CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº É | 1
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº ECA DE AUTORIA DA VEREADORA
SILVÂNIA SILVÂNIA RIBEIRO LOPES, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que dispõe
sobre a “Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se a “Seção I — Das Férias” ao CAPÍTULO XI — FÉRIAS,
entre os arts. 67 e 68, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, com a seguinte
redação:
“ Art. 67. (..)
CAPÍTULO XI
FÉRIAS
Seção I
Das Férias
Art. 68. (.)P.
. Art. 2º Acrescenta-se a “Seção II — Das Férias-Prêmio” ao CAPÍTULO XI —
FERIAS -, e o Art. 71 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, com a seguinte
redação, renumerando os demais artigos:
“Seção II
Das Férias Prêmio
Art. 71. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias-prêmio de 3
(três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, independentemente, de
ser estável ou concursado no cargo público, podendo as mesmas serem
convertidas em espécie (dinheiro) havendo disponibilidade de caixa.”
Art. 3. Acrescenta-se o “CAPÍTULO XII — DOS QUINQUÊNIOS?”, eo Art.
72 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, com a seguinte redação, renumerando os
demais artigos e demais capítulos:
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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“ CAPÍTULO XII
DOS QUINQUÊNIOS
Art. 72. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional de
quinquênio de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, por cada 5 (cinco)
anos de efetivo exercício, independentemente, de ser estável ou concutsado na
função pública.
Parágrafo Único. Os prazos anteriores para a aquisição do referido direito
continuam a contar normalmente.”
Axt. 4. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei Complementar nº 01/2018.
PROTOCOLO GERAL 113
Data: 27/09/2018 Horário: 16:30
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2.018.
AUTORIA: SILVÂNIA E. LorESs
VEREADORA / MDB
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº A4, DE AUTORIA DA
VEREADORA SILVÂNIA RIBEIRO LOPES, AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que
“Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba”,
Carmo do Paranaíba, 24 de setembro de 2018.
Nobres Parlamentares,
Eu, Vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, abaixo-assinada, no uso de minhas
atribuições legais, apresento esta emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, visando
atender às sugestões do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal e às sugestões
dos servidores desta Casa Legislativa que manifestaram por modificações na “Lei
Complementar Municipal nº 5/2012”, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
Vale ressaltar, que analisei com carinho e transparência as sugestões de alterações
apresentadas pelo Dr. Guilherme e outros servidores do Poder Legislativo, para depois elaborar
essa proposta de emenda que visa implementar o “Projeto de Lei Complementar nº 001/2018”,
de autoria da Mesa Diretora, que foi assessorada pela empresa contratada “Edis Antônio
Teixeira Gomes — Sociedade Individual de Advocacia”, desde o dia 02 de julho de 2018, e
também pela “Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 16/2018”.
Para que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, fique mais democrático e
mais transparente, apresento a referida emenda, mencionando as férias-prêmio e os quinquênios
não previstos no bojo do projeto de lei, supracitado.
Considerando a relevância da proposição, levo esta proposta de emenda à
apreciação de meus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicito que cla seja apensada ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, para que possa ser apreciada, em segundo turno, após
receber parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2.018.
AUTORIA: SILVÂNIA RIBEIRO LOPES
VEREADORA / MDB