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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaCRIA O "CERTIFICADO DE QUALIDADE ALIMENTAR" PARA PREMIAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA QUE TRABALHAM COM COMIDA PRONTA
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.499, de 12 de novembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório). Lançamento com atraso devido o servidor João Batista Fernandes estar de atestado médico.
2018-11-12 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.499/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 322/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.745 na Secretaria Geral da Câmara em 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-09 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 649/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 278/2018/CM, datado do dia 09 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-08 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 649/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia (ver documento acessório)
2018-11-08 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final (ver documento acessório)
2018-11-08 Proposição aprovada S Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvãnia (ver documento acessório - registro de votação)
2018-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 025/2018 (ver documento acessório)
2018-11-05 Parecer favorável da comissão S Para ser lido em plenário para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-11-05 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 255/2018/SEC, de 05 de novembo de 2018 (ver documento acessório)
2018-10-25 Proposição aprovada P Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert e João Batista, no primeiro turno de votação
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 023/2018 (ver documento acessório)
2018-10-22 Parecer favorável da comissão P Para ser lido em plenário para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-10-17 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 255/2018/SEC, de 17 de outubro de 2018 (ver documento acessório)
2018-10-17 Apresentação de documentos — L nº 37/2018 para ser encaminhado à CLJR
2018-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-10-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 1º de outubro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
www.carmodoparanaiba.mgleg.br |!
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MIG
PROJETO DE LEINº a Z /2018
Cria o “Certificado de
qualidade Alimentar — para
premiar os estabelecimentos
comerciais do Município de
Carmo do Paranaíba que
trabalham com comida pronta.
Art. 1º. Fica implantado no município de Carmo do Paranaíba o “ Certificado de
Qualidade Alimentar”, destinado a premiar e reconhecer os estabelecimentos comerciais
que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma.
Art. 2º. O certificado será concedido após avaliação realizada pela Vigilância sanitária, que
poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados à área de segurança alimentar.
Art, 3º, As empresas interessadas em obter o certificado, deverão pleitear inspeção junto a
Vigilância Sanitária a concessão do certificado tão logo esta norma entre em vigor.
Art, 4º. O certificado terá validade de um ano, contando da sua concessão. Para efeito de
renovação deverá ser pleiteado nova inspeção.
Art. 5º. Caberá a Vigilância sanitária emitir portaria de cunho técnico, apontando quais
serão os critérios necessários que comprovarão a qualidade alimentar.
Parágrafo único: Parecer deverá entre outras coisas levar em conta pontos de vista
como sentidos, nutritivo e higiênico.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº Í 7/2018
Tendo em vista que cada vez mais as pessoas deixam de cozinhar em suas casas, até
mesmo pela falta de tempo, temos visto a busca por alimentos prontos em lanchonetes,
bares e restaurantes. Entretanto nenhuma ação para certificar esta qualidade tem sido
desenvolvida e exposta ao consumidor.
Assim essa proposta busca evidenciar os comércios que primam pela qualidade,
dentro das especificações de qualidade alimentar levados em conta conforme esta matéria e
disposições da Vigilância Sanitária.
Em consequência esta medida irá alertar ao consumidor quais são os restaurantes,
lanchonetes e bares de qualidade, prevenindo problemas em consequência de disfunções
alimentares. Além de “premiar” e certificar as cozinhas de qualidade.
Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é
que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e se for entendido a
importância a aprovação.
Sala das Sessões 01 de outubro de 2018.

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