Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº. bg 12018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município
de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita
bruta em R$ 117.590.285,00 (cento e dezessete milhões, quinhentos e noventa mil e
duzentos e oitenta e cinco reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 10.903.400,00 (dez milhões, novecentos e três mil e quatrocentos reais), se
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
Ts
RECEITAS CORRENTES Em R$
9.301.450,00
5.643.000,00
2.836.300,00
72.000,00
6.988.750,00
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES | / 330.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAº* | 7 7.792.000,00
RECEITAS RETIFICADORAS | 7 10.903.400,00
1000.00.00
1100.00.00
1200.00.00
1300.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
7000.00.00
9000.00.00
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2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2100.00.00 4.304.000,00
2200.00.00 362.385,00
2400.00.00 9.057.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 117.590.285,00
RECEITA RETIFICADORA (-) 10.903.400,00
RECEITA LÍQUIDA 106.686.885,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício
de 2019, fixada em R$ 106.686.885,00 (cento e seis milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), será ordenada em consonância com a
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante
desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ÓRGÃOS | EM R$
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara | 3.845.000,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico 1.707.900,00
02. Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.977.500,00
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 25.281.650,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 16.505.885,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 2.739.800,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno 229.500,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.578.800,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 3.688.900,00
14. Encargos Gerais do Município 7.050.470,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS 13.754.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde / | | 26.127.480,00
TOTAL DA DESPESA / 0 | 106.686.885,00
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
01. Legislativa 3.845.000,00
04. Administração 6.942.840,00
06. Segurança Pública 1.061.800,00
08. Assistência Social 3.673.900,00
09. Previdência Social 13.754.000,00
10. Saúde 26.127.480,00
12. Educação 23.576.000,00
13. Cultura 700.900,00
15. Urbanismo 9.105.700,00
16. Habitação 20.000,00
17. Saneamento 3.768.500,00
18. Gestão Ambiental 797.000,00
20. Agricultura 488.000,00
23. Comercio e Serviços 258.000,00
24. Comunicações 52.800,00
25. Energia 2.011.000,00
26. Transporte 4.252.685,00
27. Desporto e Lazer 746.750,00
28. Encargos Especiais 5.304.530,00
99. Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 106.686.885,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de
atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
$ 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista ho caput do artigo 2º desta Lei;
II — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação
especial, até o limite de 10% (dez por cento) da regeita prevista no caput do artigo 2º
desta Lei;
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Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit
financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos
utilizando da fonte do superávit financeiro e do excesso de arrecadação.
TÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 13.723.385,00 (treze milhões, setecentos e vinte e três mil e trezentos e
oitenta e cinco reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município.
Art. 10º Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor público, a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
82º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa
de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente
utilizado.
83º - Fica permitida as alterações e inclusões/de fontes/destinações de recursos
e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei sc ao 64.
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84º - As alterações de que trata o 8 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5º.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 24 de outubro de 2018.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal