br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 34/2018

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-21 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. F Proposição apensada ao PLC nº 01/2018, onde deve ser acompanhada sua tramitação, a partir do segundo turno de votação
2018-12-20 Parecer favorável da comissão U Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2018-12-20 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposta de Emenda rejeitada, em plenário, por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, João Vaz, Romis e Siomar; três votos favoráveis dos vereadores: Danilo, João Batista e Silvânia; e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores: Albert e Julio. Com esse resultado, a proposição fica prejudicada e, consequentemente, ela será apensada ao PLC nº 01/2018
2018-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 030/2018 (ver documento acessório)
2018-12-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 13 de dezembro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Rejeitado 3 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 Centro
Site: www.carmodoparanaiba mg. leg.br
Welefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTAS DE EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº /2018
PROPOSTA DE EMENDAS MODIFICATIVAS DOS VEREADORES DANILO
DE OLIVEIRA, ALBERT DENIS REIS DA SILVA, JULIO CESAR DE MORAES
GONTIJO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº-001/2018, DE AUTORIA
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º Fica incluído o inciso XIII ao art. 2º do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
XIX — Grau: corresponde ao local na tabela de vencimentos que o servidor
está inserido/lotado, para fins de cálculo de outros benefícios onde o
vencimento base é referência.
Art. 2º Fica modificada a redação do art. 3º do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, é o Estatutário, definido na legislação do Município de
Carmo do Paranaíba/MG, aplicando subsidiariamente aos casos omissos 0
estatuto dos servidores públicos municipal e/ou o estatuto dos servidores
públicos federais.
Art. 3º Fica modificada a redação do art. 6º do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º Fica incluído ao quadro de pessoal efetivo o cargo de Diretor de
divisão de licitações e contratos, o cargo de Diretor de divisão de
comunicação social, com carga horária e demais requisitos para investidura
nos termos do anexo 1.
Art. 4º Fica modificada a redação do “caput” do art. 9º e do inciso IV do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam mantidos os cargos do quadro em comissão (T e TI) e função
de confiança (II) a seguir:
IV — assessor parlamentar;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - NIG
Art. 5º Fica incluído aos incisos do art. 9º os incisos V e VI do PLC de nº-001/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Ficam mantidos os cargos do quadro em comissão (1 e II) e função
de confiança (IT) a seguir:
(..)
V— diretor da divisão de licitações e contratos.
VI -— diretor da divisão de comunicação social.
Art. 6º Fica modificada a redação do $1º do art. 10 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (....)
81º A simples aprovação no concurso público não gera direito à nomeação
ou admissão, já o provimento no cargo respeitará a ordem de classificação
dos candidatos.
Art. 7º Fica incluído os 88 6º, 7º e 8º ao art. 10 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. (....)
86º O candidato aprovado dentro do número de vagas declaradas no edital,
tem direito (subjetivo) a nomeação no cargo.
87º O candidato aprovado tem direito à nomeação quando surgirem novas
vagas ou quando for aberto novo concurso durante o prazo de validade do
certame anterior, e ocorrer a pretensão de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da Administração Pública.
88º O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de
concurso público tem direito (subjetivo) à nomeação quando o candidato
imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do
número de vagas, for convocado e manifestar desistência.
Art. 8º Fica excluído o 84º do art. 11 do PLC de nº-001/2018, remunerando os demais
caso existam.
Art. 9º Ficam excluídos o art. 15 ao art. 17 do PLC de nº-001/2018, remunerando os
demais.
Art. 10, Fica modificada a redação do art. 19º do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo
nacional vigente, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme
o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
2
RMO DO PARANAÍ
tado nº 335 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL D
Rua Pref. Ismael Fu
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
WYelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art. 11. Fica modificada a redação do art. 19º do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou
outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do 86º do
art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 12. Fica incluído o 83º ao art. 21 do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 24.
83º Caso o servidor venha a ingressar/chegar no último grau de vencimento
“O” sua remuneração poderá ultrapassar o limite ali fixado, pelo recebimento
de vantagem de caráter pessoal (qiinqiênio, ou outro que vier a ser
implementado), não percebendo acréscimos pela aprovação em avaliação
trienal de desempenho ou progressão por formação profissional.
Art. 13. Fica modificada a redação do art. 23 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. No caso de substituição de servidor do quadro de servidores
comissionados por servidor do quadro de servidores efetivos ou do próprio
quadro de servidores comissionados que tenha vencimento ou subsídio
inferior ao do substituído, será designado por portaria, e perceberá comissão
pelos dias de substituição correspondente a diferença entre o seu
vencimento/subsídio e o do substituído.
Art. 14. Fica modificada a redação do $1º do art. 24 do PLC de nº-001/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
81º A gratificação mencionada no caput é vantagem transitória e não se
incorpora à remuneração do servidor após cessado o motivo da vantagem.
Art. 15. Fica excluído o 83ºart. 24 do PLC de nº-001/2018, remunerando os demais
caso existam.
Art. 16. Fica modificada a redação do art. 25 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão,
deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data
(janeiro de cada ano) e sem distinção de índices, conforme o disposto no art.
37, inciso X da Constituição Federal.
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art. 17. Fica modificada a redação do art. 26 “caput” do PLC de nº-001/2018, e
incluídos os 881º ao 7º a este artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser a jornada
normal ou diferenciada.
81º A jornada normal é de 12:00 às 18:00.
82º A jornada diferenciada será fixada por ato da Mesa Diretora (Portaria).
83º O servidor que ultrapassar a jornada semanal/mensal, poderá mediante
requerimento à Mesa Diretora compensar as horas extras que não fora
autorizado pagamento, na proporção de para cada 1 (uma) hora (60
minutos) extra excedente por 1 (uma) hora e meia (90 minutos) de folga.
84º A jornada diferenciada não se iniciará antes das 07:00 da manhã, nem
em domingos, sábados, feriados ou dias de ponto facultativo.
85º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas
por jornada normal.
86º Na ocorrência de serviço no período noturno, assim entendido o que
decorrer no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco)
horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
87º Os períodos de descanso não são consideradas como horas trabalhadas
independente de qual jornada o servidor estiver.
Art. 18. Fica modificada a redação do Parágrafo único do art. 29 do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
Parágrafo único. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal
diária, em virtude de viagem, principalmente com a necessidade de
pernoite, deverá avisar com antecedência mínima de 2 (dois) dias ao
servidor motorista para se programar.
Art. 19. Fica retirado do texto do PLC de nº-001/2018 o art. 30 “caput” renumerando o
seu parágrafo único, como artigo do projeto.
Art. 20. Fica modificada a redação do parágrafo único do art. 30 do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. Não se considera hora extra o período que o servidor estiver no
horário de descanso, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
Art. 21. Fica modificada a redação do art. 31 e seu parágrafo único do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. Os Servidores que sejam estudantes será permitido faltar ao
serviço, sem prejuízo dos vencimentos (remuneração), nos dias em que se
realizam provas.
Parágrafo único. O servidor estudante deverá apresentar o calendário de
provas caso lhe seja fornecido ou informar as datas ao superior hierárquico.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Tel : Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - NIG
Art. 22. Fica modificada a redação do “caput” do art. 32 e nos seus incisos 1, II e II do
PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. A administração regulamentará em norma própria, como computar
as horas excedentes ao horário normal como horas créditos com o acréscimo
proporcional de I(uma) hora realizada por Í(uma) hora e Y(meia) à ser
compensada:
I- As horas executadas além da jornada normal de expediente entendidas
como extensão da jornada, serão compensadas na proporção do art. 26, 83º;
KW — A compensação do banco de horas, prevista no regulamento, deverá
obrigatoriamente ocorrer no máximo até o mês seguinte;
KM — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização,
para posterior compensação das faltas do banco de horas, salvo motivo de
força maior ou caso fortuito.
Art. 23. Fica incluído ao art. 32 o inciso IV do PLC de nº-001/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32. (...)
Iv —- A Mesa Diretora informará ao servidor, por intermédio do setor de
Recursos Humanos, caso este vier a ter créditos de horas que possam ser
compensadas;
Art. 24. Fica modificada a redação do art. 33 e seu parágrafo único do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. Somente serão computadas como horas de créditos com direito a
compensação aquelas previamente autorizadas por escrito (Portaria) e
registradas através do formado de ponto de freqiiência dos servidores ou
relatório de viagem, devidamente vistados pelo chefe imediato, observada a
jornada semanal de trabalho.
Parágrafo único — As horas a compensar serão concedidas mediante
solicitação prévia e escrita pelo servidor, e, após autorização expressa da
Mesa Diretora da Câmara com a devida comunicação ao Departamento de
Recursos Humanos, para registros e controle, afim de evitar prejuízos aos
desenvolvimentos dos trabalhos.
Art. 25. Fica modificada a redação do art. 34 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34, A evolução do servidor efetivo na carreira dar-se-á por meio de
progressão, passando de um grau para o seguinte, dentro da classe do cargo
que ocupa, mediante aprovação de desempenho individual e/ou
escolaridade/profissional adicional.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MIG
Art. 26. Fica modificada a redação do 88 1º, 3º e 4º do art. 35 do PLC de nº-001/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente até o
mês de outubro de cada ano pela chefia imediata, e sendo considerado
insuficiente, haverá nova avaliação da Comissão de Avaliação formalmente
constituída por Ato da Mesa Diretora (Portaria).
(..)
83º A progressão corresponderá ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre
o vencimento base do servidor por período mencionado no parágrafo
anterior, até o limite do grau máximo “O”, conforme anexo IV.
84º Caso não alcance o grau de desempenho mínimo na nova avaliação do
81º, o servidor permanecerá no nível/grau em que se encontra, e deverá
cumprir novamente interstício anual de efetivo exercício nesse nível, para
efeito de nova apuração.
Art. 27. Fica modificada a redação do inciso Te IV do art. 36 do PLC de nº-001/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. (...)
I— afastado de função pública por período superior a 60 dias;
(...)
IV - punido disciplinarmente, com suspensão por mais de 60 dias.
Art. 28. Fica excluído o art. 37 “caput” e seus 88 1º e 2º do PLC de nº-001/2018,
remunerando os demais caso existam.
Art. 29. Fica modificada a redação do inciso Il e VII do art. 38 do PLC de nº-001/2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. (...)
KI — luto de até 2 (dois) por falecimento de avós, tios, sobrinhos, sogros e
netos, cunhado, genro, nora;
[0
VII — Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e paternidade de 15
(quinze) dias.
Art. 30. Fica incluído o inciso X e XI ao art. 38 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. (...)
X — casamento, até 8 (oito) dias contatos da realização do ato;
XI — para doação de sangue, 1 (um) dia.
6
CÂMARA MU b. DE CARMO DO PAR
Rua Pref. Furtado nº 335 - Centro
ite: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Jelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.640-000 - Carmo do Paranaíba « MG
Ismae
Art, 31, Fica modificada a redação do “caput” do art. 39 e dos 88 1º ao 4º do PLC de
nº-001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. A progressão de escolaridade/formação profissional poderá ser
aproveitada par fins de progressão de gral para outro, mesmo quando em
área diferente das atribuições e do cargo do(a) servidor(a).
81º As progressões de escolaridade/formação profissional referentes à
conclusão de cursos, pós-graduações, formação escolar concluídos
anteriormente a presente lei, somente serão devidos a partir do requerimento
junto à Administração.
82º A progressão de escolaridade/formação profissional em 1 (um) grau será
concedida pela realização de pós-graduação em qualquer um dos cargos
efetivos.
83º As progressões por escolaridade só serão concedidas uma a cada 6 (seis)
meses independente do grau de escolaridade alcançado, não ultrapassando o
limite da tabela de graus no seu sentido horizontal.
84º A título de incentivo à formação acadêmica será garantida progressão
desde a data do requerimento, de 01 grau na tabela prevista no anexo IV,
para cada formação superior à exigida para o exercício do cargo, assim
entendido:
a) um grau para formação em ensino fundamental ou superior (médio,
superior, pós-graduação, etc.) quando o requisito do cargo for de
alfabetizado ou nível elementar;
b) um grau para formação em nível médio ou superior (médio, superior,
mestrado, pós-graduação, etc.), quando o requisito do cargo for de ensino
fundamental completo;
c) um grau para formação superior ou mestrado, etc. quando o requisito do
cargo for de nível alfabetizado, nível elementar, fundamental e/ou médio;
d) um grau para cada especialização em nível de pós-graduação “latu
sensu”, com carga horária mínima de 360 horas aprovado pelo Ministério
da Educação, quando o requisito do cargo for de nível superior,
alfabetizado, nível elementar, fundamental e/ou médio;
e) o servidor poderá apresentar declaração ou certidão de conclusão do
curso de ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação ou mestrado,
entregando o diploma ou certificado posteriormente.
Art. 32. Ficam excluídos do texto os 88 5º, 6º, 7º e 8º do art. 39 do PLC de nº-
001/2018, remunerando os demais caso existam.
Art. 33. Fica modificada a redação do art. 40 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão com as
informações, declarações, certidões ou certificados pertinentes ao setor de
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
departamento pessoal, o qual será responsável pela análise e conferência da
autenticidade da documentação apresentada.
Art. 34. Fica modificada a redação dos 881º e 2º do art. 41 do PLC de nº-001/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. (...)
81º As progressões de escolaridade referentes à conclusão de cursos, pós-
graduações, formação escolar concluídos anteriormente a presente lei,
somente serão devidos a partir do requerimento junto à Administração.
82º A progressão em 1 (um) grau será concedida pela realização de pós-
graduação em qualquer um dos cargos efetivos.
Art. 35. Fica modificado o título do Capítulo VI, DA ASCENSÃO, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Capítulo VII
Seção I
DA ASCENSÃO
Art. 36. Fica modificada a redação do art. 43 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O servidor terá direito à ascensão a cargo superior desde que se
habilite em concurso público, e a ascensão aproveita, na nova situação, o
tempo anterior de serviço para seu enquadramento em progressões e
demais benefícios.
Art. 37. Ficam incluídas as seções IL, XI, IV e V que passam a vigorar com a seguinte
redação, renumerando os seguintes:
Seção II
DA READAPTAÇÃO
Art. 43-A, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria; ou
X - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
81º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
$2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para
concessão da aposentadoria.
$3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38,840-000 — Carmo do Paranaíba - NG
84º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração,
inciso IL, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, 2
remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de
natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 43-B. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
Seção II
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 43-C. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
$1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade caso não seja possível o seu aproveitamento em cargo de
atribuições c vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
82º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado
em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção IV
DA RECONDUÇÃO
Art. 43-D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
IX - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Seção V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 43-E. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 43-F. Na hipótese prevista no $ 30 do art. 37, o servidor posto em
disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Mesa Diretora
até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 43-G. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal/fixado,
salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 38. Fica modificada a redação do art. 45 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. A comissão de sindicância e a processante tem caráter temporário e
durará pelo tempo do processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pre Ismael Furtado nº 335 - Centro
: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba « MG
Art. 39. Tica excluído do texto o 82º do art. 50 do PLC de nº-001/2018, renumerando
os demais caso existam.
Art. 40. Fica modificada a redação do $3º do art. 50 do PLC de nº-001/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
83º O servidor designado para função de confiança, será avaliado na função
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de
evolução funcional do cargo efetivo de carreira.
Art. 41. Fica modificada a redação do art. 57 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As avaliações do servidor deverão ser realizadas até o mês de
outubro de cada ano e deverão ser mantidas em sua pasta funcional.
Art. 42. Fica excluído do texto o art. 60 do PLC de nº-001/2018, renumerando os
demais.
Art. 43. Fica modificada a redação do art. 63 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar3om a seguinte redação:
Art. 63. A comissão recursal que será constituída por ato da Mesa Diretora,
por membros diversos dos integrantes da comissão anterior, no prazo de 30
(trinta) dias, após a interposição do recurso.
Art. 44. Fica excluído do texto o art. 67 do PLC de nº-001/2018, renumerando os
demais.
Art. 45. Fica modificada a redação do Capítulo XI, DAS FÉRIAS, do PLC de nº-
001/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo XI
Seção I
DAS FÉRIAS
Art. 46. Fica modificada a redação do Art. 68 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Arxt. 68. Todo servidor público, deverá tirar/gozar férias anualmente,
correspondente ao gozo de um período de 25 (vinte e cinco) dias úteis de
férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de mais 1/3 (um terço)
sobre a remuneração.
Art. 47. Fica modificada a redação do 881º e 3º art. 68 do PLC de nº-001/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02 (dois) períodos,
desde que devidamente motivado e fundamentado pela Mesa Diretora.
83º Será permitida, no máximo, a conversão de até 15 (quinze) dias em
remuneração, em caso de interesse público, com anuência do servidor.
10
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Ce
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Art, 48. Fica incluído no texto o $4º ao art. 68 do PLC de nº-001/2018, renumerando
os demais, caso existam que passa a vigorar com a seguinte redação:
84º Os servidores Jotados nos cargos comissionados de recrutamento amplo
poderão ter suas férias pagas integralmente, desde que haja disponibilidade
de caixa.
Art. 49. Fica incluída no texto a Seção II, DAS FÉRIAS PRÊMIO, com o art. 70-A,
do PLC de nº-001/2018, renumerando os demais, caso existam, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Seção II
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 70-A. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias prêmio
de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício
independentemente de ser estável ou concursado no cargo público, podendo
as mesmas serem convertidas em espécie (dinheiro) havendo
disponibilidade de caixa.
Art. 50. Fica incluída no texto a Seção II, DOS QUINQUÊNIOS, com o art. 70-B, do
PLC de nº-001/2018, renumerando os demais, caso existam, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Seção HI
DOS QUINQUÊNIOS
Art. 70-B. O Poder Legislativo concederá aos servidores o adicional de
qiingiiênio de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos por cada 5
(cinco) anos de efetivo exercício independentemente de ser estável ou
concursado na função pública.
Parágrafo único. Os prazos anteriores para a aquisição do r. direito
continuam a contar normalmente.
Art. 51. Fica excluído do texto o art. 71 e seus 88 do PLC de nº-001/2018,
renumerando os demais.
Art. 52. Fica modificada a redação do art. 72 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta lei serão
regulamentados por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, após a
aplicação do art. 74.
Art. 53. Fica modificada a redação do art. 74 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
11
Rua Pre
Telefax:
: CARMO DO |
. Ysmael Furtado nº 335
Site: www.carmodoparanaiba mg. leg
Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
ARANAÍBA
— Centro
«br
Art. 74. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei, as normas do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba, da
Constituição Federal de 1.988, da lei ordinária federal de nº-8.112/90, de nº-
9.784/99, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil, do
Código de Processo Civil.
Art. 54. Fica modificada a redação do art. 75 do PLC de nº-001/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2.019,
revogando-se as leis complementares municipais de nº-05/2.012, 07/2.014 e
09/2.015.
Art. 55. Fica modificada a redação do anexo 1 que trata da relação dos cargos e vagas
de provimento efetivo do PLC de nº-001/2.018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS SIMBOLO VAGAS | VENCIMENTO BASE NÍVEL/GRAU
ASSITENTE CONTÁBIL AGS 1 1907,63 | v
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ASCON 2 990,65 ||
AUXILIAR LEGISLATIVO ASG 2 1004,02 |
| CONSULTOR LEGISLATIVO / ADVOGADO |PJL dl 5192,06 | VI
MOTORISTA MOTOR 1 1405,64 | IV
OFICIAL LEGISLTIVO OFLEG 3 1405,61 | IV
RECEPCIONISTA RECEP 2 1204,8 | Il
Art. 56. Fica modificada a redação do anexo II que trata da relação dos cargos e vagas
de provimento efetivo do PLC de nº-001/2.018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO Il
RELAÇÃO DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CÓD. DOS VENCIMENTO/
CARGOS CARGOS VAGAS | SUBSÍDIO RECRUTAMENTO
DIREITOR GERAL DIRGE 1 6.000,00 | AMPLO |
GERENTE
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO GERAF 1 3.200,00 | AMPLO
CONTROLADOR INTERNO | | COINT | 1 3.200,00 | LIMITADO =
| ASSESSOR PARLAMENTAR | ASSPA 11 3.000,00 | AMPLO |
| ASSESSOR COMUNICAÇÃO | ASSCO 1] 2.400,00 | LIMITADO
DIRETOR LICITAÇÃO DILICT a 2.400,00 | LIMITADO .
12
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
lelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - WIG
Art. 57, Fica modificada a redação do anexo IJ que trata da relação dos cargos e vagas
de provimento efetivo do PLC de nº-001/2.018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IH
TABELA DE GRAUS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 58. Fica modificada a redação do anexo V que trata da relação dos cargos e vagas
de provimento efetivo do PLC de nº-001/2.018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
1. ASSISTENTE CONTÁBIL
NOMENCLATURA ASSISTENTE CONTÁBIL
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
CONCURSO
INVESTIDURA CARGO EFETIVO PÚBLICO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
VAGAS 1
ESCOLARIDADE TÉCNICO EM CONTABILIDADE COM REGISTRO NO CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR TAREGAS NECESSÁRIAS DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL:
- elaborar plano de contas e executar trabalhos contábeis da câmara;
- realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
- elaborar balancetes mensais e balanço anual;
- processar empenhos e elaborar as prestações de contas da câmara;
- auxiliar vereadores e comissões no exame das contas do executivo municipal;
- assessorar a câmara no preparo do orçamento do legislativo;
- examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a
despesa em elemento próprio;
- elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
- propor normas internas contábeis;
- assinar atos e fatos contábeis;
- organizar dados para a proposta orçamentária;
13
CÂMARA MUNICIP DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
- dar parecer em assuntos de sua especialidade;
- analisar balanços;
- colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
- assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e
execução orçamentária;
- controlar verbas recebidas e aplicadas;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
2. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA — | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS o
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
| CONCURSO
INVESTIDURA CARGO EFETIVO PÚBLICO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL .
VAGAS , o 2
ESCOLARIDADE ALFABETIZADO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR AS TAREFAS NECESSÁRIAS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇO DE COPA DA
CÂMARA:
- cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
- servir café e lanches de acordo com a demanda da Mesa diretora;
- executar atividades de limpeza e conservação das dependências dos diversos setores da
câmara;
- auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
- manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
- auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
- manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
- manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
- coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
- verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza, conservação e serviço de
copa, controlando o estoque;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
14
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba -« MG
3. AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA AUXILIAR LEGISLATIVO 0
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
O concurso]
INVESTIDURA CARGO EFETIVO CO |púBuICO À
SUPERIOR HIERÁRQUICO: GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E
VAGAS o o 1
ESCOLARIDADE [ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO =
DESCRIÇÃO PRINCIPAL =
EXECUTAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SIMPLES DA CÂMARA:
- realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
- realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos;
- cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de
documentos, mensagens ou pequenos volumes;
- realizar o serviço de reprografia e digitalização;
- recepcionar os munícipes que se dirigirem à câmara;
- auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
- apoiar os oficiais legislativos e auxiliares de serviços gerais em tarefas compatíveis com a
natureza deste cargo;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza desde
cargo.
4, CONSULTOR LEGISLATIVO / ADVOGADO
NOMENCLATURA CONSULTOR LEGISLATIVO / ADVOGADO
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
CONCURSO
INVESTIDURA CARGO EFETIVO PÚBLICO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: MESA DIRETORA
VAGAS 1
ESCOLARIDADE SUPERIOR E REGISTRO NA OAB 1
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR ATIVIDADES JURÍDICAS E DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA:
- executar intervenções judiciais e representar a câmara em todas as instâncias judiciárias;
- assistir o presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
- representar e defender em juízo ou fora dele por designação do presidente todo processo de
interesse do legislativo;
- promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
- manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e
projetos de leis e demais atos normativos;
- colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
- redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
15
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MIG
- promover a revisão e a atualização da legislação municipal em colaboração com outros órgãos
municipais.
- zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
- emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
- assessorar juridicamente o presidente, a mesa diretora, as comissões, os servidores do
legislativo e do executivo se necessário, inclusive o sistema de controle interno, comissão de
licitação ou responsável por processo específico;
- redigir os projetos de lei e suas justificativas opinando sobre os vetos quando necessário,
redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
- orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da câmara;
- orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos licitatórios no âmbito
do legislativo;
- emissão de pareceres em processos licitatórios;
- orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da câmara;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
5. MOTORISTA
NOMENCLATURA MOTORISTA
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
CONCURSO
INVESTIDURA CARGO EFETIVO PÚBLICO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
VAGAS 1
ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CNH CATEGORIA D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
DIRIGIR OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA:
- dirigir o veículo oficial da câmara transportando os passageiros autorizados;
- realizar viagens estaduais e interestaduais ;
- realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo
assinaturas se necessário;
- realizar serviços bancários sempre que solicitado;
- acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente as trocas de
óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar
condicionado, freios e demais itens necessários ao seu bom funcionamento;
- verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório;
- verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas e impostos para
uso do veículo;
- zelas pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
- preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo;
- comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua
responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
- registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
16
NAÍBA
tro
CÂMARA MUNI 2 DE CARMO DO PAI
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 -
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
- exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
- apoiar os demais setores da câmara sempre nas atribuições correlatas;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do legislativo;
- realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
6. OFICIAL LEGISLATIVO
NOMENCLATURA . OFICIAL LEGISLATIVO
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
CONCURSO |
INVESTIDURA CARGO EFETIVO * |PúBLico
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIREITOR GERAL º E
VAGAS 3
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA:
- redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico;
- executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
- elaborar exposição de motivos, informações e outros expedientes diversos;
- preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
- classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética, numérica
ou cronológica;
- manter em ordem arquivos e fichários;
- realizar o serviço de reprografia e digitação de documentos;
- encarregar-se do registro de leis, resoluções, decretos, portarias, bem como sua publicação;
- fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e mapas estatísticos;
- minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de
competência da câmara;
- digitar documentos e tabelas bem como operar programas de computadores mais simples e
dentro das suas funções;
- executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual de reuniões das
comissões, executando os atos necessários para o andamento de todo o processo legislativo;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
17
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Welefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
7. RECEPCIONISTA
NOMENCLATURA — O | RECEPCIONISTA
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
E E . CONCURSO |
| INVESTIDURA CARGO EFETIVO — |púbuico
SUPERIOR HIERÁRQUICO: GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO . |
VAGAS o ] | o O a
ESCOLARIDADE . ENSINO MÉDIO COMPLETO |
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR ATIVIDADES DE RECEPCIONISTA E APOIO:
- serviços de recepção e portaria;
- manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
- atender, completar e registrar ligações;
- organizar lista de endereços telefônicos de interesse da câmara;
- receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e encaminhando-os aos
setores competentes;
- realizar a digitação de tabelas e operar computadores;
- realizar serviços de apoio, tais como: guarda de documentos e arquivamento;
- manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
- realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
Art. 59. Fica modificada a redação do anexo VI que trata da relação dos cargos e vagas
de provimento efetivo do PLC de nº-001/2.018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. DIRETOR GERAL
NOMENCLATURA DIRETOR GERAL
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
E RECRUTAMENT
INVESTIDURA CARGO COMISSIONADO O AMPLO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: MESA DIRETORA l Ê
VAGAS ] | E E 4
ESCOLARIDADE JensiNO SUPERIOR | E
DESCRIÇÃO PRINCI PAL
DIRIGIR AS ATIVIDADES DE TODA A CÂMARA MUNICIPAL: =
- direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da câmara
18
GÂMAIRA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - IMG
municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
- consultoria e assessoramento direito à Mesa diretora e ao presidente da câmara, com o apoio da
estrutura administrativa da casa;
- acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e
extraordinárias;
- coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento;
- coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
-assessorar os vereadores e assessores nos assuntos de interesse do legislativo, principalmente os
relacionados com os projetos de lei em tramitação;
- acompanhar o presidente e os vereadores, nos trabalhos das comissões, sempre que sua presença
for solicitada;
- solicitar, quando necessário parecer dos sistemas de controle interno e assessoria jurídica;
- dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções bem como outros
documentos;
- determinar a identificação o recorte e o arquivamento das publicações na imprensa oficial ou
privada que for do interesse da câmara;
- determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que
tenha participado o Município e informado ao legislativo;
- determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de
um servidor a outro;
- determinar o levantamento junto ao executivo municipal sobre valores dos duodécimos devidos;
- realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
2. GERRENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
NOMENCLATURA GERRENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
RECRUTAMENT
INVESTIDURA CARGO COMISSIONADO O AMPLO n
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL
VAGAS 1
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
GERENCIAR, SOB AS ORDENS DO DIRETOR GERAL AS ATIVIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA
CÂMARA:
- atender o diretor geral nas decisões administrativas superiores;
- planejar, dirigir, coordernar, supervisionar e controlar as atividades da gerência;
- apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades propondo soluções para eventuais
problemas;
- examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada com o
departamento, interpretando e aplicando leis e regulamentos;
- orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas;
- avaliar o desempenho dos subordinados;
- acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compões a estrutura da câmara;
- realizar outras ações de direção que foram necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
19
CÂMARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Px Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
lelefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP; 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
3. ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA [ASSESSOR PARLAMENTAR
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
“| RECRUTAMENTO
INVESTIDURA o CARGO COMISSIONADO AMPLO
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL o
VAGAS O 1
ESCOLARIDADE ENSINO SUPERIOR
DESCRIÇÃO PRINCIPAL ,
PRESTAR ASSESSORIA DIRETA AOS VEREADORES DA CÂMARA:
- desempenhar funções internas e externas segundo diretrizes e orientação superior;
- prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
- assessorar os vereadores em seus trabalhos de redação e resumo de acompanhamento de reuniões
e comissões;
- assessorar os vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de informações;
- assessorar os vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de assuntos junto a
repartições públicas e órgãos da câmara;
- assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios, emendas, projetos de
lei de iniciativa do vereador e as respectivas justificativas;
- assessorar os vereadores em suas viagens;
- assessorar na atualização do site institucional no que tange as ações da câmara com informações
gerais de interesse da comunidade, relativa a função parlamentar;
- assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste
cargo.
4. CONTROLE INTERNO
NOMENCLATURA CONTROLE INTERNO
CARGA HORÁRIA 30 HORAS,
RECRUTAMENTO
LIMITADO/RESTRIT
INVESTIDURA CARGO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA [o
SUPERIOR HIERÁRQUICO: MESA DIRETORA
VAGAS . A
ESCOLARIDADE ENSINO SUPERIOR
DESCRIÇÃO PRINCIPAL O
EXECUTAR AS TAREFAS E PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA:
- implementar regulamentos internos de controle interno;
- criar procedimentos e rotinas de trabalhos;
20
CÂMARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « IG
- elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 — LRE]);
- atestar os relatórios de gestão fiscal (LC 101/2000 — LRF);
- fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal;
- assessorar o presidente em assuntos pertinentes;
- assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive os de compras;
- oferecer treinamento aos servidores da câmara para que o sistema de controle interno seja
otimizado;
- assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos;
- elaborar prestações de contas;
- executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo.
5. DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DIRETOR DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL =
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
o RECRUTAMENTO
LIMITADO/RESTRIT
INVESTIDURA CARGO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA o
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL
VAGAS 1
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR AS TAREFAS E PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA:
- coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;
- formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Mesa diretora da câmara;
- promover a representação do Diretor-Geral junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
- coordenar as relações da Mesa diretora com os demais setores e veículos de comunicação e
assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;
- manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Mesa diretora com informações
gerais de interesse da comunidade;
- promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Mesa diretora;
- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações institucionais da
Mesa diretora;
— organizar as reuniões convocadas pela Mesa diretora;
- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Mesa diretora;
- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Mesa diretora, a
ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;
- pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Mesa diretora;
- manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na
imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado a
Mesa diretora;
- manter o Diretor-Geral informado sobre publicações de seus interesses;
- elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área
de atuação;
- coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo o Diretor-Geral e
os diretores sistêmicos informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas da |
21
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. smael Furtado nº 335 Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
comunidade;
- realizar a confecção, impressão, e a circulação de um informativo dos atos do legislativo com
circulação trimestral.
- executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior. - executar outras tarefas
que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza deste cargo.
6. DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
NOMENCLATURA DIRETOR DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS |
CARGA HORÁRIA 30 HORAS
E RECRUTAMENTO
LIMITADO/RESTRIT
INVESTIDURA CARGO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA [o
SUPERIOR HIERÁRQUICO: DIRETOR GERAL .
VAGAS = 1
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO o
DESCRIÇÃO PRINCIPAL
EXECUTAR AS TAREFAS E PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA:
-colaborar para elaborar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e de demais ajustes,
onerosos ou gratuitos por parte da comissão de licitação;
- analisar e emitir relatórios em processos que envolvam os contratos administrativos realizados;
- acompanhar os aditivos contratuais dos reajustes contratuais ou daqueles referentes a manutenção
do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
- publicar, por extrato, no Diário Oficial da União, contratos, termos aditivos, convênios, atas de
registro de preços, dispensas e inexigibilidade de licitação e demais atos determinados em lei;
- acompanhar a seção sobre as contas públicas na página da câmara na internet, com as informações
referentes as licitações, os contratos administrativos e termos aditivos;
- proceder à análise periódica de contratos, objetivando a redução de custos para a câmara.
- propor a renovação ou a abertura de nova licitação quando observada a aproximação do
vencimento dos contratos ou convênios administrativos
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração relacionadas ao seu cargo.
Art. 60. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 001/2018.
Sala das Sessões, 13 de Dezembro de 2018.
E OLIVEIRA JU
- Vereador — MDB - -
2
RESTA.
Vereador —- MDB -
22
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: O0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG:
JUSTIFICATIVA: (..)
A definição do que vem a ser o “grau” é salutar, pois conforme o anexo IV do projeto, o grau
onde está lotado o servidor vai da letra “a” até a “o”, ou seja, são 15 (quinze) graus onde o servidor
poderá estar lotado, grau que servirá de base/referência para ulteriores gratificações, férias ou estas
mais um terço constitucional, dentre outras.
A modificação é para regular a aplicação dos casos omissos, mesmo tendo o art. 74, onde
também fixa normas para aplicação nos casos omissos, contudo bem mais completo que a pretensão
ora apresentada.
A Administração tem efetuado a contratação de assessoria especializada anualmente com o
escopo de efetuar nos termos das exigências do TCE/MG (tribunal de contas do estado de minas gerais).
Temos de contratar uma assessoria todo ano, ora, nada melhor que termos o assessor, como já é feito
no que tange a uma assessoria jurídica, o que aqui nesta Administração leva o nome de Consultor
Legislativo/advogado.
O STF no RE de n£2-598.099/MS, manifestou no sentido de que o candidato aprovado dentro do
número declarado de vagas tem direito ao subjetivo a ser nomeado.Manifestou ainda o STF no RE de n-
837.322/Pl em sede de repercussão geral, que surgindo novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração.O STJ no julgamento do AgRg no ROMS de nº-48.266/TO, também
manifestou que o candidato mesmo fora do número de vagas, mas o candidato que estiver dentro do
número de vagas manifestar desistência o direito passa para o próximo candidato na ordem de
classificação.
Já há lei municipal que trata do tema das cessões de servidores.
A inserção do 86º, apenas para corrigir o limite que ora se pretende fixar, contudo pelo que
observamos que estar-se-á a fixar dois tetos, uma vez que o art. 11, 83º fixa outro; assim nos cabe
mencionar que este dispositivo (art. 20) não poderá se aplicar aos cargos comissionados, pois para estes
fora fixado teto diverso (11, 53º), cabe fazer tal ressalva uma vez que podem surgir conflitos, o que não
se espera, contudo cabe firmar tais previsões, com o fito de delimitar a atuação de cada dispositivo
criado.
A previsão pode até ser encarada correta devido aos poucos servidores que ora são lotados
nesta Administração, o que na maioria das vezes tem gerado dificuldades na formação de tanto de
sindicâncias, vez que o processo administrativo disciplinar ainda não presenciei junto a esta
Administração.
Assim o motivo da dificuldade apontado, por se só, não justifica a obrigação de participar que
está grafada, só sendo dispensada em caso de força maior devidamente comprovado e fundamentado.O
conceito de força maior é um conceito mais ligado as forças da natureza, do que o caso fortuito, que éo
fato raro e também imprevisto, mas que pode ocorrer, não cabendo tal previsão em um Estado
Democrático de Direito.
É de suma importância para o regular e bom andamento dos trabalhos no campo da
Administração, a qual deve sempre ter o planejamento em foco, para as ações planejadas sejam
acompanhadas durante todo o seu deslinde da jornada de trabalho.
A fixação de labor “em qualquer dia” chega a ser leonino, e já não cabe mais no sistema laboral
contemporâneo, tanto que atualmente mesmo sem previsão é respeitado o prazo sugerido de 3 (dias) e
23
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍE
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
como o intuito da reforma e trazer algum benefício ou facilidade ao servidor, pois nem sempre é
possível o aumento de vencimento, nada mais compatível que realizar o aviso no mínimo 5 (cinco) dias
antes da viagem.
O estatuto dos servidores públicos atual e vigente trás em seu art. 124 que pode o servidor
estudante falta sem prejuízo do vencimento e/ou remuneração no dia de avaliação o que há de ser
mantido.
Para que todos os integrantes da Administração não sejam prejudicados e que aquela não se
locuplete em desfavor do servidor, informando-o seus créditos, para que este, se assim o quiser,
requeira a compensação, já vem sendo informado na prática, contudo sem previsão, através da
assinatura mensal do relatório do relógio de ponto, contudo tal relatório pelo que pode-se observar não
é entregue cópia ao servidor.
Seria até um contra senso, impedir uma progressão que seja por formação profissional ocorrida
durante o estágio probatório, isto porque, se a intenção da reforma administrativa é incentivar ainda
mais o estudo e a profissionalização não há motivos para impedir uma progressão durante o estágio,
ainda que ao final ocorra algo que impeça a aprovação do servidor nesta etapa. Não há motivos para
retirar daquele que está em estágio probatório a possibilidade de progressão, mesmo que
posteriormente não seja aprovado no estágio, são atos distintos, um é o ato de angariar uma progressão
ou até mesmo mais de uma, e o outro é o de não ser aprovado no estágio, uma vez que a aprovação
depende de diversos requisitos.
O dispositivo (art. 37) fere a presunção de inocência, pois penalizar para depois resolver, quando
deve resolver para depois penalizar, a Administração tem mais meios de penalizar o servidor, o qual é a
parte hipossuficiente da relação, a penalidade que vem suspendendo de imediato o prazo, podendo vir
a cercear direito do servidor que ficará suspenso até a resolução, nada mencionando quanto aos
pagamentos pretéritos/retroativos.
As licenças só vêm para compatibilizar com as previsões ora vigentes no estatuto do servidor
municipal.
Limitações como as que ora são apresentadas (88 do art. 39) só vem desestimular os servidores
de angariarem mais formações, as quais são de grande valia tanto para o servidor quanto para a
Administração, não compreendendo a lógica das limitações ofertadas, pois as cláusulas limitadoras vem
de encontro com o que se considera plano de carreira, pois pode estagnar o servidor e ao invés de
estimulá-lo, ter efeito contrário e desestimulá-lo.
Acessão, remoção ou transferência de servidor em estágio probatório, traçadas no 82º do art.
50, podem desvirtuar o instituto do estágio probatório, assim como do concurso público, pois o
candidato participa do certame com o fito de realizar as suas atribuições que foram planejadas para o
local ou repartição “o”, e depois pode ser removido, transferido ou cedido, conferir estas possibilidades
em desfavor do recém integrante da Administração é agir fora da razoabilidade, pois uma vez nomeado
para a vaga ter de executar as atribuições, ou até mesmo outras em outro local, foge da normalidade.
Adequar e programar para que as avaliações sejam feitas com datas pré-fixadas, o que leva a
transparência na gestão e demonstração de planejamento por parte dos gestores.
O acréscimo de uma avaliação coletiva circunscrita ao grupo de trabalho, incluindo usuários do
serviço público, contudo este tipo de avaliação pode gerar uma série de celeumas, uma vez que trará
pessoa estranha ao trabalho. O usuário possui canais onde pode enviar reclamações e até denúncias,
agora participar de comissão para avaliação já é extrapolar um pouco, pois este usuário não está
24
CÂMARA MUNIGIPAL DE “BRNIO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparan: iba .mg.leg.br
relefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
diariamente no ambiente de trabalho para participar de uma comissão de avaliação para fins de
progressão na carreira do servidor
Já consta tal pretensão no art. 44 a pretensão do art. 67.
A questão relacionada às férias só vem trazer o que é feito na ceara privada, bem como criando
dispositivos para amparar atos que já vem sendo feitos na prática no ceio da Administração.
A lei ordinária municipal de nº-1.396/94, o município já estipulou o pagamento de férias prêmio
e dos qiingiuiênios, cabendo a pretensão apenas de regulamentar nesta ceara.
Para as contratações temporárias já existe no município a lei ordinária municipal de nº-
2.405/2.016 que regulamenta tais disposições, o que pode gerar situações insustentáveis e
contraditórias.
Cabendo ainda a confecção dos respectivos impactos orçamentários financeiros pelo setor
competente desta casa, quanto às modificações pretendidas para fins de amparar as pretensões ora
traçadas para atendimento as determinações da lei de responsabilidade fiscal.
DANO DE OLIVEIRA
- Vereador — MDB -
25

open original →