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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.497, de 03 de setembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 03 de setembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-09-03 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.497/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 252/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.717 na Secretaria Geral da Câmara em 03 de setembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-31 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 647/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 233/2018/CM, datado do dia 31 de agosto de 2018 (ver documento acessório)
2018-08-30 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 647/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2018-08-30 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-08-30 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório - registro de votação)
2018-08-30 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito favorável, para votação em segundo turno (ver documento acessório)
2018-08-30 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no primeiro turno de votação
2018-08-30 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade ofertado pela CLJR, para a apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia do Projeto entregue aos Vereadores presentes, em plenário, após consulta para se votar a proposição em regime de urgência, atendendo pedidos das instituições Santa Casa de Misericórdia e APAE
2018-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-08-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 28 de agosto de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tBe-mail: gabincte()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN. 79/2018
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.494, de
17 de agosto de 2018 e autoriza a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art, 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.494, de 17 de agosto de 2018, passam a
vigorar com as seguintes redações:
" Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no exercício orçamentário
de 2018, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializadas de Saúde, o elemento de
despesa 33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil
reais), nas seguintes fontes de recursos:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
02 0049 0049 0049 Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e 120.000,00
Alta Compl. Amb e Hospitalar
02 0049 0507 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC - EM. 70.000,00
3186005 - APAE
02 0055 0524 0524 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de Compromisso 50.000,00
156/5963 SES/MG
02 0055 0523 0523 Reforço Custeio Ações Saúde Termo de Compromisso 290.000,00
156/6013 SES/MG
530.000,00
"Art, 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Especial Suplementar por
Superávit são os provenientes dos superávits financeiros apurados no balanço patrimonial de 2017, cujo
total é dado pelo saldo financeiro disponível nas contas correntes nºs 624.012-1- CEF, no valor de R$
190.000,00, 26.329-X - CEF, no valor de R$ 290.000,00 e 26.304-4 - CEF, no valor de R$ 50.000,00."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações
orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de agosto de 2018
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 35/2018, de 24 de agosto de
2018, que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.494, de 17 de agosto
de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá
outras providências.”.
Carmo do Paranaíba, 24 de agosto de 2018.
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva alterar os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n
2.494, de 17 de agosto de 2018.
Justificamos que no Projeto de Lei enviado anteriormente, devido a um
equivoco, não foi solicitado a autorização para a criação do elemento de despesa
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Assim há a necessidade de adequar a referida lei, para que seja possivel a
aplicação dos referidos recursos.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
ke
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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