| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | RETIFICA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1025 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-07 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.492, de 27 de julho de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-02 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.492/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 219/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.700 na Secretaria Geral da Câmara em 02 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-27 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 642/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 214/2018/CM, datado do dia 27 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-26 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 642/2018, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Albert (ver documento acessório) |
| 2018-07-26 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-07-26 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Albert (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-07-24 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de Mérito (ver documento acessório) |
| 2018-07-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 016/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-20 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 213/2018/SEC, de 18 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-12 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção |
| 2018-07-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 015/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-07-05 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade (ver documento acessório) |
| 2018-07-03 | Apresentação de documentos | — | Relação de Despesas por Fonte de Recurso a ser apensada ao PL nº 30/2018, encaminhado à Câmara, por meio do Ofício nº 183/2018/SMAPF/MCP, protocolizado sob o nº 2.683, em 03 de julho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 200/2018/SEC, de 28 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-06-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-06-25 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 26 de junho de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinctegocarmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º JO 12018 “Retifica os Anexos constantes da Lei Orçamentária Anual nº 2.462, de 06 de dezembro de 2017 que "estima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do Paranaíba- MG para o exercício financeiro de 2018", e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos da Lei Orçamentária Anual, aprovados através da Lei nº 2.462, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos, os quais retificam aqueles constantes da Lei Municipal nº 2.462/2017: a) Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas; b) Natureza da Despesa; c) Demonstrativo da Receita por fontes e categorias econômicas; d) Natureza da Despesa - Consolidação Geral; e) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Órgão e Unidades; f) Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; g) Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas conforme vínculo com os Recursos; h) Quadro de Detalhamento da Despesa; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2017. Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2018. ( CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinetefocarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA Referência: Projeto de Lei nº JO 018, de 21 de junho de 2018, que “Retifica os Anexos constantes da Lei Orçamentária Anual nº 2.462, de 06 de dezembro de 2017 que "estima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do Paranaíba- MG para o exercício financeiro de 2018", e dá outras providências”, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vercadores, O presente Projeto de Lei visa retificar os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual nº 2.462, de 06 de dezembro de 2017. A retificação faz-se necessária em resposta ao Ofício nº 131/2018/CMCP de 21 de março de 2018, considerando que houve erro material na confecção dos anexos, sendo portanto, publicados de forma erroneamente. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DF/ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal