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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.486, de 29 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 02 de julho de 2018 (ver documento acessório)
2018-07-02 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.486/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 194/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.682 na Secretaria Geral da Câmara em 02 de julho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-29 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 638/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 201/2018/CM (ver documento acessório)
2018-06-28 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 638/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório).
2018-06-28 Parecer favorável da comissão U Parecer de Redação Final (ver documento acessório)
2018-06-28 Proposição aprovada S Projeto provado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - registro de votação)
2018-06-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-06-28 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório)
2018-06-22 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 190/2018/SEC, de 20 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-19 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 187/2018/SEC, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-14 Proposição aprovada P Projeto provado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório)
2018-06-14 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade, apresentado em plenário (ver documento acessório)
2018-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório)
2018-06-11 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 185/2018/SEC, de 11 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 11 de junho de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 2
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
txe-mail: gabineteúdcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.529 /2018
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 30.629,28
(trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo
demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 160
103031003 Farmácia Básica
2041 . Manutenção Programa Assistência Farmacêutica
339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
01 0055 0526 0526 Assistência Farmacêutica Resol. 5869/MG 30.629,28
Art, 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso
para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita
Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido 645, na conta na
bancária nº 26.108-4 no valor de R$ 30.629,28, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da
Lei 4.320/64.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaí 5 de junho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefei ici
Secretário
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ; 18.602.029/0001-09
e-mail: gabincteacarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5/2018, de 05 de junho de
2018, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 05 de junho de 2018.
Nobres Vereadores,
. Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 30.629,28 (trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito
centavos), para aquisição de medicamentos que serão distribuídos na farmácia municipal com
a finalidade de atender pacientes em tratamento de hemodiálise, oncologia, deficientes físicos
e aqueles determinados através de ordem judicial. O Recurso em questão ingressou nos cofres
públicos em janeiro de 2018.
A assistência farmacêutica é definida como um conjunto de ações voltadas à
promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o
medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto
envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como
a sua seleção. programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos
produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da
melhoria da qualidade de vida da população.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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