CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Purtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados e reajustados em 6,00% (seis por cento) da seguinte forma:
I — Os vencimentos básicos ficam revisados em 3,75% (três inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2018;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,25% (dois inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os
servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se
os Vereadores, Diretor Geral e Estagiários, caso existam.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019.
Axt. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019.
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OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
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HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente -
- Secretária -
PROTOCOLO GERAL 2/2019
Legislativo
Data: 24/01/2019 - Horário: 15:29
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019.
Nobres Vereadores,
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa Diretora
visa cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal/88,
ficando os vencimentos revisados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento), conforme índice oficial da inflação (IPCA/IBGE) acumulada no período de
janeiro a dezembro de 2018. A título de reajuste real ficam os vencimentos básicos
revisados em 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput” do art. 4º, do
Projeto de Lei nº 01/2019, fica reajustado em 50% (cinquenta por cento), em relação
ao ano de 2018, passando de R$100,00 (cem reais) para 150,00 (cento e cinquenta
reais), retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orçamentário e
demais anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa
Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente - ccretária -