br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.508, de 26 de fevereiro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 26 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-26 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.508/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 042/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.812 na Secretaria Geral da Câmara em 26 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-18 Aguardando sanção governamental F Proposição de Lei nº 659/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 113/2019/CM, datado do dia 18 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 659/2019, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-02-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável ofertado pela Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, composta dos vereadores: Jader Quintino Alves - como Presidente; João Vaz de Oliveira - como Relator; e Julio Cesar Moraes Gontijo - como Membro (ver documento acessório)
2019-02-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo e nenhuma abstenção; no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 02/2019 (ver documento acessório)
2018-12-20 Proposição retirada da Ordem do Dia. S Proposição retirada da Ordem do Dia, atendendo ao pedido da vereadora Silvânia, alegando que nem ela como líder de governo não tinha sido comunicada da doação do prédio para o Poder Legislativo
2018-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 030/2018 (ver documento acessório)
2018-12-13 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert. Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contra e nenhuma abstenção, no primeiro turno de votação
2018-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 029/2018 (ver documento acessório)
2018-12-06 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia, atendendo ao pedido do vereador Danilo de Oliveira, nos termos do art. 196, do Regimento Interno
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 027/2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-12-03 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 306/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-12-03 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 305/2018/SEC, de 03 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)
2018-12-03 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Aguardando decisão da Mesa Diretora para se incluir a proposição na ordem do dia da próxima sessão extraordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO LEI Nº hs 2018.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo
Municipal. bem imóvel localizado na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, com a
seguinte descrição:
Um terreno edificado contendo 30,50 metros de frente para a Rua
Prefeito Ismael Furtado; 6,30 metros na lateral direito no alinhamento da Avenida Frei
Gabriel; 8,85 metros na lateral esquerda dividindo com imóvel de Júlio César Moreira
e 31,40 metros nos fundos dividindo com terrenos da Província dos Capuchinhos de
Minas Gerais - PROCAMIG, perfazendo uma área de 235,00 m? (duzentos e trinta e
cinco metros quadrados); com área construída de 470,00 m? (quatrocentos e setenta
metros quadrados), contendo, no pavimento térreo: salas, sanitários, copa, cozinha,
hall, circulação interna e garagem; no pavimento superior: salas, sanitários, copa, hall,
recepção e plenário.
Parágrafo Único. O bem imóvel foi avaliado em R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquento mil reais), conforme Laudo de Avaliação realizado pela
Comissão de Valores, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A doação, ora autorizada, tem por finalidade única, constituir
sede própria para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG.
$ 1º E vedado ao Poder Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por
qualquer forma de alienação transferir a terceiro o imóvel doado.
$ 2º Em caso de desvio de finalidade, o imóvel doado deverá retornar
ao domínio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de Novembro de 2018.
CÉSAR CAE AEIDA FILHO
Prefeito
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº hs /2018, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal”.
Carmo do Paranaíba, 28 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente.
E com muita honra que encaminho a alta apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
público ao Poder Legislativo Municipal".
O presente Projeto de Lei visa atender à solicitação efetuada pelos
nobres legisladores do Município de Carmo do Paranaíba, para que o Poder Executivo
realize a doação do imóvel ao Poder Legislativo Municipal para constituir a sede
própria da Câmara Municipal.
O bem público, ora doado, é remanescente do imóvel que, outrora, era
propriedade do Espólio de Miguel José de Faria e foi objeto de desapropriação em
favor do Município, por meio da Lei Municipal nº 701/1972, para realizar o
prolongamento da Rua Prefeito Ismael Furtado.
Cediço que o imóvel já abriga a sede da Câmara Municipal desde o
ano de 1986, portanto é razoável a transferência de propriedade para o Poder
Legislativo Municipal, inclusive para que o Poder Legislativo tenha autonomia para
fazer reformas e adequações conforme suas necessidades e conveniência.
Certo da aprovação deste Projeto de Lei, reiteramos a V. Ex.', e aos
demais componentes dessa Casa os nossos mais elevados protestos de estima e
consideração.
Cordialmente,
Ss
CESAR CAETANO ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →