| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1031 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-21 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.496, de 17 de agosto de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 21 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-21 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.496/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 238/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.713 na Secretaria Geral da Câmara em 20 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-17 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 646/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 223/2018/CM, datado do dia 17 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-16 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 646/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório) |
| 2018-08-16 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-08-16 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores João Batista e Siomar (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-08-16 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito (ver documento acessório) |
| 2018-08-16 | Parecer favorável da comissão | S | Parecer de mérito (ver documento acessório) |
| 2018-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 018/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-11 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 222/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-11 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 221/2018/SEC, de 10 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-09 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência da vereadora Silvânia, no primeiro turno de votação |
| 2018-08-09 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer de legalidade ofertado pela CLJR, para a apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório) |
| 2018-08-03 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 216/2018/SEC, de 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 017/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-08-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-08-03 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de agosto de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO DE LEI N.º 3 [12018 Altera a redação do 81º e 82º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.003.900,00 (um milhão, três mil e novecentos reais)..." FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba iiismemes 70.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Assotiação de Pais e Amigos do Excepcional « 83.900,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional. eme 190.000,00 SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira tes 340.000,00 Cardoso Art. 2º O 8 2º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 596.630,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais)...” SUBFUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Associação Comunitária de Palmeiras arrmeererenrarerereacececana 4.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a seguinte dotação orçamentária: 0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 405 206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 33504100 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00 Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada: 0210 Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 406 206062001 Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 20147 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 33903000 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 4.000,00 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranáj julho de 2018 | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO | Prefeito Municipal Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteGcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 3442018, de 09 de abril de 2018, que “Altera a redação dos $1ºe $2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências." Carmo do Paranaíba, 24 de julho de 2018. « Nobres Vereadores, Faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2018, para que seja repassado às entidades específicas valores recebidos através de emenda parlamentar. cujos objetos dos Termos de Fomento estão listados abaixo: - Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia-SSVP: pagamento de funcionários e colaboradores para prestação de serviços na entidade; - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: promover atendimentos nas áreas de assistência social e saúde aos munícipes com deficiência intelectual e/ou múltipla e seus familiares; - Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Cardoso Teixeira: aquisição de material médico hospitalar e manutenção dos serviços tendo por finalidade a melhoria no atendimento «os pacientes provenientes do SUS, a ampliação e a resolutibilidade das ações de promoção, prevenção e de recuperação da saúde. A Associação Comunitária de Palmeiras receberá juntamente às outras associações recursos ordinários, repassados pelo Poder Executivo, possibilitando à comunidade melhoria nas condições de infraestrutura e desenvolvimento de atividades. Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal