| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-02 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.486, de 29 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 02 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-02 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.486/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 194/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.682 na Secretaria Geral da Câmara em 02 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-29 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 638/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 201/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 638/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório). |
| 2018-06-28 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Proposição aprovada | S | Projeto provado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-06-28 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito (ver documento acessório) |
| 2018-06-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-22 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 190/2018/SEC, de 20 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-19 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 187/2018/SEC, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-14 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade, apresentado em plenário (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 185/2018/SEC, de 11 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-11 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 11 de junho de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 txe-mail: gabineteúdcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG PROJETO DE LEI N.529 /2018 Autoriza abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 30.629,28 (trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 160 103031003 Farmácia Básica 2041 . Manutenção Programa Assistência Farmacêutica 339032 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 01 0055 0526 0526 Assistência Farmacêutica Resol. 5869/MG 30.629,28 Art, 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do SUS para a Saúde, código reduzido 645, na conta na bancária nº 26.108-4 no valor de R$ 30.629,28, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaí 5 de junho de 2018. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefei ici Secretário Município de Carmo do Paranaíba CNPJ; 18.602.029/0001-09 e-mail: gabincteacarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5/2018, de 05 de junho de 2018, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 05 de junho de 2018. Nobres Vereadores, . Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 30.629,28 (trinta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), para aquisição de medicamentos que serão distribuídos na farmácia municipal com a finalidade de atender pacientes em tratamento de hemodiálise, oncologia, deficientes físicos e aqueles determinados através de ordem judicial. O Recurso em questão ingressou nos cofres públicos em janeiro de 2018. A assistência farmacêutica é definida como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção. programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal