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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1042

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 26 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-26 Proposição transformada em lei F Lei Complementar Municipal nº 12/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 042/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.812 na Secretaria Geral da Câmara, em 26 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-18 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei Complementar nº 658/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 113/2019/CM, datado do dia 18 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 658/2019, originária do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas/Aditiva nºs: 10, 11, 33 e 36, aprovado por seis votos favoráveis, dois votos contrários e três votos nulos, em turno único de votação, em escrutínio secreto requerido pelos vereadores Jader Quintino Alves e Getulio Henrique Sousa Oliveira, nos termos do inciso III do Art. 213, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. OBSERVAÇÃO: Para que o Presidente Romis Antônio dos Santos pudesse votar, primeiro o requerimento apresentado pelos vereadores Jader e Getulio foi apreciado e votado em plenário, obtendo o seguinte resultado: 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; e 5 (cinco) votos contrários dos vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia. Com o voto de minerva do Presidente Romis, o requerimento foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários, passando em seguida, à votação secreta, nos termos do inciso III do Art. 213, combinados com os Arts: 49, 209 - inciso III, 215 e 216, todos do Regimento Interno da Câmara (ver documento acessório - registro de votação)
2019-02-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável, ofertado pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado por seis votos favoráveis, dois votos contrários e três votos nulos, no segundo turno de votação e na redação final, em escrutínio secreto, requerido pelos vereadores Jader Quintino Alves e Getulio Henrique Sousa Oliveira, nos termos do inciso III do Art. 213, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. OBSERVAÇÃO: Para que o Presidente Romis Antônio dos Santos pudesse votar, primeiro o requerimento apresentado pelos vereadores Jader e Getulio foi apreciado e votado em plenário, obtendo o seguinte resultado: 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; e 5 (cinco) votos contrários dos vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia. Com o voto de minerva do Presidente Romis, o requerimento foi aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários, passando em seguida, à votação secreta, nos termos do inciso III do Art. 213, combinados com os Arts: 49, 209 - inciso III, 215 e 216, todos do Regimento Interno da Câmara (ver documento acessório - registro de votação)
2019-02-14 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito ofertado pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 012,de 21 de janeiro de 2019, para ser lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório). OBSERVAÇÃO: No decorrer do ano de 2018, em várias sessões ordinárias ou extraordinárias, tanto o relator Albert Denis Reis da Silva quanto o membro Danilo de Oliveira - vereadores membros da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa se recusaram a ofertar parecer de mérito, para que a proposição fosse apreciada, em segundo turno de votação.
2019-02-14 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Circular nº 302/2019, de 11 de fevereiro de 2019
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 02/2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição retirada da Ordem do Dia. S Proposição retirada da Ordem do Dia, devido a apresentação de uma proposta de emenda, de autoria do vereador Jader Quintino Alves. Devido a esse fato, a vereadora Silvânia pediu vista da proposição e, consequentemente, o PLC nº 01/2018 foi retirado da pauta desta sessão
2019-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 01/2019, de 22 de janeiro de 2019 (ver documento acessório). OBSERVAÇÃO: Considerando a apresentação de uma emenda ao PLC nº 01/2018, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, a vereadora Silvânia Ribeiro Lopes pediu vistas da emenda e, consequentemente, o PLC nº 01/2018 também foi retirada da ordem do dia, da sessão extraordinária ocorrida no dia 24 de janeiro de 2018
2018-12-20 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao pedido de vista da vereadora Silvânia, em relação à Proposta de Emenda Substitutiva nº 36, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves, Romis Antônio dos Santos, Haroldo José de Andrade e João Vaz de Oliveira, que deveria ter sido aprovada, para ser apensada ao PLC nº 01/2018, que seguiria para a votação em segundo turno
2018-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 030/2018 (ver documento acessório)
2018-12-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. S Proposição retirada da ordem do dia, em virtude da apresentação de um substitutivo, de autoria dos vereadores Albert, Danilo, João Batista e Julio, desrespeitando o Regimento Interno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestou-se pela ilegalidade. Na apreciação em Plenário, o Parecer da comissão foi aprovado e, consequentemente, o substitutivo arquivado nos termos do artigo 199 do Regimento Interno.
2018-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 029/2018 (ver documento acessório)
2018-12-06 Proposição aprovada P Projeto aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, João Vaz, Romis e Siomar; nenhum voto contrário; três abstenções dos vereadores Albert, Danilo e João Batista; com as ausências dos vereadores Julio e Silvânia, no primeiro turno de votação
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 028/2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-12-03 Solicitação de parecer S Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas nºs 10, 11 e 33, encaminhado à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 304/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-09-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia, para que possa ser discutido com os servidores da Câmara, atendendo ao pedido do vereador Albert
2018-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição e do parecer de legalidade ofertado pela CLJR, encaminhadas aos Vereadores, via Ofício Circular nº 021/2018 (ver documento acessório)
2018-09-24 Recebimento de parecer — Parecer de legalidade ofertado pela CLJR, para a apreciação e votação em primeiro turno (ver documento acessório)
2018-09-13 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 245/2018/SEC, de 13 de setembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-09-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho da Mesa Diretora, datado do dia 06 de setembro de 2018

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 6 2 3
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 5 4 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais, decreta:
TÍTULO |
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será integrada pelos cargos de
provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como, das Funções de Confiança,
considerados essenciais à Administração, cujas atribuições correspondam ao exercício de
trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara
Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| — Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela
Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e
condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a
continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;
Il — Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender
profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano;
Ill — Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem,
observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no
serviço público;
IV — Promoção horizontal: a passagem do servidor de um grau ao outro, na mesma
escala de vencimento de seu cargo;
V-— Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público;
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VI — Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado
por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;
VII — Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias;
vil — Nível: as divisões das carreiras que demonstra a amplitude funcional do cargo
no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
IX — Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução
das atribuições do cargo no qual está enquadrado;
X— Proventos: a retribuição paga, mensalmente, ao servidor público aposentado e ao
pensionista;
XI — Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura
funcional da Câmara Municipal;
XIl — Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público é compreendida
pelo vencimento, acrescido de complemento constitucional e outras vantagens
permanentes ou temporárias.
CAPÍTULO Il
DO REGIME JURÍDICO
Art. 3º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
— MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de Carmo do Paranaíba — MG.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG é
composto desde o ano de 2009, bem como da presente Lei, das seguintes partes:
| — Pessoal de Provimento Efetivo — anexo |;
|| — Pessoal de Provimento em Comissão — anexo Il;
HI — Funções Gratificadas — anexo III.
Art. 5º Fica excluído do quadro de pessoal efetivo o cargo de Agente de Serviços-
Porteiro.
Art. 6º Fica incluído ao quadro de pessoal efetivo o cargo de Assistente de Tecnologia
da Informação (TI), com carga horária e demais requisitos para investidura nos termos do
anexo 1.
Art. 7º Fica incluído ao quadro de provimento em comissão o cargo de Assessor
Parlamentar, com carga horária e demais requisitos de investidura, nos termos do anexo Il.
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Art. 8º Ficam mantidos os cargos do quadro efetivo a seguir:
|— Assistente Contábil;
| — Auxiliar de Serviços Gerais;
HI — Auxiliar Legislativo;
IV — Consultor Legislativo — Advogado;
V-— Motorista;
VI — Oficial Legislativo;
VIl — Recepcionista.
Art. 9º Ficam mantidos os cargos do quadro em comissão a seguir:
|— Diretor Geral;
Il - Gerente Administrativo-Financeiro;
Il — Controlador Interno.
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo | serão preenchidos
por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em
regulamento e edital.
8 1º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão,
mas o provimento, quando se fizer necessário, respeitará a ordem de classificação dos
candidatos.
8 2º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que
deverá ser amplamente divulgado.
8 3º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada
uma única vez por igual período.
8 4º O provimento dos cargos efetivos se dará por nomeação, através de portaria
expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 5º Nos concursos públicos deverão ser reservadas vagas no percentual de 10% (dez
por cento) das vagas de cada cargo para portadores de necessidades especiais.
Art.11. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e as funções
de confiança são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e
se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
8 1º Os cargos de provimento em comissão desta Lei, tem caráter provisório e seus
ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para
trabalhos extras sempre que houver interesse da Administração da Câmara Municipal.
8 2º O regime de trabalho a que se refere o “caput” do presente artigo não dá direito
a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de
expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada.
8 3º Nenhum ocupante de cargo comissionado (Anexo Il) poderá perceber
remuneração maior que a do Presidente da Câmara Municipal de Carmo de Paranaíba, pois
esse será o teto remuneratório dos referidos cargos.
8 4º A remuneração do ocupante do cargo comissionado de recrutamento restrito ou
função de confiança poderá ultrapassar o teto, desde que em virtude de sua progressão na
carreira do cargo de origem.
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8 5º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, declarado de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 12. As Funções Gratificadas somente serão ocupadas por servidores efetivos da
Câmara Municipal.
Art. 13. O servidor em Função Gratificada, quando possível, deverá também
desenvolver as funções e atribuições do cargo de origem.
Art. 14. Só se considerará efetivo o servidor que, após ser nomeado por concurso
público, ser aprovado em Avaliação de Desempenho a ser realizada a cada 12 (doze) meses
durante o estágio probatório, cuja duração será de 3 (três) anos.
CAPÍTULO IV
DAS CESSÕES
Art. 15. A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de
outros órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do
seu cargo na administração do Poder Legislativo, mediante autorização da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses:
|- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
H' - em razão de convênio ou ajuste de cooperação;
HI - em casos previstos em lei.
$ 19 O ônus da remuneração será conforme dispuser a lei, o convênio ou o ajuste.
8 2º A cessão dar-se-á por prazo certo e far-se-á mediante ato de disposição da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
8 3º Na hipótese do inciso Ill deste artigo, a cessão será sem ônus e mediante
documentação própria que comprove o ingresso do Servidor nos trabalhos previstos.
Art. 16. A avaliação de desempenho e progressão do servidor cedido ao Legislativo
será realizada de acordo com esta Lei ou regulamento próprio e pelo superior hierárquico
imediato do órgão cessionário e em caso de insuficiência deverá ser comunicado
imediatamente ao órgão Cedente.
Art. 17. As cessões de que tratam o presente capítulo serão feitas de acordo com a
conveniência da Administração, somente podendo ser recusada pelo servidor em casos de
força maior, devidamente fundamentado e comprovado.
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CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37, da Constituição Federal.
8 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o
disposto no inciso XV do art. 37, da Constituição Federal.
8 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos
termos do 8 7º do art. 38, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 24. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba estão hierarquizadas, por níveis de vencimentos, do
Anexo | desta Lei.
8 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 15 (quinze)
graus de vencimentos designados de A a O, conforme a Tabela de Vencimentos constante do
Anexo IV, desta Lei.
$ 2º Entre cada grau e outro há um incremento salarial de 5% (cinco por cento).
Art. 22. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo comissionado ou
função de confiança, pode optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela
continuidade do vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 20% (vinte por cento).
$ 1º O valor do presente acréscimo não se incorpora ao vencimento e se extinguirá
com o retorno do servidor à sua função de origem.
$ 2º Da mesma forma não haverá direito adquirido a vencimento do cargo
comissionado ao servidor efetivo como forma de apostilamento.
Art. 23. No caso de substituição de funcionário do Quadro Comissionado por
funcionário do Quadro Permanente ou do Próprio Quadro Comissionado que tenha
vencimento inferior, o substituto, designado por portaria, perceberá comissão pelos dias de
substituição correspondente a diferença entre seu vencimento e do substituto.
Art. 24. Ao servidor com Gratificação de Função — GF será devido o incremento de
até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do seu cargo efetivo, de acordo com a
tabela do Anexo Ill desta Lei, de acordo com o grau de dificuldade e trabalho, a ser verificado
pela Mesa Diretora e de acordo com as seguintes condições:
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| — pela participação em Comissões Especiais de Licitação, Inventário Patrimonial,
Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal e que
virem a surgir após a presente Lei;
Il - pelo Exercício da função de Pregoeiro;
Ill — quando for atribuído ao servidor o exercício de tarefas complexas de maior
responsabilidade ou excedente à sua função;
IV —a título de incentivo ou retributiva à produtividade acima da média do grupo de
servidores;
V — pela coordenação dos expedientes da tesouraria, recebimentos, pagamentos e
quitação;
$ 1º a gratificação é vantagem transitória e não se incorpora à remuneração do
servidor após cessado o motivo da vantagem.
$ 2º Fica vedado o acúmulo de gratificação aqui elencada.
8 3º A participação em Comissões somente será dispensada em caso de força maior
devidamente comprovado e fundamentado.
Art. 25. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento
efetivo, bem como, para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme
o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre os padrões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba será de 30 horas semanais.
Art. 27. Mediante portaria, a pedido do servidor e observado o interesse público,
poderá ser autorizada a redução temporária da jornada para até 4 (quatro) horas diárias de
trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
Parágrafo Único. O servidor ocupante de função de confiança não terá direito à
redução de jornada prevista no “caput” do presente artigo.
Art. 28. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de
modo digital com biometria.
Parágrafo Único. Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente
as variações de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10
minutos diários.
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Art. 29. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada em relação ao vencimento
básico e não servirá para cálculo de qualquer vantagem estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal diária, em
virtude de viagem, principalmente com a necessidade de pernoite, deverá avisar com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas ao funcionário para se programar.
Art. 30. A hora extra de que trata o artigo anterior é o tempo de trabalho que
ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, inclusive em domingos e feriados.
Parágrafo Único. Não se considera hora extra o período que o servidor estiver no
horário de descanso, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
Art. 31. Será autorizado ao servidor que comprovar frequência em aula ou curso
durante os dias úteis, assegurado o direito de se encerrar sua jornada com 2 horas de
antecedência em dias de avaliação.
Parágrafo Único. O servidor estudante fica obrigado a repassar quinzenalmente as
datas de provas ao seu superior hierárquico.
Art. 32. Poderá, a critério da Administração, a ser regulamentado em norma própria,
computar as horas excedentes ao horário normal como horas créditos, com o acréscimo
proporcional da mesma forma que as horas extras, sendo compensadas em horas folgas nas
seguintes proporções:
| — As horas executadas além do horário normal de expediente entendidas como
extensão de jornada serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada
semanal do cargo do Concurso;
Il — A compensação do banco de horas, que deverá ser prevista em regulamento
próprio, deverá obrigatoriamente ocorrer no máximo até o terceiro mês, sob pena de
conversão em pecúnia;
Ill — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para
posterior compensação das faltas do banco de horas.
Art. 33. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação,
aquelas previamente autorizadas e registradas através do formato de ponto de frequência
dos servidores ou relatório de viagem, devidamente vistado, pelo Chefe Imediato, observada
a jornada semanal de trabalho.
Parágrafo Único. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e
escrita pelo servidor, após autorização expressa do Presidente da Câmara com a devida
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de
evitar prejuízos aos desenvolvimentos dos trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Seção |
Progressão
7
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Art. 34. A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de progressão,
dentro da classe do cargo que ocupa, após aquisição da estabilidade, mediante avaliação de
desempenho individual e/ou escolaridade adicional.
Parágrafo Único. Não se contará, para o efeito de desenvolvimento do servidor na
carreira, o período de licença para tratar de interesse particular ou cessão sem ônus, salvo
quando, esta última, se der entre órgãos dos entes públicos federados.
Seção II
Progressão por Avaliação De Desempenho
Art. 35. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do
desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu
desenvolvimento profissional no serviço público pela progressão a cada 03 anos.
$ 1º A avaliação de desempenho individual será realizada a cada período de 12 (doze)
meses pela chefia imediata, e sendo considerada insuficiente, haverá nova avaliação da
Comissão de Avaliação formalmente constituída por Ato da Mesa Diretora;
8 2º A progressão será realizada de três em três anos, através da média das três
últimas avaliações, com alcance mínimo de 6 (seis) pontos;
8 3º A progressão será de 5% (cinco por cento) por período mencionado no parágrafo
anterior;
$ 4º Caso não alcance o grau de desempenho mínimo, o servidor permanecerá no
nível em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício anual de efetivo
exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de avaliação.
Art. 36. A contagem de tempo para obtenção da progressão de desempenho
individual será suspensa, somando-se o tempo anterior à interrupção, sempre que o servidor
estiver:
|— afastado das funções específicas de seu cargo por período superior a 60 dias;
Il — afastado para tratar de interesse particular;
Ill — afastado por licença médica por período superior a 180 (cento e oitenta) dias,
fracionado ou contínuo.
IV - punido disciplinarmente.
Art. 37. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso.
5 1º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar, observado
o devido processo administrativo disciplinar, não terá direito às progressões do triênio
subsequente a aplicação da sanção.
$ 2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão,
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo.
Art. 38. Não serão considerados como afastamento do exercício:
I— Férias;
Il — Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, madrasta, padrasto, irmão,
enteado ou menor sobre guarda ou tutela até 8 dias;
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Ill — Luto por falecimento de tios, avós e sobrinhos 2 dias;
IV — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V-— Tratamento de saúde por período abaixo de 180 dias;
VI — Licença por acidente em serviço;
VII — Licença maternidade e paternidade;
VIII — Exercício de cargo quando o servidor efetivo for cedido;
IX— Desempenho de mandato eletivo.
Seção III
Progressão por escolaridade adicional
Art. 39. O servidor efetivo que comprovar com documentos hábeis nível de
escolaridade conforme exigido abaixo fará jus à progressão por conhecimento que será
concedida através de acréscimos ao vencimento, desde que analisado e com parecer técnico
da assessoria jurídica ou contábil da Câmara Municipal, os quais serão incorporados ao
mesmo na seguinte proporção:
8 1º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível alfabetizado:
| — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
nível fundamental completo;
Il —- Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de nível médio;
IH — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de nível superior;
8 2º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível fundamental completo:
| — Progressão de 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
nível médio;
Il — Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de nível superior;
II — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
83º Para os cargos efetivos que exigem formação de nível médio:
| — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
nível superior;
Il- Progressão em mais 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão
de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
Ill — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
mestrado.
8 48 Para os cargos efetivos que exigem formação de nível superior:
| — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério da
Educação;
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Il — Progressão em 1 grau quando o servidor apresentar certificado de conclusão de
mestrado.
8 5º As progressões de que tratam os incisos | e Il do 8 1º e inciso | do 8 2º, todos do
presente artigo, serão concedidas uma única vez.
8 6º As progressões de que trata o inciso Ill do 8 18, inciso Il do 8 2º e inciso | do 8 38,
todos do presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 07 anos.
8 7º As progressões do inciso Ill do 8 28, inciso Il do 8 32 e inciso | do 8 48, todos do
presente artigo, serão concedidas uma única vez a cada 05 anos.
8 8º As progressões do inciso Ill do 3 3º e inciso Il do 8 4º, do presente artigo serão
concedidas uma única vez a cada 05 anos.
Art. 40. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão com as
informações e certificados pertinentes ao setor de departamento pessoal, o qual será
responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e
observado o disposto no artigo 37.
Parágrafo Único. Juntamente com o documento deverá ser apresentado original e
cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 41. A progressão de escolaridade poderá ser aproveitada mesmo quando em
área diferente das atribuições e cargo do servidor.
8 1º As progressões de escolaridade referentes à conclusão de cursos e formação
escolar, concluídos anteriormente, serão concedidas somente a partir da vigência da
presente Lei, com apresentação do requerimento do servidor.
8 2º Será considerado indevido qualquer pagamento de valor retroativo.
CAPÍTULO VII
DA ASCENSÃO
Art. 42. A ascensão é a passagem do servidor de um cargo para outro superior.
Art. 43. O servidor terá direito à ascensão a cargo superior desde que se habilite em
Concurso Público, e a ascensão aproveita, na nova situação, o tempo anterior de serviço
para seu enquadramento na progressão.
Parágrafo Único. Incorpora-se ao período aquisitivo o direito previsto no “caput”, o
tempo em que o servidor exercer cargo em comissão ou função gratificada.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 44. Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o
Processo Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e
Procedimento Administrativo Disciplinar a ser regulamentado em instrumento próprio no
prazo de 60 (sessenta) dias.
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Parágrafo Único. Para efetivação do processamento de servidor, quando houver
denúncia a respeito de servidor que justifique abertura de Processo Administrativo
Disciplinar, deverá ser criada a Comissão Processante.
Art. 45. A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do
processo.
Art. 46.0 Regulamento deverá dispor sobre a formação e funcionamento da
Comissão Processante.
Art. 47. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela
Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão
diretamente subordinado à Mesa Diretora, através de ouvidoria ou de ofício.
Art. 48. A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. A aludida Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o
arquivamento da representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça
dados mínimos indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao
representante, bem como a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando
assim concluir, em relatório fundamentado.
Art. 49. Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões
Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a
oitiva dos imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias,
com o intuito de dirimir dúvidas a respeito do ocorrido.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 50. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a aferição do
desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo ou emprego, no seu ambiente
de trabalho, durante um determinado período de tempo, mediante a observação e
mensuração de fatores objetivos e de desempenho.
8 1º A Avaliação de Desempenho é o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a
aptidão e a capacidade demonstrada no trabalho, através da avaliação de fatores objetivos e
de fatores de desempenho.
$ 2º Observando as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio
probatório poderá ser removido, transferido, cedido, não podendo ter a contagem do
período suspensa.
8 3º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função em que
estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do cargo
efetivo de carreira, quando as atividades estiverem relacionadas com as atribuições próprias
do cargo de origem, não suspendendo assim, o período de estágio probatório.
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8 4º O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do
cargo objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os
efeitos.
Art. 51. A avaliação continuada de desempenho será apurada anualmente, bem
como a qualquer momento para medição de eficiência do serviço público.
Art. 52. A avaliação destina-se à verificação da eficiência, qualidade e produtividade,
bem como comprometimento do servidor com os objetivos específicos de seu cargo,
considerando, conforme regulamento próprio, aspectos relacionados à análise institucional
e às condições de trabalho.
Art. 53. Durante o período de estágio probatório, o Processo de Avaliação de
Desempenho Funcional, será especial, visando à concessão de estabilidade ao servidor
público municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 54. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo
de apurar os seguintes fatores:
| — assiduidade;
Il — disciplina;
ll — idoneidade moral;
IV— aptidão;
V— dedicação ao serviço;
VI — produtividade;
VII — responsabilidade.
Art. 55. Na forma do regulamento a ser editado pela Câmara Municipal, os fatores de
avaliação de que trata este artigo poderão ser desdobrados em subfatores e ou somarem-se
a outros para comporem o sistema de avaliação individual ou coletivo, para fins de avaliação
continuada de desempenho.
Art. 56. A avaliação continuada de desempenho deverá orientar a política de gestão
de pessoas sempre que conveniente à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços, bem
como:
|— legitimidade e transparência do processo de avaliação;
Il — adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de
forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a
avaliação;
Il — concessão de benefícios e vantagens;
IV — designação para função de confiança;
V-— sistema de capacitação e treinamento;
VI — sistema de remoção de local de trabalho;
VII — processos disciplinares.
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Art. 57. As avaliações do servidor deverão ser mantidas em sua pasta funcional.
Parágrafo Único. Deverá ser entregue, ao servidor, cópia do resultado de cada uma
de suas avaliações de desempenho.
Art. 58. O processo de avaliação continuada de desempenho será realizado
primeiramente pelo superior hierárquico imediato e somente em caso de insuficiência, será
reavaliado por comissão composta por servidores estáveis designada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, na forma do regulamento.
Art. 59. O processo de avaliação continuada de desempenho do servidor deverá
considerar a análise institucional e as condições de trabalho e será realizado por meio de
avaliação pela chefia imediata e ainda, quando insuficiente, pela Comissão do art. anterior.
Art. 60. Além da avaliação gerencial e da Comissão, quando cabível, poderá ser
acrescentada avaliação coletiva circunscrita ao grupo de trabalho do servidor, incluindo os
usuários dos serviços públicos.
Art. 61. Das decisões da comissão de avaliação poderá haver recurso ou pedido de
reconsideração por parte do interessado.
Art. 62. A revisão do resultado do processo de avaliação continuada de desempenho
ficará a cargo de Comissão Recursal, observado o regulamento.
Art. 63. A comissão recursal que será constituída por ato da Mesa Diretora, no prazo
de 30 (trinta) dias, após a interposição do recurso.
Art. 64. No caso de não ser realizado o processo de avaliação continuada de
desempenho que trata esta Lei Complementar, deverá ser imputada responsabilidade
pessoal a quem tiver dado causa à omissão, sem prejuízo à promoção ou progressão para o
servidor.
Art. 65. O órgão de gestão de pessoas deverá formar um banco de talentos composto
pelos servidores com melhores desempenhos, colocando-os como referência para os demais
servidores, como processo de busca contínua de aperfeiçoamento do exercício profissional.
Art. 66. Os servidores com desempenho insuficiente deverão receber cursos de
qualificação específicos para suprir suas carências nas habilidades conceituais, técnicas e
humanas, sem prejuízo de outras sanções, no caso de servidores em estágio probatório e
impedimento de progressão na carreira.
Art. 67. O processo de avaliação de desempenho será regulamentado no prazo de até
60 (Sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
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CAPÍTULO XI
DAS FÉRIAS
Art. 68. Todo servidor, exceto do investido em cargo de comissão de recrutamento
amplo, fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito
a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) sob o vencimento.
8 1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02(dois) períodos.
$ 2º Em casos excepcionais, a critério da Câmara Municipal, as férias poderão ser
gozadas em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um, com anuência do servidor.
8 3º Será permitida, no máximo, a conversão de até 10 (dez) dias em remuneração,
em caso de interesse público, com anuência do servidor.
Art. 69. Poderá a Câmara Municipal utilizar o período de recesso parlamentar para
conceder férias aos servidores desde que seja dado um aviso 30 dias antes do gozo de férias.
Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do
início do período de férias.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
poderá haver contratação de pessoal por prazo determinado.
$ 1º A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:
|-o tempo que se fizer necessário até a realização de concurso;
Il — substituir servidor em função de prejuízos ou perturbações na prestação de
serviço essencial;
II — suprir emergencialmente necessidade de pessoal em decorrência de demissão,
licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, em unidade de prestação de serviço
contínuo e de relevância.
IV — execução de serviços técnicos especializados e específicos em projetos que
requeira profissionais com notória especialização.
$ 2º A contratação temporária deverá ser motivada e será encerrada de imediato
caso cessem os motivos que a fundamentaram ainda que não decorrido o prazo
estabelecido.
Art. 72. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentados
por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 73. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
previstas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 74. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as normas do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba (Lei Municipal nº 1065/86), da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8112/90, do Código Penal, do Código de
Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
especialmente as Leis Complementares nºs 5/2012, 7/2014 e 9/2015.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 06 de setembro de 2018.
J INTINO ALVES
- Presidente da Câmara -
Cerascidtesaad
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vice-Presidente d Câmara -
Gita
AROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Secretário da Câmara-
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ANEXO |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS SÍMBOLO | VAGAS VENCIMENTO NÍVEL/GRAU TABELA
BÁSICO
Assistente Contábil | ASCON 01 R$ 1.907,63 NV-GA
Assistente de | ASTINFO | 01 R$ 1.907,63 NV-GA
Tecnologia da
Informação- TI
Auxiliar de Serviços | ASG 02 R$ 990,65 NI-GA
Gerais
Auxiliar Legislativo AUXLE 01 R$ 1.004,02 NII-GA
Consultor Legislativo | COLEG 01 RS 3.188,08 NVI-GA
— Advogado
Motorista MOTOR | 01 R$ 1.405,61 NIV-GA
Oficial Legislativo OFLEG 03 R$ 1.405,61 NIV-GA
Recepcionista RECEP 02 R$ 1.204,80 NII-GA
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO TIPO DE
BÁSICO RECRUTAMENTO
Diretor Geral DIRGE 01 RS 7.429,71 Amplo
Gerente GERAF 01 R$ 3.188,08 Amplo
Administrativo-
financeiro
Assessor Parlamentar | | ASPA 01 R$ 2.400,00 Amplo
Controlador Interno CONTI 01 R$ 3.188,08 Restrito — Função
de Confiança
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ANEXO Ill
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BASE
FGo1 10%
FGO2 20%
FGO3 30%
FG04 40%
FGO5 50%
ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E GRAUS DE VENCIMENTOS
NÍVEL/GRA | A B D E F 6 H I J K L M N (o)
U
I 990,65 1.040,18 | 109219 | 1.146,80 | 1.204,14 | 1.264,35 | 1.327,57 | 1.393,94 | 1.463,64 | 1.536,82 | 1.613,66 | 1.694,35 | 1.779,07 | 1.868,02 | 1.961
N 1.004,02 | 10542 | 1.106,93 | 1.162,28 | 1.220,39 | 1.281,41 | 1.345,48 | 1412/76 | 1.483,39 | 1.557,56 | 1.635,44 | 1.717,21 | 1.803,08 | 1.893,23 | 1.987
mm 1.204,80 | 1.265,04 | 1.328,29 | 1.394,71 | 1.464,44 | 1.537,66 | 1.614,55 | 1.695,27 | 1.780,04 | 1.869,04 | 1.962,49 | 2.060,62 | 2.163,65 | 2.271,83 | 2.385
Iv 1.405,61 | 1.475,89 | 1.549,69 | 1.627,17 | 170853 | 1.793,95 | 1.883,65 | 1.977,83 | 2.076,73 | 2.180,56 | 2.289,59 | 2.404,07 | 2.524,27 | 2.650,49 | 2.783
vV 1.907,63 | 2.003,01 | 2.103,16 | 2.208,32 | 2.318,74 | 2.434,67 | 255641 | 2.684,23 | 2.818,44 | 2.959,36 | 3.107,33 | 3.262,69 | 3.425,83 | 3.597,12 | 3.776
VI 3.188,08 | 3.347,48 | 3.514,86 | 3.690,60 | 3.875,13 | 4.068,89 | 4.272,33 | 4.485,95 | 4.710,25 | 4.945,76 | 5.193,05 | 5.452,70 | 5.725,33 | 6.011,60 | 6312
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ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
1- ASSISTENTE CONTÁBIL
NOMENCLATURA: Assistente Contábil
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-Financeiro
VAGAS: 01.
ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da Câmara
Municipal
Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
Propor normas internas contábeis;
Assinar atos e fatos contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
Analisar balanços;
Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
Controlar verbas recebidas e aplicadas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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2 — ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
NOMENCLATURA: Assistente de Tecnologia da Informação — TI
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Informática
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades da tecnologia da informação da Câmara
Municipal
o
Executar a conexão e configuração de monitores, teclados, mouses e
equipamentos periféricos, como impressoras, scanners, nobreaks e
estabilizadores;
Instalar programas para funcionamento das máquinas;
Executar a preparação de todo o sistema para que sua utilização se torne o
mais fácil possível;
Testar o equipamento até a comprovação de sua eficiência total e ideal;
Treinar o pessoal para uso dos equipamentos e dos programas;
Realizar manutenção e atualização de todo o sistema;
Realizar backup diário no programa de software da contabilidade e do ponto
eletrônico e outros que forem necessários;
Instalar diariamente as atualizações do programa de software da
contabilidade;
Executar a alimentação das impressoras com fitas, cartuchos, tonners, papel,
discos e impressos sempre que necessário;
Executar o monitoramento dos equipamentos e realizar manutenção em
caso de defeito;
Operar o servidor de redes locais;
Auxiliar no destravamento e suporte para envios dos documentos contábeis
obrigatórios;
Realizar a manutenção e alimentação do website;
Executar a manutenção do portal da transparência e SAPL;
Executar digitação de textos e documentos;
Executar o serviço de reprografia e digitalização;
Contribuir para o envio de arquivos de prestação de contas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
19)
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3 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação e
serviço de copa da Câmara Municipal
e Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
e Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
e Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
e Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
e Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
o Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
o Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
o Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
o Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
e Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
e Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza,
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
e Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
o Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
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4 - AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara
Municipal
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos e serviços
bancários;
Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e
entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando
necessário;
Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas
compatíveis com a natureza deste cargo;
Auxiliar internamente e externamente as compras;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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5 - CONSULTOR LEGISLATIVO — ADVOGADO
NOMENCLATURA: Consultor Legislativo — Advogado
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo e Registro na OAB
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades jurídicas e de representação da Câmara
Municipal
o
Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas
as instâncias judiciárias
Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente
todo e processo de interesse do legislativo;
Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação
de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e
ajustes;
Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem
jurídica;
Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração
com outros órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio
municipal;
Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os
Servidores do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão
de Licitação ou responsável por processo específico;
Redigir os projetos de leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos
quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e
demais documentos de natureza jurídica;
Orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da Câmara;
Orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos
licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal;
Emissão de pareceres em processos licitatórios;
Orientação ao departamento de compras;
Orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da Câmara Municipal,
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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6 — MOTORISTA
NOMENCLATURA: Motorista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais, mesmo que fora do horário
convencional, ressalvado o direito a diária e hora extraordinária;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e
demais itens necessários ao seu bom funcionamento;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso
obrigatório;
Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das
taxas e impostos para uso do veículo;
Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do
veículo;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob
sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficias do Poder
Legislativo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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7 — OFICIAL LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Oficial Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 03
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Execução da tramitação do processo legislativo da Câmara
Municipal
Redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico;
Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes diversos;
Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem
alfabética, numérica ou cronológica;
Manter em ordem arquivos e fichários;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização de documentos;
Encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como
sua publicação;
Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e
mapas estatísticos;
Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos
variados de competência da Câmara;
Digitar documentos e tabelas, bem como operar programas de
computadores mais simples e dentro das suas funções;
Executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual
de reuniões das comissões, executando os atos necessários para o
andamento de todo o processo legislativo;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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8 - RECEPCIONISTA
NOMENCLATURA: Recepcionista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Gerente Administrativo- financeiro
| VAGAS: 02
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades de recepcionista e apoio
Serviços de recepção e portaria;
Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
Atender, completar e registrar ligações telefônicas;
Organizar lista de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
Receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e
encaminhando-os aos setores competentes,
Realizar a digitação de tabelas e operar computadores;
Realizar serviços de apoio, tais como alimentação de sistema, atualização de
banco de dados, guarda de documentos e arquivamento;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
4 —- DIRETOR GERAL
NOMENCLATURA: Diretor Geral
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado - — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de toda a Câmara Municipal | ]
e Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e
operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito
desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
e Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da
Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
e Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às
reuniões ordinárias e extraordinárias;
e Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais
níveis de atendimento;
e Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
o Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesse do
Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em
tramitação;
e Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
e Solicitar, quando necessário, parecer dos sistemas de controle interno e
assessoria jurídica;
e Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias,
resoluções, bem como outros documentos;
e Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações na
imprensa oficial ou privada que for do interesse da Câmara;
e Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes
ou similares de que tenha participado o Município e informado ao
Legislativo;
e Determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma
unidade a outra, ou de um servidor a outro;
e Determinar o levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos
duodécimos devidos;
e Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo
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2 — GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
NOMENCLATURA: Gerente Administrativo-Financeiro
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Gerenciar, sob as ordens do Diretor Geral as atividades dos
diversos setores da Câmara Municipal
º
Atender o Diretor Geral nas decisões administrativas superiores;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da
Gerência;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
soluções para eventuais problemas;
Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria
relacionada com o Departamento, interpretando e aplicando leis e
regulamentos;
Orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas;
Avaliar o desempenho dos subordinados;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que
compõem a estrutura da Câmara;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo
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3 — ASSESSOR PARLAMENTAR
| NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar |
CARGA HORÁRIA: Integral
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara
Municipal
e Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
o Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
o Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões e comissões;
e Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração
de informações;
o Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
e Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos,
ofícios, emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas
justificativas.
e Assessorar os Vereadores em suas viagens;
o Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara, como SAPL;
e Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da
Câmara com informações gerais de interesse da comunidade;
e Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo.
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4 - CONTROLADOR INTERNO
NOMENCLATURA: : Controlador Interno — l
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Recrutamento Restrito — Função de Confiança
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Mesa Diretora
VAGAS:OL
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas e procedimentos do sistema de controle
| interno da Câmara Municipal
e Implementar regulamentos internos de Controle Interno;
e Criar procedimentos e rotinas de trabalhos;
e Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 — LRF);
e Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000 — LRF);
e Fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal;
e Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
o Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive
os de compras;
e Oferecer treinamento aos servidores da Câmara para que o sistema de
controle interno seja otimizado;
e Assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos;
e Elaborar prestações de contas;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
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ANEXO VI
ORGANOGRAMA ATUALIZADO
Plenário
Consultor
Legislativo - Mesa Diretora
Advogado
Cargos em Comissão - Função Confiança
Assistente é
=1 vaga
contábil (01)
Cargos em Comissão - Recrutamento
Amplo = 3 vagas
Cargos Efetivos = 12 vagas
Auxiliar Auxiliar de
Legislativo Serviços
(01) Gerais (02)
Motorista
30

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