| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | INDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA EXECUTADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1014 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-21 | Apresentação de documentos | F | Ofício nº 85/2018/SMODU, de 13 de setembro de 2018, recebido e lançado no SAPL, em 21 de setembro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-09-20 | Ofício em resposta | F | Resposta à Indicação nº 29/2018, ofertada pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, por meio do Ofício nº 85/2018/SMODU, datado do dia 13 de setembro de 2018 (ver documentos acessórios) |
| 2018-06-15 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | F | Indicação nº 029/2018 enviada ao conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 186/2018/CM, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Proposição aprovada | U | Indicação aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-08 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de JUNHO de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Teletax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br — Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG INDICAÇÃO Nº 029/2018 O Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao Excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que seja executada a Lei Municipal nº 1.596, de 02 de setembro de 1999 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar mais transparência, competitividade e preços justos aos nossos consumidores e, também, até em alertar em situações de concorrências desiguais entre comerciantes ambulantes que vêm de outros municípios. Considerando a relevância do pedido, o Vereador leva esta Indicação à apreciação de seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida cópia ao Prefeito Municipal para as providências cabíveis e necessárias. Carmo do Paranaíba/MG, 07 de Junho de 2018. vá MORAES GONTIJO - VÉREMDOR / MDB - Ciente da Mesa Diretora para lançamento no SAPL em: OBIOC ÃO! SG (69 Sim () Não. B embro da Mesa Jader Quintino Alves Presidente Câmara Mun Carmo do Paranaiha