistema Único de Saúde —
SUS em atender a população de modo geral. Assim vemos que é comum que Empresas,
Cooperativas e até mesmo Prefeituras, por exemplo, fomentar seus Colaboradores,
Funcionários ou Servidores com diversos tipos de Planos, Auxílios entre outros benefícios.
Considerando que há mais de 1.200 Servidores Públicos pode-se beneficiar mais de
3.600 pessoas de diversas famílias. Muitas deles têm no SUS o único caminho para buscar
atendimento médico, o que aumenta as demandas e filas na UPA, CEO, UBS's e Policlínica.
Desta forma, o servidor terá uma via de maior eficiência para tratar sua saúde, se
necessário, e os demais cidadãos terão maior facilidade em buscar atendimento na saúde
pública municipal.
O Plano de Saúde contratado pelo órgão patronal, com uma faixa única de pagamento
para titular, é a maneira mais barata para se ter acesso aos planos de saúde, por entender, que
oferece menor risco financeiro às operadoras do plano. Esse benefício, poderá adicionar
cônjuge, filhos e até netos como dependentes, obviamente os dependentes teriam os custos
pagos pelo titular.
Importante esclarecer que a “co-participação” é para o plano de saúde uma forma de
individualizar a cobrança pelo uso dos serviços cobertos pelos planos de saúde, sendo um
valor fixo para cada procedimento e variável para o cliente, além de consequentemente
diminuir o valor da mensalidade, que por sua vez é um valor fixo do plano de saúde.
Certo de que estaremos fazendo, enquanto legisladores, o bem diretamente para os
Servidores Públicos e indiretamente para o povo carmense, conforme disposto nesta
justificativa, é que peço aos Edis que façam desta proposta, parte integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
DA SILVA
Vereador / MDB

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