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materia nº 29/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaINDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA EXECUTADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Apresentação de documentos F Ofício nº 85/2018/SMODU, de 13 de setembro de 2018, recebido e lançado no SAPL, em 21 de setembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-09-20 Ofício em resposta F Resposta à Indicação nº 29/2018, ofertada pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, por meio do Ofício nº 85/2018/SMODU, datado do dia 13 de setembro de 2018 (ver documentos acessórios)
2018-06-15 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Indicação nº 029/2018 enviada ao conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 186/2018/CM, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-14 Proposição aprovada U Indicação aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de JUNHO de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Teletax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 029/2018
O Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao
Excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, indicando que
seja executada a Lei Municipal nº 1.596, de 02 de setembro de 1999 que “Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o Órgão Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de dar mais transparência, competitividade e preços
justos aos nossos consumidores e, também, até em alertar em situações de concorrências
desiguais entre comerciantes ambulantes que vêm de outros municípios.
Considerando a relevância do pedido, o Vereador leva esta Indicação à apreciação
de seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida cópia ao Prefeito
Municipal para as providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de Junho de 2018.
vá MORAES GONTIJO
- VÉREMDOR / MDB -
Ciente da Mesa Diretora para
lançamento no SAPL em:
OBIOC ÃO! SG
(69 Sim () Não.
B embro da Mesa
Jader Quintino Alves
Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiha

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