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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —
Rua Pref. Ismacl Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 050/2018
O Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao
Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, apresentando
“Proposta de Anteprojeto de Lei”, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar o desmembramento, venda e loteamento do imóvel público localizado
no Bairro Novo Paraíso, neste município, e dá outras providências, em parceria com a iniciativa
privada, atendendo aos diversos pedidos de moradores que há tempos vêm sofrendo com a
poeira, fumaça de queimadas, insetos e animais peçonhentos que estão invadindo as residências e
comércios da região.
JUSTIFICATIVA:
Esta iniciativa visa destinar parte da área aberta de mais de 4 (quatro) hectares para
absorver as águas das chuvas, para implantar a área verde e venda de lotes para a construção de
residências em parceria com a iniciativa privada, conforme demonstrado no mapa em anexo.
Considerando a relevância do pedido, o Vereador leva esta Indicação à apreciação
de seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida cópia à Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços públicos e ao Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de outubro de 2018.
Ciente da Mesa Diretora para
lançamento no SAPL em:
IPO dos
(X)Sim () Não.
P; e / Membro da Mesa
Jader Quintino Alves
Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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mrelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
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PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE Nº | 18
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE Nº- /2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO, que “Autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Parnaíba (MG) a efetuar desmembramento, venda, loteamento, de
imóvel público localizado neste município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica autorizado à venda (desafetação) da área/lotes descritos no mapa (em
anexo) localizados no bairro Novo Paraíso em forma de parceria público-privada ou por meio de
licitação.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de licitação/concorrência pública para realizar toda a
infra-estrutura necessária para liberar as vendas e desmembramentos dos referidos lotes
(asfaltamento nas ruas e meios fios, instalação de água, iluminação pública e energia elétrica,
esgoto).
Art. 3º O custeio da referida infra-estrutura será pago à empresa vencedora da
licitação/concorrência pelo município com os próprios lotes em porcentagem, sendo de 80%
(oitenta por cento) da área para a empreendedora para a realização da infra-estrutura mencionada
no art. 2º desta lei e os 20% (vinte por cento) restantes para o município que poderão ser pagos
em concessão do terreno ou em dinheiro.
Art. 4º A construção na respectiva área só se iniciará após a devida autorização por um
engenheiro devidamente habilitado, demonstrando a área onde será construída, a de preservação
e uma área de segurança para absolver as enxurradas do bairro.
Art. 5º Ficará destinada a área verde restante (a preservação permanente) e praças as
quais poderão ser construídas pelo município, e que serão concluídas na mesma data que a
empresa terminar a infra-estrutura mencionada no art. 2º.
Art. 6º Apurando-se qual será a empreendedora, fica desde já determinado o prazo de
90 (noventa) dias para iniciar as instalações do art. 2º.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2018:
AUTORIA: JULIO ORAES GONTIJO
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