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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas
native_id1066

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 27 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-27 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.504/2018 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 368/2018/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.768 na Secretaria Geral da Câmara em 26 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-17 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 654/2018 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 311/2018/CM, datado do dia 17 de dezemebro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-13 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 654/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; (ver documento acessório)
2018-12-13 Parecer favorável da comissão U Parecer verbal de redação final favorável
2018-12-13 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; no segundo turno de votação, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva n° 32 (ver documento acessório - registro de votação)
2018-12-13 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito verbal apresentado em Plenário, pelos membros da Comissão supracitada.
2018-12-03 Solicitação de parecer S Projeto de Lei nº 44/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 32, encaminhado à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 303/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-29 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 026/2018 (ver documento acessório)
2018-11-26 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-11-26 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 297/2018/SEC, de 26 de novembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-11-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 13 de novembro de 2018 (ver documento acessório). Lançamento efetuado com atraso devido o servidor João Batista Fernandes estar de atestado médico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º h /2018
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros
auxílios financeiros a pessoas físicas.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2019.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇAÃO: 131 — Comunicação Social
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Associação Beneficente Cultural C.Carmo do Paranaíba «. 12.000,00
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de seeeeeererererecererereneceranereranarananaoa 360.000,00
Carmo do Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba acieeerereereeeeeeeeerereereerenrententenserensos 45.000,00
PROGRAMA: 0804 - Manter o Fundo Municipal Pessoa Idosa
Repasses à Entidades com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ..............ccremeeeseneeer 2.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iiiareereaeerereesereneerereneererencaseerensereres 58.900,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA - 30.000,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.ma.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 1004 — Vigilância em Saúde
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Bairro Paraíso
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria Conceição França Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
CMEI Maria Conceição Menezes
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar do Bairro Paraíso
Caixa Escolar São Geraldo
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
APAE de Carmo do Paranaíba
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
-. 5.000,00
poResCIRTneao aRaremerean eva vavesrececoquesaeaeaas 12.500,00
-. 12.500,00
-. 12.500,00
12.500,00
- 12.500,00
«+ 12.500,00
eerereaeeneereneeneemeneereereerereeneereereneenceneasene 12.500,00
-- 12.500,00
12.500,00
e - 12.500,00
ieemparacans acena nana score eaaaresssunçsares 12.500,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 612.630,00
(seiscentos e doze mil, seiscentos e trinta reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
Contribuição a CNM
Contribuição ao CISPAR (Rateio)
69.500,00
-. 15.000,00
- 13.500,00
-. 18.740,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME eerereererrerareerarasreraceereceseecareeneceerereereroo 1.400,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS O rromamennenêmemcancamenianonnacoiscensaacaSauntaaaTasD 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) rrererearererenearenereanenearenereanenereneareentanas 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região
Ampliada Noroeste - SAMU (Rateio) cremateeeeeeerenenenenenenenenerenenenenenereneneranaena 44.990,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
Secretaria de Estado da Defesa Social eeeereeeaeeeeeereeeeeeerecereereceereeeeeerereeseres 100.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas nracneecaenaranasamaacaanarara 4:000:00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
125.000,00
. 4.000,00
+. 4.000,00
«+. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio iemeameneeneneeneereneenceeeneererreneerenrereo 4.000,00
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos «+. 4.000,00
Associação Comunitária de JARDIBRÁS +... 4.000,00
Associação-Comiinitária deMalícia, aaa encemunna 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado ais nanaearana 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
deMalinha É En ea reu aa 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça ii ieieeereeeeereeeeeearerereeerenareremeeno 4.000,00
Associação:Comunitária de Prúenitas Toa amar 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro «.. 4.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego «+ 4.000,00
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado O rrerererarerererereneerararararararacaratacata 6.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
Bela Vista Esporte Clube
I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: ww.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso ii iirieeeereeereeeeeerearertereo 25.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência reemeneeneemensenteneemeetenenteneerentenentarenentanoa 25.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Pitidadescom Recursos FIA, arma o on near 10.000,00
8 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 cremeameameneemeeneereereneereereareerenceneeneos 530.000,00
FUNÇÃO: 13- Cultura
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos errei earererarerenaaaraanas 4.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos arara rece neerertetaetaa 20.000,00
I— As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias e em consonância
com a Lei Municipal nº 2.407/2016 e o Decreto Municipal nº 5.317/2017.
Art. 3º O orçamento de 2019 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.461, de
06 de dezembro de 2017.
Carmo do Paranaíba, 12 de novembro de 2018.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito aii
Secretário Muyicipal de Adrf inistração, Planejamento e Finanças

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