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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaInstitui a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF), e dá outras providências.
native_id1090

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Proposição retirada pelo autor F Projeto devolvido ao prefeito, através do Ofício nº 146/2019/CM, atendendo ao Ofício Nº 085/2019/GAB/MCP, datado de 25 de março de 2019, despachado pelo presidente Romis Antônio dos Santos em 25 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-26 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia, a pedido do vereador João Vaz de Oliveira - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O vereador alegou que os vereadores Albert e Getulio tinha apresentado um substitutivo que tinha chegado às mãos dos vereadores, de ultima hora e ele precisa ser avaliado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara e, ainda, ter em mãos o impacto orçamentário apresentado pelo Prefeito.
2019-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 03/2019 (ver documento acessório)
2019-02-20 Recebimento de parecer S Parecer de mérito para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-02-20 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 115/2019/SEC, de 19 de fevereiro de 2018 (ver documento acessório)
2019-02-20 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-02-20 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 114/2019/SEC, de 19 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-16 Recebimento de parecer — Parecer Jurídico apresentado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativo da Câmara, lançado no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 16 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2018-12-26 Solicitação de parecer — Projeto encaminhado ao Dr. Guilherme da Silva Ordones - Consultor Legislativa da Câmara -, atendendo pedido do Presidente Jader Quintino Alves, para que possa receber parecer jurídico e possa ser apreciado com mais segurança na próxima sessão legislativa
2018-12-10 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 10 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINS 4G /2018
Institui a Gratificação por Produtividade Fiscal
(GPF) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art. 1º Fica autorizada a instituição no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba a gratificação por produtividade fiscal para o cargo efetivo de Fiscal de Tributos na
forma desta Lei, vedada a concessão para servidores temporários ou em desvio de função ou
para ocupante de cargo em comissão.
$ 1º A gratificação por produtividade fiscal não incorpora ao vencimento do
servidor para qualquer fim, e somente será devida enquanto exercer a função de Fiscal de
Tributos.
$ 2º A gratificação por produtividade fiscal não será base de cálculo para
apuração de qualquer vantagem, 13º salário, horas extras, ou qualquer outro direito ou
benefício devido ao servidor em razão do exercício do cargo público.
$3º A gratificação por produtividade fiscal não impede a obtenção de qualquer
outra vantagem prevista no estatuto do servidor ou em qualquer disposição legal especial.
Art. 2º A gratificação de produtividade fiscal será apurada, mensalmente, em
pontos, no limite máximo de 1.000 (mil) pontos, ao valor correspondente de R$ 2,00 (dois
reais) por ponto obtido, até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante a
execução das atividades estabelecidas na tabela anexa a esta Lei.
8 1º O pagamento do valor dos pontos obtidos pelo fiscal é condicionado ao
incremento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - mediante os
seguintes critérios:
I - Apura-se o valor médio mensal da receita ISSQN arrecadado no exercício
anterior, incluindo a atualização monetária, os juros e a multa, incidentes sobre os débitos
inadimplidos oriundos da ação fiscalizadora;
IH - Atualiza-se o valor médio mensal obtido pelo índice inflacionário dos
últimos doze meses em relação ao mês de referência da pontuação;
HI - O valor médio mensal apurado na forma do inciso II deste parágrafo e
atualizado no mês de referência da pontuação será o valor padrão do ISSQN para apuração do
incremento da receita;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV - Deduz-se o valor obtido na forma do inciso II deste parágrafo da receita
de ISSQN do mês da pontuação;
V- A diferença a maior corresponderá ao valor do incremento das receitas de
ISSQN.
8 2º Não entra no cômputo do incremento das receitas de ISSQN a revisão de
aliquota tributária.
$ 3º O incremento da receita se apura mês a mês.
$ 4º Havendo diferença a maior do valor na forma dos 88 1º, 2º e 3º deste
artigo, o fiscal terá o direito a receber a produtividade de que trata o caput deste artigo.
8 5º Quando a diferença for igual ou inferior ao valor médio mensal apurado
na forma dos $$ 1º, 2º e 3º deste artigo, considerar-se-á inexistente o incremento da receita de
ISSQN no mês de referência, e conseguintemente inexistirá produtividade.
$ 6º Os pontos acima do limite máximo previsto neste artigo, não entram no
cômputo da pontuação.
$ 7º Contar-se-á uma única vez a atividade desenvolvida por cada ação fiscal
de cada contribuinte fiscalizado.
$ 8º Não serão computados os atos irregulares no cumprimento da tabela anexa
a esta Lei.
8 9º A pontuação prevista no caput deste artigo será dividida em igual parte
aos fiscais que desenvolverem a mesma ação fiscal.
Art. 3º O valor monetário atribuído a cada ponto no caput do art. 2º desta lei
será periodicamente atualizado pelos índices inflacionário.
Art. 4ºO pagamento da gratificação, independentemente da pontuação
alcançada, não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do incremento de
ISSQN no mês da pontuação.
& 1º Se o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da receita de ISSQN for
insuficiente para o pagamento da produtividade, este será rateado em proporção à pontuação
individual de cada um.
$ 2º Da gratificação devida ao fiscal, apurada nos termos do art. 2º desta Lei,
será deduzido o valor pago na forma prevista no $1º deste artigo e, havendo saldo
remanescente, este será lançado na carteira individual do fiscal,
$ 3º Constatando-se, ao final do exercício, um incremento na receita de ISSQN
nos termos do art. 2º desta lei, os saldos devidos na carteira individual do fiscal na forma do
$2º deste artigo, serão convertidos à sua conta corrente para pagamento até o 10º (décimo) dia
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael tuiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
útil do mês de abril do exercício seguinte, observado o teto máximo de 80% (oitenta) por
cento do subsídio de Secretário Municipal,
$ 4º O pagamento da gratificação por produtividade fiscal será efetivado no
mês subsequente ao da apuração dos pontos a que se refere o art, 2º desta lei.
Art, 5º A carteira individual de gratificação. dentre outros, lançará: a ação
fiscal por ele realizada, os atos praticados, os respectivos pontos e o respectivo crédito
correspondente,
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças desenvolverá e implantará programa de informática para, automaticamente, ao
constatar o incremento da receita de ISSQN nos termos do art. 2º desta lei, promover o
creditamento. na forma do art. 4º desta lei, na folha de pagamento dos fiscais responsáveis
pela ação fiscal.
Art. 6º A ação fiscal deverá ser formalizada em formulário próprio,
devidamente numerado e com 03 (três) vias, sendo, obrigatório o envio para o fiscal, devendo
uma via ser arquivada e registrada em livro próprio.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nos arts. 6º e 7º desta lei, importará na
redução do valor da gratificação em 5% (cinco por cento), por cada ato inadimplido dentro da
programação fiscal e da ação fiscal, sem prejuízo das sanções disciplinares, administrativas,
civis e criminais,
Parágrafo único. A redução do percentual previsto neste artigo será
obrigatoriamente deduzido do primeiro pagamento subsequente da gratificação.
Art. 8º O controle da pontuação correspondente à gratificação de produtividade
fiscal será exercido pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças,
Art. 9º A pontuação e a descrição dos serviços, para fins de pagamento da
gratificação, estão definidas no Anexo Unico desta Lei e suas notas explicativas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças promoverá a revisão dos atos constantes da tabela de pontuação do Anexo desta lei,
sempre que necessária.
Art. 10 A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios,
documentos, notificações, autos de infração e intimações que venham proporcionar vantagem
ao fiscal responsável, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, independentemente da supressão dos pontos
auferidos com o procedimento irregular.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 11 A gratificação paga em decorrência de pontos invalidados pela
Administração Pública após o pagamento será descontada da remuneração do fiscal no mês ou
meses seguintes ao da decisão. observado o limite legal de desconto em folha, até a integral
restituição do valor indevidamente pago em relação aos pontos improcedentes ou
insubsistentes, independentemente de qualquer outra sanção disciplinar, administrativa, civil e
penal,
Art. 12 Para adequação a esta Lei não será proposta execução fiscal cuja soma
dos tributos. por contribuinte, seja inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), salvo cobrança,
permitida em lei federal, por meio do Juizado Especial.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
baixará normas e procedimentos em cumprimento a esta lei.
Art. 14 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 15 Esta lei será regulamentada no prazo 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de Dezembro de 2018.
se
CÉSAR CAETANO SEÁLMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4E /2018, que “Institui a Gratificação
por Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba, 07 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminho para a apreciação dessa Casa de Leis, o projeto de lei que “Tnstitui
a Gratificação por Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo, tendo por objetivo
incrementar a arrecadação do Município, incentivando os servidores ocupantes do cargo de
Fiscal de tributos com premiação aos servidores pelo resultado de suas atribuições.
Sistemáticas de incentivos semelhantes já foram implantadas com êxito em
outros municípios, o que demonstra uma tendência baseada no princípio da eficiência da
Administração Pública, consagrado no caput do art. 37 da CF/88 e na precedência da
administração fazendária sobre os demais setores administrativos, conforme inc. XVII do
mesmo artigo.
Desta forma, para dar efetividade a este incentivo, o mecanismo proposto é a
instituição da Gratificação de Produtividade - GPF.
A GPF consistirá em parcelas pecuniárias a ser percebida pelos servidores
municipais em efetivo exercício de suas atividades inerentes a fiscalização, conforme aferição
de pontos, com valoração fixada no anexo 01 deste projeto.
Visto que a percepção da GPF estará sempre vinculada ao alcance de
resultados, resta claro que a gratificação em questão dependerá diretamente do empenho dos
servidores na execução do trabalho.
Por fim, é indispensável esclarecer que a aprovação do projeto implicará
positivamente nas finanças municipais, elevando os patamares de arrecadação para níveis
superiores aos atualmente atingidos.
Atenciosamente
AA
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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