Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍ
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Presidente
Câmara Mun Carmo do Paranaiba
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3j
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Exclui-se o $ 4º do art. 11, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, e
renumera-se o 4 5º que passará a ser o $ 4º,
Art. 2º Altera-se a redação do “caput” do art, 68, do Projeto de Lei Complementar
nº 01/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando ao mesmo artigo o $
4º, com a seguinte redação:
“Art, 68. Todo servidor, exceto do investido em cargo de comissão de recrutamento
amplo, fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 30 (trinta) dias de férias com direito
a todas as vantagens, acrescidas de 1/3 (um terço) sob a remuneração.
(.)
$ 4º O servidor público ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, terá direito
ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não usufruídas ou
de indenização equivalente,”
Art. 3º Esta emenda, se aprova em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2018.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2018.
AUTORIA:
JABERQUINTINO ALVES
- Vereador DEM -
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Vereador DEM -
E tvecicueo.
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vereador PSDB
MG
PROTOCOLO GERAL 156/2018
Data: 20/12/2018 - Horário: 08:42
Legislativo
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JOÃO VAZ DE DLIVEIRA
- Vereadora DEM -
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBISTITUTIVA Nº 36 AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá
outras providências”
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
A Mesa Diretora, após vários meses de trabalho junto à empresa “Edis
Antônio Teixeira Gomes Sociedade Individual de Advocacia”, contratada por meio de
licitação e, por fim, junto às servidoras Kéênia Cristina Cunha Oliveira e Dilza Faria de
Andrade, resolveu apresentar essa proposta de emenda, visando as adequações sugeridas no
bojo do “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, para sanar possíveis problemas no
sistema da contabilidade pública.
Considerando a relevância da matéria, a Mesa Diretora leva esta proposta de
emenda à apreciação dos senhores vereadores e, sendo aprovada em Plenário, solicita que ela
seja apensada ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, para que possa ser apreciada, em
segundo turno, após receber parecer de mérito da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos
e Organização Administrativa.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 201 8.
AUTORIA:
SDEBAJUINTINO ALVES RomiIs ANTÓNIO DOS SANTOS
= Vereador DEM - - Vereador DEM -
Gáidiçãe JoÃo VAZ DE OLIVEIRA
- Vereador PSDB - - Vereadora PSDB -