Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO LEINº <3$2018
Institui a Taxa de Inspeção Municipal no
âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba e estabelece os seus valores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal, cujo fato
gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, visando ao cumprimento das
normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art. 2º São sujeitos passivos da Taxa de Inspeção Municipal de que
trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas relacionadas e/ou registradas pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM.
Art, 3º A Taxa de Inspeção Municipal tem como base de cálculo o
custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal — SIM e é
cobrada observados os seguintes requisitos:
I-o tipo de inspeção (permanente ou periódica);
Il — complexidade técnica das atividades desenvolvidas pelos
estabelecimentos;
HI — o tempo para realização da vistoria.
Art. 4º Em estabelecimento com inspeção permanente, onde se
processa o abate das diferentes espécies animais, a Taxa de Inspeção Municipal será
calculada por hora, que deve compreender a inspeção ante mortem e post mortem
realizada por profissional capacitado e oficialmente vinculado ao Serviço de Inspeção
Municipal — SIM.
81º A Taxa de Inspeção Municipal para os estabelecimentos previstos
no caput deste artigo serão recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do
mês seguinte a realização do serviço;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — IG
$ 2º O número de horas será calculado conforme planilha prevista no
Anexo 1 desta Lei, assinada pelo agente executor e pelo responsável legal do
estabelecimento.
83º O valor da hora de que trata o caput será o equivalente a 20,5
(vinte e 1/2) UFCPs — Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 5º Em estabelecimentos com inspeção periódica será cobrada a
Taxa de Inspeção Municipal em conformidade com o Anexo TI desta Lei.
8 1º Para os efeitos desta Lei, área útil industrial é aquela onde se
processa qualquer etapa do processo de industrialização e será definida pelo projeto
após a vistoria inicial.
8 2º Os custos e despesas relativas às análises periciais serão pagas
pelo estabelecimento, de acordo com os valores cobrados pelo laboratório de análise
oficialmente credenciado perante o Município para essa finalidade.
Art. 6º Em estabelecimentos de inspeção permanente, onde se
processe o abate e a industrialização das diferentes espécies animais será cobrada
apenas a Taxa de Inspeção Municipal referente à inspeção permanente para o evento
do abate, conforme previsto no Art. 4ºdesta Lei.
Art. 7º Estabelecimentos de agricultores familiares terão uma redução
de 75% (setenta e cinco por cento) na taxa de inspeção descrita no item Il do Anexo
(TABELA DE INSPEÇÃO PERIÓDICA) desta Lei.
Art. 8º Fica adotada a UFCP —- Unidade Fiscal do Município de
Carmo do Paranaíba como referência para a cobrança das taxas e multas de serviço de
inspeção municipal.
Art. 92º A Taxa de Inspeção Municipal será devida pelas pessoas
físicas e jurídicas a que se refere o art. 2º desta Lei, devendo os sócios se
responsabilizarem solidariamente pelo seu pagamento.
Art, 10 A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas até seu
vencimento serão atualizadas na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Município
poderá inscrever como dívida ativa os créditos tributários não quitados pelos usuários
do Serviço de Inspeção Municipal.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 11 Aplica-se à taxa instituída por esta Lei, os dispositivos
constantes no Código Tributário Municipal, em especial, os relativos aos encargos
legais, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 1º de Outubro de 2018.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
i& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ha CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO T
TABELA DE INSPEÇÃO PERMANENTE
CONTROLE DAS HORAS DE AÇÕES DE INSPEÇÃO PERMANENTE DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
NOME DO ESTABELECIMENTO REGISTRO SIM
Mês de referência: TA /
AGENTE INSPETOR — “HORÁRIO DE ASSINATURA DO
ASSINATURA/MATRICULA INSPEÇÃO RESPONSÁVEL PELO
ESTABELECIMENTO
DIA | INÍCIO | FINAL
e Esta planilha servirá de base para cálculo de valores a serem cobrados do
estabelecimento de abate referente à realização da inspeção permanente pelo
Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO II |
TABELA DE INSPEÇÃO PERIÓDICA
1 — registro de estabelecimento, por metro quadrado de área útil industrial:
1,5 (um) UFCP/m?;
II — registro ou alteração de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade,
no valor de 9 (nove) UFCP; |
HH — a taxa de inspeção a ser recolhida anualmente pelos estabelecimentos
registrados e/ou relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal será conforme |
classificação abaixo:
a) estabelecimentos de abate de animais e fábricas de produtos cárneos: 180
(cento e oitenta) UFCPs;
b) Entrepostos de produtos de origem animal: 15 (quinze) UFCPs;
c) estabelecimentos de ovos e seus derivados: 60 (sessenta) UFCPs;
d) estabelecimentos de mel, doces e seus derivados: 40 (quarenta) UFCPs;
120 (cem e vinte) UFCPs;
£) fazenda e Granja leiteira: 50 (cinquenta) UFCPs;
e) usina de beneficiamento de leite, laticínios, queijarias e seus derivados: |
IV - vistoria prévia ou para alteração nas instalações do estabelecimento:
40 (quarenta) UFCPs. |
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5% /2018 que "institui a Taxa de
Inspeção Municipal no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e estabelece
os seus valores.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de Outubro de 2018,
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa instituir em nosso Município de Carmo
do Paranaíba, taxa de registro de estabelecimento e de produtos, inspeção sanitária e
fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município e estabelecer
seus valores.
O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, foi criado pela Lei Municipal nº
2.471, de 11 de abril de 2018, com o objetivo de controlar a qualidade dos produtos de
origem animal, como embutidos cárneos, queijos, ovos, mel e doces, monitorando e
inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização,
certificando com selo de garantia todos estes produtos.
Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a
saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural,
oferecendo aos consumidores de nossa região alimentos com qualidade e segurança
garantida.
O Serviço de Inspeção Municipal está diretamente relacionado ao direito à
saúde pública, que se encontra positivado na Constituição Federal expressamente nos
arts. 6º e 196, sendo um direito social e fundamental. E um dever do Estado.
Nos termos do art. 3º, do presente Projeto de Lei, a base de cálculo da Taxa
de Inspeção Municipal é o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM e é cobrada observados os seguintes requisitos: I — o tipo de inspeção
(permanente ou periódica); II — complexidade técnica das atividades desenvolvidas
pelos estabelecimentos; e, HI — o tempo para realização da vistoria.
De acordo como o $ 3º do art. 4º, o valor da hora será o equivalente a 21
(vinte e uma) UFCP - Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Para se chegar ao valor da inspeção permanente utilizou-se como parâmetro
o valor da hora de prestação de serviço do Técnico de Nível Superior/Veterinário, que
no Município é de R$ 38,87 (trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Em conta aritmética: R$ 38,87 = 1,8965 (valor da UFCP) = 20,5 UFCP.
O art. 5º prevê que em estabelecimentos com inspeção periódica será
cobrada a Taxa de Inspeção Municipal em conformidade com o Anexo II desta Lei.
Por fim, considerando que o Projeto de Lei versa sobre matéria tributária,
deve ser observado o princípio da anterioridade/noventena, razão pela qual, o art. 12
estabelece que “esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se
efeitos a partir 90 (noventa) dias de sua publicação.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação desta E. Casa, contando com a habitual participação dos senhores
Vereadores para que o mesmo seja aprovado o mais breve possível
Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida através da Procuradoria
Geral do Município, que desde já se coloca a disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossas Excelências, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal