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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaFica modificada o Art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 1.945/2008, entre o Município de Carmo do Paranaíba/MG e a COPASA, e diminui a taxa de coleta de esgoto
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-31 Proposição arquivada F Projeto de Lei retirado do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, atendendo ao Ofício nº 01/2019, de 28 de janeiro de 2019, de autoria do vereador Julio César Moraes Gontijo, haja vista, que ele não teve a tramitação normal. Lançado no SAPL com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado de 30 de janeiro de 2019 (ver documentos acessórios)
2018-11-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de novembro de 2018 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO
Rua Pref. Ismael Furtado no 335 - Centro
E-mail. juliodosindicatoptDhotmail.com — Site: www juliodosindicato.com.br
Telefax: (34) 9961-0840 / 9961-1370
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranalba - MG
PROJETO DE LEI Nº 42 12018.
Fica modificado o art. 11 da lei ordinária
municipal de nº-1.945/2.008 entre o
Município de Carmo do Paranaíba/MG e
a COPASA, e diminui a taxa de Coleta de
Esgoto.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do art. 11 da lei ordinária municipal de nº-1.945/2.008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 A tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços de
esgotamento sanitário, será de 20% (vinte por cento) do valor da
tarifa de água, e somente após a implantação e operação do
tratamento de esgoto em sua totalidade.
Art. 2º. Os moradores do município de Carmo do Paranaíba/MG e os moradores do Distrito de
Quintinos ficam beneficiados com esta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2018.
Justificativa:
Faz-se necessário a criação deste Projeto de Lei, pois a inadimplência e o
descumprimento contratual da COPASA em relação ao Contrato que a mesma firmou com o
município, já completa quase uma década.
Essa atitude prejudica imensamente à nossa população, já que a empresa não trata o
nosso esgoto conforme foi contratado e anunciado pela COPASA por diversas vezes.
O descaso é tão grande por parte da mesma, que na última audiência realizada no fórum,
entre a COPASA e o MUNICÍPIO nem um advogado da empresa foi enviado para acompanhar
a audiência, o que demonstra grande desrespeito para com o nosso povo.
Diante de todos esses anos, não cumprindo o contratado, no que diz respeito ao
tratamento de esgoto e também a cobrança da taxa de coleta pela mesma, cobrada onde a
COPASA recebeu milhares de reais de nosso povo, sendo uma grande parte destes valores
indevida, não nos restando outra opção a não ser elaborar este Projeto de Lei para proteger e
defender nosso povo, e o mesmo tem por objetivo extinguir por vez este tema, em nosso
município, ou seja, não terão preços exorbitantes na taxa de tratamento de esgoto no município
de Carmo do Paranaíba/MG.
A COPASA descumpriu diversas cláusulas, alíneas e parágrafos do Contrato de
Programa firmado entre a mesma e o município de Carmo do Paranaíba/MG que seguem:
e Descumpriu a alínea D da cláusula primeira em seu parágrafo primeiro;
e —Incompatibilidade com o caput da cláusula terceira;
e Descumprimento total do parágrafo quarto da cláusula quarta;
e Descumprimento da alínea C e J da cláusula quinta;
e Descumprimento da alínea F item 2 da cláusula sexta;
e Descumprimento do caput da cláusula décima segunda, e alíneas A e B da mesma
omissão da SEDRU no parágrafo segundo;
Carmo do Paranaíba/MG 06 de Novembro de 2018.
Autoria JULIO CRÉAR MORAES GONTIJO
-VÉREADOR -MDB

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