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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
native_id1028

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Projeto retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador Haroldo José de Andrade, deferido pelo Presidente Romis Antônio dos Santos
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-11 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 128/2019/SEC, de 08 de março de 2019 (ver documento acessório)
2018-08-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia pelo autor: vereador Jader Quintino Alves
2018-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 019/2018 (ver documento acessório)
2018-08-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia pelo vereador João Vaz de Oliveira, Presidente da CLJR, para que possa receber parecer jurídico do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
2018-08-03 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 216/2018/SEC, de 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2018 (ver documento acessório)
2018-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-08-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresentada na Secretaria Geral e lançada no SAPL com a assinatura do vereador Jader Quintino Alves, na data de 02 de agosto de 2018

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR JADER QUINTINO ALVES
E-mail: jaderquintinoDhotmail.com
Fones: Oxx 34 (34) 3851-0920 - 99969-3841
Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves nº 2.578 — Bairro Alvorada
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
Institui a meia-entrada para os servidores
públicos do Município de Carmo do Paranaíba
nas sessões de cinema, teatro, shows e outros
eventos culturais e esportivos.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º Os servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, terão direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos
culturais e esportivos exibidos na cidade de Carmo do Paranaíba.
$ 1º A meia-entrada de que trata o “caput” deste artigo será comprovada e conseguida
mediante apresentação da carteira, expedida pela entidade representativa das classes dos
servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba.
$ 2º Os beneficiários desta Lei pagarão meia-entrada mesmo quando houver promoções.
Axt. 2º Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e
regulamentá-la, caso seja necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de agosto de 2018.
AUTORIA: CR QUINTINO ALVES
- Vereador / DEM —
VEREADOR SADER QUINTINO ALVES
E-mail: jaderquintinoDhotmail.com
Fones: Oxx 34 (34) 3851-0920 — 99969-3841
Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves nº 2.578 — Bairro Alvorada
CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018, de autoria do vereador Jader
Quintino Alves, que “Institui a meia-entrada aos servidores públicos do Município de Carmo
do Paranaíba nas sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais e esportivos”.
Senhores Vereadores,
Considerando que o Ex-Prefeito Fausto do Espírito Santo Veloso realizou o primeiro
“Concurso Público do Município de Carmo do Paranaíba” e instituiu o primeiro “Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais”, por meio da “Lei nº 1.484, de 15
de setembro de 1997”, um marco histórico para todos os funcionários efetivos da Prefeitura
Municipal que, a partir daquele momento, passariam a ter a tão sonhada estabilidade no serviço
público e a usufruir de outros benefícios, previstos na Constituição Federal de 1988.
Nos últimos 20 (vinte) anos, os gestores públicos poderiam ter criado leis instituindo
planos de saúde, cestas básicas e outros benefícios para valorizar e incentivar os servidores a
trabalharem com mais satisfação e alegria no serviço público para o bem de toda a sociedade
carmense.
Considerando ainda, que o tempo passou e pudemos perceber que muitas coisas ficaram
pelo caminho e nenhum Gestor Público, seja ele Prefeito ou Secretário, buscou cumprir aquilo
que é mais sagrado na Constituição Federal de 1988, contido no inciso X, do Art. 37, que assim
dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(x)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Nesse sentido, apresento essa proposição aos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa
para análise e aprovação, em plenário, visando dar uma satisfação à valorosa classe de servidores
concursados do Município de Carmo do Paranaíba que necessitam de atenção e respeito por parte
dos poderes Legislativo e Executivo, pois são estes que movimentam a máquina pública.
Atenciosamente,
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de agosto de 2018.
AUTORIA:

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