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materia nº 6/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição arquivada — Após deliberação do Plenário, que acolheu o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a tramitação da Proposta de Emenda foi prejudicada e, desta forma, ela será arquivada (apensada ao PL nº 13/2018)
2018-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório)
2018-06-25 Parecer contrário — Parecer de ilegalidade (ver documento acessório)
2018-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador João Vaz que alegou a inexistência de alguns pareceres jurídicos que a CLJR solicitou ao Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
2018-06-13 Apresentação de documentos — Apresentação de parecer jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones, atendendo pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documento acessório)
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-04 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 182/2018/SEC, de 04 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-05-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de maio de 2018

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº | /2018
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2018, de autoria
do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”,
Art. 1º Acrescentam-se ao Projeto de Lei nº 013/2018, no Capítulo VIII Disposições
Finais o Artigo 50 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. Verificado eventual saldo orçamentário da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba que não será utilizado pelo Poder Legislativo, o mesmo poderá ser
implementado pelo Poder Executivo, que definirá a sua destinação especificamente
para áreas da Saúde e Educação, como fonte para abertura de créditos adicionais pelo
Poder Executivo.
Art, 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 013/2018.
Carmo do Paranaíba, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: MLBEM
Vereádor / MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº | AO PROJETO DE
LEI Nº 013/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.”
Caros colegas vereadores,
Encaminho aos demais Edis que analisem esta proposta de emenda e aprove-a, pois
direciona o resultado que a mesa tradicionalmente tem feito para economizar os gastos com
Poder Legislativo. E destinar ao longo do ano para que as devoluções feitas por este Poder ao
Poder Executivo possam efetivamente resolver demandas da população dentro da Saúde e da
Educação, como a falta de remédios que tem sido recorrente atualmente, entre outras
demandas que possam ser sanadas com colaboração do Poder Legislativo.
Ressalto que em 2017, segundo dito por servidores do Poder Executivo, a devolução
de cerca de R$ 950.000,00 do Poder Legislativo ao Poder Executivo não foi utilizado para
pagamento de décimo terceiro salário. Assim tal proposta visa que o recurso seja direcionado
ao atendimento de demais demandas da população.
Cabe destacar que no texto original do PLO 013/2018 não tem o artigo 50, assim do
artigo 49 pula pro artigo 51. Desta forma, como a proposta aditiva deve estar nas disposições
finais e a título de ordenação dos artigos, já solicitei que a emenda figure como adição do
artigo 50.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: ALB
Vereador / MDB
Te

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