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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.495, de 17 de agosto de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 21 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-21 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.495/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 238/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.713 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-17 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 645/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 223/2018/CM, datado do dia 17 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 645/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada S Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2018 (ver documento acessório)
2018-08-11 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 222/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-11 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 221/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-09 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia, no primeiro turno de votação
2018-08-09 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade ofertado pela CLJR, para a apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-08-03 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 216/2018/SEC, de 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-08-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetea) carmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEI N.º.) / 2018
Autoriza abertura de crédito suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por
excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
conforme abaixo demonstrado:
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 426
082410802 Proteção Social Especial
20281 Manut, Parcerias com Entidades Assist, ao Idoso
335043 Subvenções Sociais
01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00
Média Complexidade
0212 Fundo Municipal de Assistência Social 432
082420802 Proteção Social Especial
20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora de Deficiência
335043 . Subvenções Sociais
01 0029 0553 0553 Incremento Temporário Proteção Social Especial 25.000,00
Média Complexidade
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de
Recursos do FMAS, código reduzido 732, na conta na bancária nº 26.509-8 no valor de R$
50.146,46, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranáiba, 24 de julho de 2018
E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 77/2018, de 24 de julho de
2018, que “Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 24 de julho de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para destinação de recursos às
entidades Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia - SSVP e Associação de Pais e Amigos -
APAE, provenientes de emendas parlamentares.
As entidades receberão os recursos através de Termo de Fomento e ambas têm
por finalidade o bom atendimento aos usuários. A APAE tem como objeto promover
atendimentos na área de assistência social aos munícipes com deficiência intelectual e seus
familiares. A Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia - SSVP tem como objeto o pagamento
dos funcionários e colaboradores que prestam serviços na entidade, proporcionando bom
atendimento e cuidados aos residentes da entidade.
Ressaltamos que os recursos no valor de R$ 50.000,00 ingressaram nos cofres
do Município em maio de 2018 e não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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