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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE LABOR, POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
native_id1023

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.493, de 17 de agosto de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 21 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-21 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.493/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 238/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.713 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-17 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 643/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 223/2018/CM, datado do dia 17 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 643/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada S Projeto de Lei nº 28/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutivo nº 9, aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2018 (ver documento acessório)
2018-08-11 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 221/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-09 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia, no primeiro turno de votação
2018-08-09 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para a votação, em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-08-03 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 216/2018/SEC, de 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2018 (ver documento acessório)
2018-06-28 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 200/2018/SEC, de 28 de junho de 2018 (ver documento acessório)
2018-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-06-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 22 de junho de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º EP, 2 /2018
Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em turno
ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de labor,
por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Fica instituído e regulamentada a jornada de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36), em regime de compensação,
para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cuja atividade demande
jornada diferenciada.
Art. 2º Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho 12x36
horas:
1 - Servidores alocados na Secretaria Municipal de Saúde ocupantes dos
cargos e empregos públicos que exercem suas funções nas Unidades de Saúde do
Município;
II - Servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública
municipal, ocupantes de cargos públicos de Rondante que exercem suas funções de
preservação do patrimônio público.
REGRAS GERAIS
Art. 3º A jornada 12x36 refere-se à jornada de trabalho onde servidor
exercerá suas funções por 12 horas seguidas e obterá folga de 36 horas consecutivas e
imediatamente posteriores às horas exercidas, sem prejuízo da remuneração dos
servidores.
$ 1º Para os profissionais vinculados à carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 180 (cento e oitenta)
horas mensais,
8 2º Para os profissionais vinculados à carga horária de 30 (trinta) horas
semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 135 (cento e trinta e
cinco) horas mensais.
8 3º Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para repouso e
alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no
controle de frequência.
Art. 4º Os servidores submetidos à jornada especial descrita no caput do
artigo anterior não poderão desempenhar horas extras, salvo necessidade comprovada pelo
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
ente público e ainda mediante adicional de 50% sobre as horas (a ser calculado sobre o
vencimento) que extrapolem sua jornada prevista no artigo anterior.
81º Recebendo o adicional descrito no caput deste artigo, fará jus o servidor
a receber o reflexo dessas horas extras sobre as férias (seja prêmio ou vencida ou
proporcional) + 1/3 e décimo terceiro, desde que executado o labor com hora extra de
forma habitual.
82º No tocante as férias proporcionais deverá ser feita uma média aritmética
simples das horas extras então laboradas com a proporção das férias, ora proporcionais,
desde que executado o labor com hora extra de forma habitual.
83º A escala de plantões deverá ser elaborada, sempre que possível, de
modo a evitar a ocorrência de horas extras.
Art, 5º Os ingressos de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o
artigo primeiro e segundo, se darão mediante escala confeccionada e divulgada com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias pelo chefe de setor.
81º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a
escala do caput deste artigo deverá apresentar motivação escrita e instruída de
comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato.
82º O requerimento de que trata o caput do parágrafo anterior é passível de
deferimento ou indeferimento pelo responsável pelo setor.
Art. 6º Os casos de faltas sem comunicação prévia sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas serão analisados pelo chefe imediato e aplicadas as
penalidades cabíveis.
Art, 7º O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou
registro manual,
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os
servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto
eletrônico, sob autorização da chefia imediata.
Art. 8º A escala de trabalho dos servidores submetidos à jornada de
trabalho de que trata a presente lei deverá ser confeccionada de modo que este possa gozar
de no mínimo um domingo de folga por mês.
DO INTERVALO
Art. 9º Será concedido ao servidor submetido à jornada especial o intervalo
para refeição e/ou descanso de 1 (uma) hora, conforme a conveniência do servidor,
incluída esta em sua jornada e sem prejuízo de sua remuneração.
$1º O horário de intervalo previsto no caput se subdividirá no plantão
diurno em 15 (quinze) minutos para o café da manhã, 30 (vinte) minutos para almoço e 15
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
bjo, CNPJ 18.602.029/0001-09
) Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
(quinze) minutos para o café da tarde, e no plantão noturno será concedido 30 (trinta)
minutos para o jantar e 30 (trinta) minutos para a ceia noturna.
82º Os horários acima especificados deverão ser utilizados pelos
profissionais, desde que nenhuma situação emergencial ocorra no município, podendo
ainda serem utilizados para descanso pelos profissionais que laborarem no plantão diurno
ou noturno.
83º Fica expressamente proibido o labor daqueles abrangidos por esta lei
em seu período de descanso, salvo necessidade comprovada pelo ente público de acordo
com a demanda do serviço.
84º Os profissionais abrangidos por esta lei que são fumantes deverão
aproveitar os intervalos acima especificados para fazerem uso do cigarro.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 10 Aos servidores que cumprirem integralmente suas jornadas no
período noturno, este entende-se de 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, receberão
um acréscimo de 20% no valor da hora (a ser calculado sobre o vencimento) a titulo de
adicional noturno.
$1º Fica instituída a hora noturna reduzida em 52'30” (cinquenta e dois
minutos e trinta segundos).
$2º Caso a jornada noturna seja estendida, estender-se-á o adicional descrito
no caput.
83º O adicional de que se trata o caput deste artigo, desde que sejam
laborados no período noturno, conforme descrito no caput, bem como no parágrafo
primeiro, terá reflexos nas férias (prêmio, vencida ou proporcional) + 1/3 de férias e
décimo terceiro.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente,
vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado.
Art. 12 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
couber, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de Junho de 2018,
q
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ki /2018 que "institui e Regulamenta
a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze) horas de
labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba."
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de Junho de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa instituir em nosso Município a jornada de
trabalho no regime de 12/36 horas, ou seja, a cada 12 horas trabalhadas o servidor fica 36
horas descansando.
A proposta de criação desta lei, se justifica para atender a necessidade dos
serviços públicos que, em razão da sua natureza, os servidores necessitam realizar sua
jornada nesta condição,
No município de Carmo do Paranaíba, apresentou-se a necessidade de escalar
servidores para atuarem em regime de carga horária diferenciada para atuação em
unidades com horário integral ou horário estendido, como é no caso dos Rondantes e
profissionais da saúde, que ficam impossibilitados de cumprirem uma carga horária de 6
ou 8 horas diárias e 30 ou 40 horas semanais, conforme previsto em nossa legislação.
Na prática, as situações foram se adequando com o transcorrer do tempo,
entretanto hoje é essencial que esta situação seja expressa em lei, como forma de garantir
a legalidade e deixar operacionalizada a forma de tratar o vinculo de trabalho do servidor
regido pelo regime de horário 12x36. Por isso, segue o presente projeto de lei para a
apreciação dos Nobres Edis.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
desta E. Casa, contando com a habitual participação dos senhores Vereadores para que o
mesmo seja aprovado o mais breve possível
Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida através da Procuradoria
Geral do Município, que desde já se coloca a disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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