Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº 4 ka /2018
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área de terreno que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Parnaíba decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica do
Município de Carmo do Paranaíba, autorizado a dar, em concessão de direito real de
uso gratuito, uma área de 736,00 m? (setecentos e trinta e seis metros quadrados) de
um terreno urbano, de propriedade do Município, à Associação Recreativa Quintinense
- ARQ, inscrito no CNPJ nº 26.680.837/0001-12, para construção de uma sala de
velório.
Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo, tem as
delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, o qual fica
fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser transcrito na respectiva escritura e/ou
contrato de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro,
correrão por conta exclusiva da beneficiária.
Art. 2º A concessão de direito real de uso gratuito de que trata o art. 1º
desta lei, firmada em escritura e/ou contrato, terá a duração de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse da administração
municipal e servirá, exclusivamente como sala de velório.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata esta lei fica
onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e os custos de
manutenção, conservação, energia elétrica e água consumida, bem como os impostos
incidentes, ficarão sob a responsabilidade da beneficiaria.
Art. 4º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso,
reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, independente de qualquer
indenização, se:
I —o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos na
escritura e/ou contrato de concessão;
1 — descumpridas as disposições desta Lei;
HH — ocorrer a extinção ou dissolução da entidade a qualquer título;
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
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IV — desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse
público;
V — deixar a entidade de providenciar a construção/adequação construtiva
do imóvel, independentemente de notificação.
Parágrafo único, A benceficiaria deverá promover a edificação/adequação
construtiva do imóvel, observadas as normas técnicas € sanitárias, bem como, as
demais legislações aplicáveis à natureza do empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de Dezembro de 2018.
CÉSAR CAETANO EIDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43 (2018, que “dispõe sobre a
Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno que especifica, e dá outras
providências”.
Carmo do Paranaíba, 14 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um imóvel do Município para a Associação Recreativa Quintinense-ARQ.
É extremamente louvável que se faça a concessão àquela entidade,
que, naturalmente, e com plena posse do imóvel, dê a ele a destinação pretendida, que
consiste na construção de uma sala de velório para atender o Distrito de Quintinos e
comunidades rurais próximas,
Assim, pedimos autorização legislativa para outorgar a concessão de
que trata esta Lei, com o objetivo de dar mais conforto aos parentes e amigos com um
local adequado para a realização de velórios naquele Distrito.
Na expectativa de termos aprovado o atual Projeto de Lei, reiteramos
a V. Ex.º, e aos demais componentes dessa Casa os nossos mais elevados protestos de
estima e consideração, ao lado de nossos mais sinceros agradecimentos.
Cordialmente,
CÉSAR CAETA
Prefeito Municipal