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GÂMARA MUNIGIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Era Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MIG
INDICAÇÃO Nº38/2018
Eu, SILVANIA RIBEIRO LOPES vereadora, abaixo assinado no uso de minhas
atribuições legais, prevalecendo do poder a mim conferido através do voto do povo de Carmo do
Paranaíba e nos termos regimentais, venho apresentar esta indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja doado dois terrenos, sendo
o primeiro entre os bairros Jardim Esperança e Santa Cruz, para a construção de Catedral da
Assembleia de Deus e o segundo no bairro Santa Cruz que será destinado à construção de Casa de
Repouso para os idosos da referida Catedral.
JUSTIFICATIVA:
Em virtude do reconhecimento da importância dos trabalhos religiosos e sociais
realizados pelas autoridades religiosas, membros e fiéis desta Catedral é que se faz necessário a
doação destes terrenos, com a finalidade de facilitar tais obras religiosas e sociais, sabendo
vivermos em um país laico é de suma importância ressaltar o artigos:
Art. SSVI CH/88- E inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e as suas liturgias.
Art.6 Caput CF/88 -São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, e assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art.30 CF/88- Compete aos municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local.
A sede principal da Catedral está situada na Rua Pastor Pedro Alves de Souza nº210,
bairro Village Veth, nesta cidade.
Diante do exposto, esta Vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada cópia da mesma ao conhecimento do Poder Executivo, para
as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 24 de agosto de 2018. Ciente da Mesa Diretora para
lançamento SAPL em:
Alega) OO Sim ( )Não
SILVANIA RIBEÍRO LOPES 24. 10%, pois
Vereadora MDB
Mendo da Mesa
imtino Álves
Presidente
Câmar Mun Carmo do Paranaiba
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