| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-10-19 |
| Ementa | Determina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça, e dá outras providências |
| native_id | 1061 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-12 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.500, de 12 de novembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório). Lançamento com atraso devido o servidor João Batista Fernandes estar de atestado médico. |
| 2018-11-12 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.500/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 322/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.745 na Secretaria Geral da Câmara em 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-11-09 | Aguardando sanção governamental | F | Proposição de Lei nº 649/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 278/2018/CM, datado do dia 09 de novembro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-11-08 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 650/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia (ver documento acessório) |
| 2018-11-08 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final (ver documento acessório) |
| 2018-11-08 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvãnia (ver documento acessório - registro de votação) |
| 2018-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 025/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-11-05 | Parecer favorável da comissão | S | Para ser lido em plenário para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2018-11-05 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 275/2018/SEC, de 05 de novembro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-25 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências do vereador João Batista, no primeiro turno de votação |
| 2018-10-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, via Ofício Circular nº 023/2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-22 | Apresentação de documentos | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-10-22 | Parecer favorável da comissão | P | Para ser lido em plenário para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2018-10-22 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 266/2018/SEC, de 22 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| 2018-10-19 | Solicitação de parecer | — | Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão ordinária |
| 2018-10-19 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 19 de outubro de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG PROJETO LEI N.º 039/ 2018 Determina que os estabelecimentos bancários, outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça e da outras providências. A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta: Art. 4º Ficam os estabelecimentos financeiros que tenham caixas eletrônicos e autoatendimentos, obrigados a instalar portas metálicas nas fachadas externas, e dispositivos de fumaça como forma de segurança. $1º Que as portas metálicas sejam de aberturas e fechamentos automatizados. $2º Que os estabelecimentos financeiros que estejam no mesmo nível das vias públicas, coloquem anteparos para evitar que veículos automotores, sejam utilizados para romperem as portas. $3º Que todas as instituições financeiras utilizem sistema de fumaça, como dispositivos de segurança, para dificultar a visão e possíveis ações criminosas. Art. 2º Os estabelecimentos financeiros referidos no Art.1º, compreendem os bancos públicos, e ou privados, cooperativas de crédito, postos de serviços bancários, subagências, agências dos correios que funcionam como banco postal. Art. 3º O Estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei, ficará sujeito ás seguintes penalidades: |- Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que regularize a pendência em até 30 (trinta) dias; Il- Multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa no valor de 500 UFCP (quinhentos valores de Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba); se até 30(trinta) dias após a aplicação da primeira multa, a instituição não houver regularizado a situação, será aplicada uma nova multa por reincidência. Hll- Interdição. $1º a advertência a que alude o inciso |, será aplicada se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os estabelecimentos elencados no Artigo 2º desta Lei, não cumprirem com o disposto em seu Artigo 1º. Devendo-lhes conceder o prazo de mais 30 (trinta) dias para a regularização. $2º A multa estipulada no inciso Il, será aplicada quando a instituição financeira deixar de cumprir a advertência prevista no inciso | do Artigo 3º, CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG cujo valor será o equivalente a 500 UFCP, (quinhentas Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e no caso de reincidência, o valor será de 1000 UFCP (mil valores de Unidade Fiscal do município de Carmo do Paranaíba). $3º Decorridos 30 (trinta) dias, contados da aplicação da segunda multa, e em persistindo a infração aos termos desta Lei, o Município promoverá o cancelamento do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento financeiro, que somente poderá voltar a funcionar depois de adequar aos ditames da presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes das instalações dos sistemas de seguranças, serão por conta dos estabelecimentos financeiros. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 18 de outubro 2018. JOÃO bla OLIVEIRA - VEREADOR PSDB- CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br vel x: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 039/2018. Que determina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas nas fachadas e sistema de fumaça como forma de segurança e da outras providências. Como conhecedor da segurança pública e vendo a necessidade de melhorar a segurança nos estabelecimentos bancário e outras instituições financeiras, estou apresentando o Projeto de Lei 039/2018, para que as referidas empresas instalem portas metálicas nas fachadas externas, sistema de fumaça e dá outras providências. Saliento ainda que a propositura do Projeto de Lei 039/2018, foi solicitada pelo Senhor Diomásio Júnior Caetano, Capitão da Polícia Militar e comandante da 90º Cia PM. Que percebendo a fragilidade que os assaltantes têm para adentrarem nos bancos e demais instituições, para explodirem os caixas eletrônicos, solicita providências para dificultar as ações dos bandidos especializados em roubos aos caixas eletrônicos. Sendo que os municípios de São Gotardo, Patos de Minas, Lagoa Grande e Rio Paranaíba já foram alvos dessas ações criminosas. Senhores vereadores visando o bem estar, a segurança de nossa população e da Polícia Militar, solicito que esse projeto seja analisado e aprovado. Caso seja de interesse de Vossas Excelências, o senhor Cap PM Diomásio está à disposição para prestar esclarecimentos sobre as possíveis melhorias na segurança pública, com a aprovação do Projeto de Lei 039/2018. Atenciosamente. João dela Oliveira Vereador- PSDB.