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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2018
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
028/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que " Institui e
Regulamenta a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento de 12 (doze)
horas de labor, por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba ",
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação dos $ $ 1º e 2º do art. 3º, do Projeto de Lei nº
028/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
bin: a "Art. 3º (...)
Ó q 7) g E. 0 / = $ 1º Para os profissionais vinculados à carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 173
(cento e setenta e três) horas mensais.
fítino Alves
Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiba (..)
$2º Para os profissionais vinculados à carga horária de 30 (trinta) horas
semanais serão consideradas como horas extras as excedentes a 130 (cento
e trinta) horas mensais."
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo 4º ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº
028/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$4º A escala será regulamentada por Decreto ou através do Chefe Imediato.
Art. 3º Altera-se a redação do $ 1º do art. 5º, do Projeto de Lei nº
028/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º («.)
$ 1º O servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a
escala do caput deste artigo deverá apresentar motivação escrita e
instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência
ao seu chefe imediato, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado."
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 028/2018.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2018.
AUTORIA: SILVÂNIA RO LOPES
VEREADORA MDB
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Justificativa
No intuito de melhorar a prestação de serviço na área da saúde e as condições
de trabalho dos servidores públicos municipais é que proponho a respectiva emenda.
A Emenda visa resguardar os direitos dos servidores públicos municipais da
área da saúde.
O objetivo é para que os servidores não sejam prejudicados no que versam as
horas extras excedentes, bem como que a administração não locuplete em desfavor da parte
hipossuficiente da relação laboral.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2018
Atl
Autoria: Silvânia Ribeiro Lopes
Vereadora MDB
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