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materia nº 8/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-30 Proposição aprovada U Proposta de Emenda aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório). Com esta aprovação, esta emenda passa a compor o Projeto de Lei n° 15/2018, onde deve ser acompanhada sua tramitação
2018-05-30 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal de legalidade, ofertado pelo relator e membros da CLJR, presentes em plenário
2018-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposta lançada no SAPL, com cópias distribuída aos vereadores para apreciação e votação em turno único
2018-05-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta apresenta em plenário, por ocasião da apreciação do PL nº 15/2018 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
E-mail: camaracalnetsite.com.br - Site: www.cmcp.mg.gov.br
Telefone: 34 3851-2150
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA NS AO PROJETO DE LEI Nº 015/2018
VOTAÇÃO EM TULIO UNICO
Ê G
E psAMEman > PA Dispõe sobre o acréscimo do $4º ao Art.
PROJETO! [D)
E pe a Elo (2218 13 da Lei Ordinária Municipal de nº
SE oram eor avi P) , 2471/2018, de autoria do Poder
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
Executivo, que fixa limite para aplicação
dinlino Aves
de multas pecuniária aos munícipes, e da
Presidente d dá
Câmara Mun Carmo do Paranaiba outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba decreta:
Art. 1º Fica acrescido o 84º ao Art. 13 da Lei Ordinária Municipal
nº 2.471/2018, com a seguinte redação:
84º A capacidade econômica para fins da fixação da multa será
determinada, tendo por base o balancete patrimonial do último exercício, ou
balancetes contábeis do último mês, a ser fornecido pelo infrator no ato, caso
tenha; não os apresentando, a multa será lavrada independente da aferição da
capacidade mencionada no inciso VI da referida lei.
Art, 2º Esta emenda se aprovada, fará parte do Projeto de Lei nº
015/2018.
& Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 28 de maio de 2018.
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Em 5 & Autor: João Vaz de Oliveira
mo Vereador PSDB
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