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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1031

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.496, de 17 de agosto de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 21 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-21 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.496/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 238/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.713 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-17 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 646/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 223/2018/CM, datado do dia 17 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 646/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-08-16 Proposição aprovada S Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório - registro de votação)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-08-16 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito (ver documento acessório)
2018-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2018 (ver documento acessório)
2018-08-11 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 222/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-11 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 221/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-09 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia, no primeiro turno de votação
2018-08-09 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade ofertado pela CLJR, para a apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-08-03 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 216/2018/SEC, de 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2018 (ver documento acessório)
2018-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-08-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 3 [12018
Altera a redação do 81º e 82º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461,
de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.003.900,00 (um milhão, três mil e novecentos reais)..."
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba iiismemes 70.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Assotiação de Pais e Amigos do Excepcional
« 83.900,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. eme 190.000,00
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira tes 340.000,00
Cardoso
Art. 2º O 8 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$
596.630,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais)...”
SUBFUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Associação Comunitária de Palmeiras arrmeererenrarerereacececana 4.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 405
206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
33504100 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada, no
valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 406
206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município
33903000 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranáj julho de 2018
| CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
| Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteGcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 3442018, de 09 de abril de 2018, que “Altera
a redação dos $1ºe $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017,
que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 24 de julho de 2018.
« Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de
2018, para que seja repassado às entidades específicas valores recebidos através de emenda
parlamentar. cujos objetos dos Termos de Fomento estão listados abaixo:
- Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia-SSVP: pagamento de funcionários e
colaboradores para prestação de serviços na entidade;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: promover atendimentos nas áreas de
assistência social e saúde aos munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla e seus
familiares;
- Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Cardoso Teixeira: aquisição
de material médico hospitalar e manutenção dos serviços tendo por finalidade a melhoria no
atendimento «os pacientes provenientes do SUS, a ampliação e a resolutibilidade das ações de
promoção, prevenção e de recuperação da saúde.
A Associação Comunitária de Palmeiras receberá juntamente às outras
associações recursos ordinários, repassados pelo Poder Executivo, possibilitando à
comunidade melhoria nas condições de infraestrutura e desenvolvimento de atividades.
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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