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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.506, de 30 de janeiro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-30 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.506/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 021/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.780 na Secretaria Geral da Câmara em 30 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-25 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Lei nº 656/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 100/2019/CM, datado do dia 25 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 656/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação, acrescido da Proposta de Emenda Modificativa nº 01/2019, de autoria dos vereadores Albert, Julio e Silvânia (ver documento acessório - registro de votação)
2019-01-24 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no primeiro turno de votação
2019-01-24 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade e mérito do PL nº 01/2019, para ser lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-01-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 12, de 21 de janeiro de 2019, para análise e elaboração de parecer de legalidade e mérito. Encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 01/2019, de 22 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 24 de janeiro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. (1 (2018
Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica reajustado em 4,61 (quatro inteiros e sessenta e um
centésimos por cento). os vencimentos para os servidores que percebem vencimento
básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento) o piso salarial dos professores do magistério, conforme
determina o art. Sº da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 24 de Janeiro de 2019.
CESAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Of /2018, “que concede
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal que especifica”.
Carmo do Paranaíba, 24 de Janeiro de 2019.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei trata-se de Reajuste Salarial que visa adequar a
remuneração dos servidores municipais à Legislação Federal.
O percentual de 4.61 (quatro inteiros e sessenta e um centésimos por
cento) visa adequar, nos termos do Decreto Presidencial nº 9.661, de 1º de janeiro de
2019, o vencimento básico dos servidores públicos que possuem seus vencimentos no
patamar do salário mínimo vigente no território Nacional.
Quanto aos profissionais do magistério. o reajuste de 4,17% (quatro
inteiros e dezessete centésimos por cento) visa a adequação do Piso Nacional do
Magistério (nos termos do art. 5º da Lei nº 11.738/2008), conforme valor definido por
meio da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de 2018.
Para que os servidores sejam beneficiados a partir do presente mês,
solicito análise e votação do presente projeto, em caráter de urgência.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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