Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 2 + /2018
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área de terreno que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Parnaíba decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba, autorizado a dar, em concessão de direito real de
uso gratuito, uma área de 1.000,00 m? (mil metros quadrados) de um terreno urbano,
de propriedade do Município, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipal,
entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 22.235.204/0001-44, para construção
de sua sede social.
Parágrafo único. A árca de terreno de que trata o caput deste artigo, tem as
delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o qual fica
fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito na respectiva escritura e/ou
contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro,
correrão por conta exclusiva da beneficiária.
Art. 2º A concessão de direito real de uso gratuito de que trata o art. 1º
desta lei, firmada em escritura e/ou contrato, terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração
municipal e servirá, prioritariamente, para servir de sede social da entidade sindical.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei fica
onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e os custos de
manutenção, conservação, energia elétrica e água consumida, bem como os impostos
incidentes, ficarão sob a responsabilidade da beneficiaria.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer
indenização, se:
Ia beneficiária a qualquer título, desviar de sua finalidade e atividade
contratual;
Il —o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos na
escritura e/ou contrato de concessão;
IX — descumpridas as disposições desta Lei;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
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IV - ocorrer a extinção ou dissolução da entidade concessionária a qualquer
título;
V — desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse
público;
VI - deixar a Concessionária de providenciar a construção/adequação
construtiva do imóvel, bem como, implementar suas atividades no local no prazo de 03
(três) anos, a contar da efetivação do contrato administrativo e/ou de escritura pública,
independentemente de notificação.
Parágrafo único. A beneficiaria deverá promover a edificação/adequação
construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas e sanitárias, bem como, as
demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de Junho de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº SF 2018, que “dispõe sobre a
Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno que especifica, e dá outras
providências”.
Carmo do Paranaíba, 13 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honta de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
parte de um imóvel do Município para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
É extremamente louvável que se faça a concessão àquela entidade,
que, naturalmente, e com plena posse do imóvel, dê a ele a destinação pretendida, que
consiste na construção de sua sede.
Entendemos ser um ato de justiça e de apreço com o a entidade que
representa os interesses de nossos servidores.
Assim, pedimos autorização legislativa para outorgar a concessão de
que trata esta Lei ao Sindicato, com o objetivo de apoiar e promover o
desenvolvimento das atividades desta importante entidade no Município.
Na expectativa de termos aprovado o atual Projeto de Lei, reiteramos
a V. Exº, e aos demais componentes dessa Casa os nossos mais elevados protestos de
estima e consideração, ao lado de nossos mais sinceros agradecimentos.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal