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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA NS AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018
VOTAÇÃO EM TULIO UNICO
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E psAMEman > PA Dispõe sobre o acréscimo do $4º ao Art.
PROJETO! [D)
E pe a Elo (2218 13 da Lei Ordinária Municipal de nº
SE oram eor avi P) , 2471/2018, de autoria do Poder
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
Executivo, que fixa limite para aplicação
dinlino Aves
de multas pecuniária aos munícipes, e da
Presidente d dá
Câmara Mun Carmo do Paranaiba outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica acrescido o 84º ao Art. 13 da Lei Ordinária Municipal
nº 2.471/2018, com a seguinte redação:
84º A capacidade econômica para fins da fixação da multa será
determinada, tendo por base o balancete patrimonial do último exercício, ou
balancetes contábeis do último mês, a ser fornecido pelo infrator no ato, caso
tenha; não os apresentando, a multa será lavrada independente da aferição da
capacidade mencionada no inciso VI da referida lei.
Art, 2º Esta emenda se aprovada, fará parte do Projeto de Lei nº
015/2018.
& Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 28 de maio de 2018.
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Em 5 & Autor: João Vaz de Oliveira
mo Vereador PSDB
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