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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 50/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaApresentação de “Proposta de Anteprojeto de Lei”, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar o desmembramento, venda e loteamento do imóvel público localizado no Bairro Novo Paraíso, neste município, e dá outras providências, em parceria com a iniciativa privada, atendendo aos diversos pedidos de moradores que há tempos vêm sofrendo com a poeira, fumaça de queimadas, insetos e animais peçonhentos que estão invadindo as residências e comércios da região, com mapas e fotos anexadas, vide documentos acessórios
native_id1058

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Apresentação de documentos F Ofício nº 315/2018/GAB/PMCP, de 05 de novembro de 2018, recebido e lançado no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 07 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-05 Ofício em resposta F Resposta à Indicação nº 50/2018, ofertada pelo Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, por meio do Ofício nº 101/2018/SMODU, datado do dia 05 de novembro de 2018, encaminhado via Ofício nº 315/2018/GAB/PMCP, protocolizado sob o nº 2.743 em 07 de novembro de 2018 (ver documentos acessórios)
2018-10-26 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Indicação nº 050/2018 enviada ao conhecimento do Prefeito, via Ofício nº 268/2018/CM, de 26 de outubro de 2018 (ver documento acessório)
2018-10-25 Proposição aprovada U Indicação aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador João Batista (ver documento acessório - registro de votação)
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 023/2018 (ver documento acessório)
2018-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária
2018-10-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de outubro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br —
Rua Pref. Ismacl Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 050/2018
O Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicação ao
Excelentíssimo Senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, apresentando
“Proposta de Anteprojeto de Lei”, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar o desmembramento, venda e loteamento do imóvel público localizado
no Bairro Novo Paraíso, neste município, e dá outras providências, em parceria com a iniciativa
privada, atendendo aos diversos pedidos de moradores que há tempos vêm sofrendo com a
poeira, fumaça de queimadas, insetos e animais peçonhentos que estão invadindo as residências e
comércios da região.
JUSTIFICATIVA:
Esta iniciativa visa destinar parte da área aberta de mais de 4 (quatro) hectares para
absorver as águas das chuvas, para implantar a área verde e venda de lotes para a construção de
residências em parceria com a iniciativa privada, conforme demonstrado no mapa em anexo.
Considerando a relevância do pedido, o Vereador leva esta Indicação à apreciação
de seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida cópia à Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços públicos e ao Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de outubro de 2018.
Ciente da Mesa Diretora para
lançamento no SAPL em:
IPO dos
(X)Sim () Não.
P; e / Membro da Mesa
Jader Quintino Alves
Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
mrelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE Nº | 18
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI DE Nº- /2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO, que “Autoriza o Poder Executivo do
Município de Carmo do Parnaíba (MG) a efetuar desmembramento, venda, loteamento, de
imóvel público localizado neste município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica autorizado à venda (desafetação) da área/lotes descritos no mapa (em
anexo) localizados no bairro Novo Paraíso em forma de parceria público-privada ou por meio de
licitação.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de licitação/concorrência pública para realizar toda a
infra-estrutura necessária para liberar as vendas e desmembramentos dos referidos lotes
(asfaltamento nas ruas e meios fios, instalação de água, iluminação pública e energia elétrica,
esgoto).
Art. 3º O custeio da referida infra-estrutura será pago à empresa vencedora da
licitação/concorrência pelo município com os próprios lotes em porcentagem, sendo de 80%
(oitenta por cento) da área para a empreendedora para a realização da infra-estrutura mencionada
no art. 2º desta lei e os 20% (vinte por cento) restantes para o município que poderão ser pagos
em concessão do terreno ou em dinheiro.
Art. 4º A construção na respectiva área só se iniciará após a devida autorização por um
engenheiro devidamente habilitado, demonstrando a área onde será construída, a de preservação
e uma área de segurança para absolver as enxurradas do bairro.
Art. 5º Ficará destinada a área verde restante (a preservação permanente) e praças as
quais poderão ser construídas pelo município, e que serão concluídas na mesma data que a
empresa terminar a infra-estrutura mencionada no art. 2º.
Art. 6º Apurando-se qual será a empreendedora, fica desde já determinado o prazo de
90 (noventa) dias para iniciar as instalações do art. 2º.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2018:
AUTORIA: JULIO ORAES GONTIJO

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