| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | ELEVA O RODEIO, A CAVALGADA, BEM COMO, AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, REGULAMENTA SUA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1049 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.498, de 18 de outubro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 23 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-22 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.498/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 306/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.733 na Secretaria Geral da Câmara em 22 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-15 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 648/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 254/2018/CM, datado do dia 15 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-11 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 648/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert e Silvânia (ver documento acessório) |
| 2018-10-11 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-10-11 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-10-11 | Recebimento de parecer | S | Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa |
| 2018-10-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 022/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-08 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 253/2018/SEC, de 08 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-09-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-09-27 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Julio, no primeiro turno de votação |
| 2018-09-27 | Recebimento de parecer | P | Parecer de legalidade (ver documento acessório) |
| 2018-09-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 021/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-09-24 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 248/2018/SEC, de 24 de setembro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-09-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-09-24 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 24 de setembro de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 1 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref, Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG Eleva o Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas expressões artístico- culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio cultural imaterial regulamenta sua prática e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial do município de Carmo do Paranaíba. Art. 22 O Rodeio, a Cavalgada, bem como as respectivas expressões artístico- culturais, passa a ser considerados manifestações da cultura municipal. Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do município de Carmo do Paranaíba o Rodeio, a Cavalgada e expressões decorrentes, como: I - montarias; II - provas de laço; NJ - apartação; IV - provas de rédeas; V - provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning; VI - Cavalgadas VII - outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz. Art, 4º º Fica instituído o dia municipal do Rodeio e de cavalgadas, que será comemorado todo dia 04 de outubro de cada ano. Art, 5º A data instituída por esta lei passará a constar do Calendário Oficial do município. Art. 6º Fica proibido à cobrança de taxas de inscrições para que peões possam participar de montarias de rodeio profissional em touros e cavalos. Art. 7º É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras de rodeio, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Art. 8º Em caso de rodeios e cavalgadas tiverem viés filantrópicos fica isento de taxas, tarifas ou qualquer custo que seja a emissão de alvarás Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2018. ES 48 VEREADOR - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP; 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG susmiricativa — 2 À m2 35/0047 O rodeio no Brasil é praticado a quase dois séculos, muitas vezes ainda vemos à opinião pública tratá-lo de forma preconceituosa, no nosso Estado e Município rodeios, cavalgadas e praticas vindas da atividade relacionada a pecuária é muito comum e tradicional. Hoje essa manifestação cultural tem sido em muitos casos a principal atividade festiva de vários municípios e localidades, inclusive do nosso, assim resguardar esta prática pelas vias legais é uma forma de garantir e valorizar a realização destes eventos. Ademais muitos destes eventos são utilizado de forma filantrópica, seja o rodeio e cavalgada da vila vicentina que arrecada muitos recursos em pró da instituição citada. Por outro lado ainda a festa do café trás no seu ultimo dia a final do rodeio e tudo que é arrecadado nessa data é destinado a instituições filantrópicas. Ressalta-se que nenhum outro esporte ou evento reúne em um único dia em nosso município milhares de pessoas como o rodeio. Dessa forma a prática de rodeios e cavalgadas fomentam o comércio local, auxiliando a distribuição de renda. Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e se for entendido a importância a aprovação. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2018.