CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: gu. carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MIG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 12018
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA DE Nº-003/2.018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, que “Dispõe sobre a nova estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica incluído o $1º com as alíneas ta”, “b”, “e”, “d” e te” ao art. 14 do projeto de
resolução legislativa de nº-003/2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 14º (...)
$1º Os assessores parlamentares serão nomeados pelo líder da bancada maioria e o
outro pelo líder da bancada da minoria, da forma seguinte:
a) O líder da bancada do partido com maioria poderá efetivar a nomeação
para um dos cargos de assessor parlamentar.
Em caso de empate e não se chegar a maioria candidato mais idoso,
persistindo o empate, sucessivamente, o com maior número de mandatos
b
—
ou mais votado;
e) O líder da bancada das minorias poderá efetivar a nomeação para um dos
cargos de assessor parlamentar.
d) A nomeação será feita por ato da Mesa Diretora após a indicação do
nomeado.
e) A indicação do nomeado deverá ocorrer até 0 prazo de S(cinco) dias, após
a indicação dos líderes, podendo o líder desistir da nomeação.
Art. 2º. Fica incluída a seção VII. e o art, 15-A c a seção Vllle o att. 15-B,, ao Capitulo
VIE do projeto de resolução legislativa de nº-003/2.018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Seção VH
Do diretor da divisão de licitações
Art. 15-A. Compete ao diretor da divisão de licitações.
|- colaborar para elaborar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e
de demais ajustes, onerosos ou gratuitos por parte da comissão de licitação;
I! - analisar e emitir relatórios em processos que envolvam os contratos
administrativos realizados;
HI - acompanhar os aditivos contratuais dos reajustes contratuais ou daqueles
referentes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos;
IV - publicar, por extrato, no Diário Oficial da União, contratos, termos
aditivos, convênios, atas de registro de preços, dispensas e inexigibilidade de
licitação e demais atos determinados em lei;
34
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. Leg.br
Telefax: O0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
V - acompanhar a seção sobre as contas públicas na página da câmara na
internet , com as informações referentes as licitações, os contratos
administrativos e termos aditivos;
VI - proceder à análise periódica de contratos, objetivando a redução de custos
para a câmara.
VII - propor a renovação ou a abertura de nova licitação quando observada a
aproximação do vencimento dos contratos ou convênios administrativos
VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração
relacionadas ao seu cargo.
Seção VIH
Do Diretor da divisão de comunicação social.
Art. 15-B. Compete ao diretor de comunicação social,
1- coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à
Assessoria de Comunicação;
H - formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Mesa diretora
da câmara;
HI - promover a representação do Diretor-Geral junto aos órgãos de
imprensa, quando solicitado;
IV - coordenar as relações da Mesa diretora com os demais setores e veículos
de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos
veículos de comunicação;
V - manter atualizado o site institucional no que tange às ações da Mesa
diretora com informações gerais de interesse da comunidade;
VI - promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo da Mesa
diretora;
VII - manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as
ações institucionais da Mesa diretora;
VIII — organizar as reuniões convocadas pela Mesa diretora;
IX - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Mesa
diretora;
X - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de
interesse da Mesa diretora, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos
princípios da publicidade e da transparência;
XI - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Mesa diretora;
XII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e
informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de
comunicação social, abarcando o que for noticiado a Mesa diretora;
XHH - manter o Diretor-Geral informado sobre publicações de seus interesses;
XIV - elaborar informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XV - coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos,
mantendo o Diretor-Geral e os diretores sistêmicos informados, a fim de
propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade;
XVI - realizar a confecção, impressão, e a circulação de um informativo dos
atos do legislativo com circulação trimestral.
35
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
XVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia
superior. - executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo.
Art. 3º Esta emenda substitutiva, se aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de resolução legislativa de nº-003/2.018.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
AUTORIA:
- VEREADORES:
7,
36
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: O0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DE Nº-003/2.018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, que “Dispõe sobre a nova
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba'MG, e dá outras
providências”.
Caros colegas, ressalto que a medida vem para pacificar a gestão das atividades dos nossos
servidores, bem como melhor estrutura para a atividade parlamentar e consequentemente aos
resultados dos trabalhos deste Poder Legislativo junto a população Carmense. Bem como atender
as modificações propostas no PLC 001/2018.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2018.
AUTORIA:
- VEREADORES:
37