| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$10.150,00 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1018 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-07-02 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.487, de 29 de junho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 02 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-02 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.487/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 194/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.682 na Secretaria Geral da Câmara em 02 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-29 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 639/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 201/2018/CM (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 639/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de Redação Final (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Proposição aprovada | S | Projeto provado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-06-28 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito (ver documento acessório) |
| 2018-06-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 014/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-19 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 187/2018/SEC, de 15 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-14 | Proposição aprovada | P | Projeto provado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Getulio e Julio (ver documento acessório) |
| 2018-06-14 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade, apresentado em plenário (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 013/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 185/2018/SEC, de 11 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-11 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 11 de junho de 2018 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 2 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br - Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º us /2018 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais) para as seguintes dotações orçamentárias: 0205 . Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 572 247221501 Urbanismo 2062 Manter Serv. Transmissão Sinais de TV 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.150,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 311 247221501 Urbanismo 2062 Manter Serv. Transmissão Sinais de TV 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.150,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05 dejunho de 2018 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 2) f.DUARDO BRAGA OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetefi)carmodoparauaiba.m Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 6201 8, de 05 de junho de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), e dá outras providências.” «gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Carmo do Paranaíba, 05 de junho de 2018. Nobres Vereadores, Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), para contratação de serviço de manutenção do sistema de retransmissão de televisão. A contratação para prestação de serviços é necessária para manter todos os equipamentos em perfeito estado de funcionamento e conservação, com o intuito de proporcionar à população que não recebe os sinais de televisão via satélite tenham acesso aos canais de TV. Informamos que os equipamentos têm apresentado desgaste significativo pelo tempo de uso e necessitam de reparos e substituição de peças constantemente, sendo imprescindíveis para manter o funcionamento das torres na retransmissão dos sinais de televisão. Salientamos que a administração pública não dispõe de técnicos e mão de obra especializada para realização de tal serviço. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, N CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal