br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019
native_id1063

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.503, de 21 de dezembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 27 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-27 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.503/2018 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 368/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.768 na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-17 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 653/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 311/2018/CM, datado do dia 17 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 653/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas n° 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 (ver documento acessório)
2018-12-13 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal de redação final favorável
2018-12-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; no segundo turno de votação, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas n° 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 (ver documento acessório - registro de votação)
2018-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 029/2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal apresentado em Plenário, pelos membros da Comissão supracitada.
2018-12-03 Solicitação de parecer S Projeto de Lei nº 41/2018, acrescido das Propostas de emendas Substitutivas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, encaminhado à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 302/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal apresentado em Plenário, pelos membros da Comissão supracitada.
2018-12-03 Solicitação de parecer S Projeto de Lei nº 41/2018, acrescido das Propostas de emendas Substitutivas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, encaminhado à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 301/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal apresentado em Plenário, pelos membros da Comissão supracitada.
2018-12-03 Solicitação de parecer S Projeto de Lei nº 41/2018, acrescido das Propostas de emendas Substitutivas nºs 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, encaminhado à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 300/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-29 Proposição aprovada P Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência do vereador Julio, no primeiro turno de votação
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 026/2018 (ver documento acessório)
2018-11-26 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-11-26 Recebimento de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 296/2018/SEC, de 26 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-10-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 25 de outubro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. bg 12018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 117.590.285,00 (cento e dezessete milhões, quinhentos e noventa mil e
duzentos e oitenta e cinco reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 10.903.400,00 (dez milhões, novecentos e três mil e quatrocentos reais), se
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Ts
RECEITAS CORRENTES Em R$
9.301.450,00
5.643.000,00
2.836.300,00
72.000,00
6.988.750,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES | / 330.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAº* | 7 7.792.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS | 7 10.903.400,00
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
7000.00.00
9000.00.00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 4.304.000,00
2200.00.00 362.385,00
2400.00.00 9.057.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 117.590.285,00
RECEITA RETIFICADORA (-) 10.903.400,00
RECEITA LÍQUIDA 106.686.885,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício
de 2019, fixada em R$ 106.686.885,00 (cento e seis milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), será ordenada em consonância com a
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante
desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS | EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 3.845.000,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.707.900,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.977.500,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 25.281.650,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 16.505.885,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 2.739.800,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 229.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.578.800,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 3.688.900,00
14. Encargos Gerais do Município 7.050.470,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS 13.754.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde / | | 26.127.480,00
TOTAL DA DESPESA / 0 | 106.686.885,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 3.845.000,00
04. Administração 6.942.840,00
06. Segurança Pública 1.061.800,00
08. Assistência Social 3.673.900,00
09. Previdência Social 13.754.000,00
10. Saúde 26.127.480,00
12. Educação 23.576.000,00
13. Cultura 700.900,00
15. Urbanismo 9.105.700,00
16. Habitação 20.000,00
17. Saneamento 3.768.500,00
18. Gestão Ambiental 797.000,00
20. Agricultura 488.000,00
23. Comercio e Serviços 258.000,00
24. Comunicações 52.800,00
25. Energia 2.011.000,00
26. Transporte 4.252.685,00
27. Desporto e Lazer 746.750,00
28. Encargos Especiais 5.304.530,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 106.686.885,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista ho caput do artigo 2º desta Lei;
II — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 10% (dez por cento) da regeita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei;
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos
utilizando da fonte do superávit financeiro e do excesso de arrecadação.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 13.723.385,00 (treze milhões, setecentos e vinte e três mil e trezentos e
oitenta e cinco reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 10º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões/de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei sc ao 64.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
84º - As alterações de que trata o 8 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 24 de outubro de 2018.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →