CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Alteram-se as redações do “caput” do Art. 8º e seus incisos, todos do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º O Quadro de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Carmo
Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no anexo I desta
Lei:
1- Assistente Contábil 01 vaga
1 - Assistente de Tecnologia da Informação TI Ot vaga
II - Auxiliar de Serviços Gerais 02 vagas
IV - Auxiliar Legislativo 01 vaga
V - Consultor Legislativo - Advogado 01 vaga
VI - Motorista 01 vaga
VII - Oficial Legislativo 03 vagas
VIH - Recepcionista 02 vagas”
Art. 2º Alteram-se as redações do “caput” do Art. 9º e seus incisos, todos do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º O Quadro de Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de
Carmo Paranaíba são compostos dos cargos descritos abaixo, previstos no anexo II
desta Lei.
I- Diretor Geral 01 vaga
1H - Gerente Administrativo — Financeiro 01 vaga
H] - Assessor Parlamentar 01 vaga
IV - Controlador Interno 01 vaga”
Art. 3º Inclui-se o $ 9º ao Art. 39, do Projeto de Lei nº 01/2018, com a seguinte
redação:
“Am 39.(.)
(6...)
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$ 9º As progressões previstas no “caput” deste artigo somente serão concedidas a
partir da data do requerimento, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da
posse no cargo ou em anos anteriores.”
Art, 4º Altera-se a redação do “caput” do art. 75, do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2018, que passa a ser o art. 77, com a seguinte redação:
“Art. 77. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se
especialmente as Leis Complementares nº 5/2012, 7/2012 e 9/2015.”
Art. 5º Esta emenda, se aprova em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2018.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018.
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AASBATQUINTINO ALVES
- Vereador DEM -
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ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador DEM -
AUTORIA:
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“HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vereador PSDB
JOÃO a
- Vereador PSDB -
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBISTITUTIVA Nº | AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá
outras providências ”
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
A Mesa Diretora, após vários meses de trabalho junto à empresa “Edis
Antônio Teixeira Gomes Sociedade Individual de Advocacia”, contratada por meio de
licitação e, por fim. junto ao “Dr. Agno Rosa de Castro — Assessor Jurídico” e “Vicente
Airton Souza — Assessor Contábil”, assessores independentes que analisaram e ajudaram na
elaboração da Proposta de Emenda, supracitada, para realizar as adequações sugeridas por
servidores efetivos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e pela empresa: Edis
Antônio Gomes Sociedade Individual de Advocacia” que apresentou a proposta do “Projeto
de Lei Complementar nº 01/2018”, visando à “Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba”,
para adequar as funções de alguns servidores, após a transferência do “Centro de Atenção ao
Cidadão — CAC”, para o Município de Carmo do Paranaíba, com a aprovação e sanção da Lei
Municipal nº 2.183/2013.
Vale ressaltar, que no decorrer dos últimos anos, servidores concursados para
trabalharem no Centro de Atenção ao Cidadão- CAC, que pertencia a Câmara Municipal,
ficaram ociosos já que o CAC foi transferido para o Poder Executivo e alguns servidores
permaneceram no quadro de servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa
Diretora não pode desviá-los de suas funções, sendo necessário fazer a reestruturação e
adequações para sanar eventuais irregularidades.
Considerando a relevância da matéria, a Mesa Diretora leva esta proposta de
emenda à apreciação dos senhores vereadores e, sendo aprovada em Plenário, solicita que ela
seja apensada ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, para que possa ser apreciada, em
segundo turno, após receber parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos
e Organização Administrativa.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2018.
AUTORIA:
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E HA
“ ROMiIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador DEM - - Vereador DEM -
JOÃO VAZ é
HARÓLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vereador PSDB - - Vereador PSDB -