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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2018
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº
041/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de
2019”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 041/2018. de autoria
do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte modificação:
“A - Fica criado a seguintes dotações no PLOA/2019, suplementada do seguinte valor:
Classificação Institucional 02.05.00 = o
| Classificação Funcional 04.0122 o
Programa 0402
Projeto/Atividade
2.0309 — Manutenção Subprefeitura Distrital de Quintinos E
Natureza da Despesa E Fonte de Recurso — Valor =
3.3.90.30 100 — Recursos Ordinários 50.000,00 |
3.3.90.36 o no 100 — Recursos Ordinários o 5.000,00
3.3.90.39 100 — Recursos Ordinários 5.000,00
HI - Fica reduzido o valor das seguintes dotações no PLOA/2019: o
Classificação Institucional | 02.02.00 o = E o O
Classificação Funcional 04.122 no o E =
Programa no 0402 o , o o
| Projeto/Atividade 2.0006 — Manutenção Serviços Administrativos o
Natureza da Despesa o Fonte de Recurso o Valor
3.3.90.39 100 — Recursos Ordinários “60.000,00
Art. 2º O valor descrito nesta emenda não poderá ser aplicado em salários ou despesas
patronais.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
041/2018.
Sala das Sessões. 19 de
AUTOR: ALBE
novembro de 2018.
AUTOR: UINTINO ALVES
- Vereador —- DEM
AUTOR: JOÃO BATISTA DE FARIA
- Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº | /2018 AO
PROJETO DE LEI Nº 041/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaíba (MG) para o
exercício financeiro de 2018”.
Nobres Vereadores,
O objetivo principal desta emenda ao PLOA/2019 é a necessidade de cumprir a Lei
Municipal nº 945/83 que criou a Subprefeitura Distrital de Quintinos, distrito de Carmo do
Paranaíba. Tendo em vista que a prática naquela localidade é mais burocrática e cara as ações do
Poder Executivo, para atender a manutenção dos equipamentos, vias públicas e demais
demandas, por depender das secretarias que atuam na sede do Município.
O ideal é que na estrutura administrativa sejam incluídos todos os servidores que já
atuam naquele distrito e que atuem de maneira conjunta sob o comando de um subprefeito ou
cargo similar, ainda que um chefe de divisão.
Certo da parceria deste Poder em pró do Município é que busco apoio para aprovação
da proposta.
Cordialmente.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2018.
AUTOR: JOÃO BATISTA DE FARIA
- Vereador - MDB
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