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materia nº 7/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1011

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - Registro de votação). Acompanhar tramitação do Projeto de Lei n° 13/2018
2018-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório)
2018-06-25 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade (ver documento acessório)
2018-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador João Vaz que alegou a inexistência de alguns pareceres jurídicos que a CLJR solicitou ao Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
2018-06-11 Apresentação de documentos — Apresentação de parecer jurídico elaborado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones, atendendo pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves (ver documento acessório)
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-04 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 182/2018/SEC, de 04 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-05-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de maio de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº /2018
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº
013/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Suprime o art. 51, do Projeto de Lei Ordinário nº 013/2018, com
a seguinte redação:
“Art. 51. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na
Lei Orgânica do Municipal não incidirão sobre:
| — dotações com recursos vinculados;
ll - dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
!l - dotações que se referirem a obras em andamento;
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do
do Projeto de Lei Ordinária nº 013/2018.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
ereador / MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
2057
CA
BC
q
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 013/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras
providências.”
Caros Colegas Vereadores,
É com muita preocupação que vejo a continuidade deste tipo de proposta,
explicitada pelo art. Sl do PLO 013/2018, artifício adotado nesta gestão que
consequentemente restringe ainda mais o poder de atuação dos parlamentares.
Ademais a Lei Orgânica Municipal já prevê algumas hipóteses onde o
parlamentar poderá propor emendas a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme disposto no
artigo 107, $$2º e 3º.
Cabe ressaltar que o Consultor Legislativo desta Casa, ressaltou no Parecer
Jurídico 024/2017, que opinou sobre a LDO 2017 para a LOA 2018. Cabe ressaltar que o
conteúdo das duas propostas obtém conteúdo bastante semelhante, inclusive os artigos 51 de
ambas as propostas são idênticas. Na sua página 08, o nobre Jurista cita que:
“Sob uma análise geral do dispositivo citado e seus incisos, a
proposta orçamentária conforme vem sendo apresentada em sua
grande maioria, não descreve minuciosamente quais recursos são
vinculados e quais não são vinculados, o que, se fosse discriminado,
demonstrando a vinculação até facilitaria, a execução, a localização e
a realização dos direitos e garantias fundamentais, a serem executados
por intermédio da peça orçamentária. ”
Ainda assim importante destacar que o orçamento não é impositivo, apenas
autorizativo, ou seja, não se impõe ao Poder Executivo a realizar o disposto caso haja
impossibilidades.
Portanto manter o este artigo nas Diretrizes Orçamentárias é votar em
desacordo com a Lei Orgânica Municipal. E limitar ainda mais a atuação do Legislador junto
ao Orçamento Municipal é uma forma de centralizar as nossas obrigações nas mãos do Poder
Executivo, o que em hipótese nenhuma pode acontecer de abrirmos mão das atribuições
remetidas aos vereadores pelo povo.
Certo da compreensão e comprometimento de todos os membros deste poder,
que submeto esta proposta de emenda para análise e se possível, aprovação.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
AUTORIA: ALB
Vereador / MDB

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