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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 2/2018

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaMENSAGEM DE VETO (PARCIAL) Nº 02/2018, ORIGINÁRIA DAS PROPOSTAS DE EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 20, 21, 30 E 31, DE AUTORIA DOS VEREADORES: ALBERT DENIS REIS DA SILVA, JADER QUINTINO ALVES, JOÃO BATISTA DE FARIA, AOS PROJETOS DE LEIS Nº 40/2018 (PPA)E 41/2018 (LOA), DE AUTORIA DO PREFEITO.
native_id1095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-28 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Mensagem de Veto parcial rejeitada, em plenário, na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 24 de janeiro de 2019, para o conhecimento e providências do chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 101/2019/CM, de 28 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Veto sobre a proposição rejeitado U Mensagem de Veto rejeitada, em plenário, por nove votos contrários, um voto nulo, um voto a favor, em votação secreta, realizada na data de 24 de janeiro de 2019 (ver documento acessório - registro de votação)
2019-01-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Mensagem de Veto encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 01/2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-01-22 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 12/2019, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Circular nº 01, de 22 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2018-12-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto, encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 369/2018, protocolizado sob o nº 2.769, em 26 de dezembro de 2018, lançado no SAPL, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 27-12-2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Rejeitado 9 1 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, 4 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as
Proposições de Lei nº 652 e 653, de 13 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2019”.
Ouvido a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças e a Procuradoria-Geral do Município, manifestaram-se pelo veto às
alterações dos anexos do PPA e no quadro de detalhamento de despesas da LOA,
originárias das Propostas de Emendas Substitutivas nº 20, 21,30 e 31.
RAZÃO DOS VETOS:
Propostas de Emenda Substitutiva nº 20 e 30
A criação de dotação para "Manutenção Sub-prefeitura Distrital de
Quintinos" não converge com a legislação municipal vigente, uma vez que não há esse
órgão na estrutura da Administração Municipal.
Ocorre que a Lei Municipal nº 945/83, fora tacitamente revogada, em
razão de leis posteriores dispondo da estrutura administrativa.
Vejamos o que diz a LINDB a respeito:
Ar. 29, 8 1º À lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente
a matéria de que tratava a lei anterior.
Portanto, a revogação tácita ocorre quando a nova lei não contém
declaração no sentido de revogar a lei antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação
se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a lei
anterior (art. 2º, 3 1º, última parte). A Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de
2017, é um exemplo de lei posterior que regulamenta inteiramente a matéria constante
da Lei Municipal nº 945/83.
Prefei o
efeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
.602.029/0001-0
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PA A
, BX: (034 - Ê
CEP: 38840-000 - CARMO So PARANAÍBA Elo da
Propostas de Emendas Substitutivas nº21e31
A criação de despesas com pessoal não está afeta às competências do
Poder Legislativo. portanto, inconstitucional a proposta de emenda do Poder
Legislativo para aumentar despesa com pessoal.
Também, já está previsto no orçamento elaborado pelo executivo, a
atividade 2.0013 - Administração de Receitas, inclusive com a Classificação
Institucional correta (02.02.00), conforme orientação do TCEMG. A Classificação
Institucional 02.05.00 refere-se à Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar às
propostas acima mencionadas das proposições de lei em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 21 de Dezembro de 2018.
CESAR CAETA! O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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