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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaAltera a redação do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências
native_id1065

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.501, de 12 de novembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório). Lançamento com atraso devido o servidor João Batista Fernandes estar de atestado médico.
2018-11-12 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.501/2018 encaminhada à Câmara via Ofício nº 322/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.745 na Secretaria Geral da Câmara em 12 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-09 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 651/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 278/2018/CM, datado do dia 09 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-08 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 651/2018, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia (ver documento acessório)
2018-11-08 Recebimento de parecer U Parecer de redação final, ofertado verbalmente pelos membros da comissão, supracitada, devido à urgência da proposta do chefe do Poder Executivo
2018-11-08 Proposição aprovada S Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvãnia (ver documento acessório - registro de votação)
2018-11-08 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito, ofertado verbalmente pelos membros da comissão, supracitada, devido à urgência da proposta do chefe do Poder Executivo
2018-11-08 Proposição aprovada P Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia, no primeiro turno de votação
2018-11-08 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade, ofertado verbalmente, devido à urgência da proposta do chefe do Poder Executivo
2018-11-08 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, para votação em regime de urgência, com a anuência dos parlamentares
2018-11-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 08 de novembro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN.º 43 /2018
Altera a redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº
2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba
(MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria
elemento da despesa e abre crédito especial no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º 0 8 3º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)..."
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do ......... 60.000,00
Paranaíba - CCSPCP
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no exercício
orçamentário de 2018, dentro da atividade 02.14.06.181.0602.2.037 - Parcerias
entidades de acompanhamento e fortalecimento segurança pública, o elemento de
despesa 44.90.52.00 - Auxílios e abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
0214 Encargos Gerais do Município
061810602 Carmo mais seguro
20307 Parcerias entidades de acomp., fortalec.
Segurança Pública
44504200 Auxílios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica parcialmente
anulada, no valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária indicada:
0205 Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano 287
154521501 Urbanismo
20064 Manter Serviços de Limpeza Urbana
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 60.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de utubro de 2018
CÉSAR CAE DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete()carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 43/2018, de 09 de abril de 2018,
que “Altera a redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de
dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas
físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências."
Carmo do Paranaíba, 30 de outubro de 2018.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para criação de Auxílio, prevista na Lei
Municipal nº 2.461/2017, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas" e na Lei
Orçamentária Anual nº 2.462/2017.
Os recursos a serem repassados serão formalizados de acordo com a
Lei Federal nº 13.019/2014 e os Decretos Municipais nºs 5.317/2017 e 5.329/2017,
cujo objeto do Termo de Fomento será destinado a aquisição de equipamentos
permanentes para o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP.
Vale ressaltar que a finalidade da entidade é fiscalizar e contribuir com
eficácia na prevenção e repressão da violência e criminalidade, com todas as forças
de segurança do município, especialmente a Polícia Militar e Polícia Civil.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE/ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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