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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.507, de 30 de janeiro de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Jader Quintino Alves, datado do dia 30 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-30 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.507/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 021/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.780 na Secretaria Geral da Câmara em 30 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-25 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Lei nº 657/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 100/2019/CM, datado do dia 25 de janeiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 657/2018, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, João Batista, julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-01-24 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no primeiro turno de votação
2019-01-24 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade e mérito do PL nº 02/2019, para ser lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-01-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 12, de 21 de janeiro de 2019, para análise e elaboração de parecer de legalidade e mérito, por meio do Ofício Circular nº 01/2019, de 22 de janeiro de 2019 (ver documento acessório). Encaminhada também aos vereadores para a apreciação, em plenário, em regime de urgência (ver documento acessório)
2019-01-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresenta na Secretaria Geral da Câmara, para ser lançada no SAPL, nesta data

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Purtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados e reajustados em 6,00% (seis por cento) da seguinte forma:
I — Os vencimentos básicos ficam revisados em 3,75% (três inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2018;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 2,25% (dois inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os
servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se
os Vereadores, Diretor Geral e Estagiários, caso existam.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARA NAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2019.
Axt. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019.
' Z
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
7/4 A Sa
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente -
- Secretária -
PROTOCOLO GERAL 2/2019
Legislativo
Data: 24/01/2019 - Horário: 15:29
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
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CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019, QUE
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019.
Nobres Vereadores,
Ao elaborar esta proposta de revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a Mesa Diretora
visa cumprir ao que determina os incisos X e XI do art. 37, da Constituição Federal/88,
ficando os vencimentos revisados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento), conforme índice oficial da inflação (IPCA/IBGE) acumulada no período de
janeiro a dezembro de 2018. A título de reajuste real ficam os vencimentos básicos
revisados em 2,25% (dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
Já o benefício de auxílio alimentação, previsto no “caput” do art. 4º, do
Projeto de Lei nº 01/2019, fica reajustado em 50% (cinquenta por cento), em relação
ao ano de 2018, passando de R$100,00 (cem reais) para 150,00 (cento e cinquenta
reais), retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019.
Para amparar esta proposta, segue anexado o impacto orçamentário e
demais anexos elaborados pelo Departamento Administrativo/Financeiro desta Casa
Legislativa.
Ressalte-se que os servidores que com a revisão geral não atingir o salário
mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a
readequação dos níveis de vencimentos atuais.
Cordialmente,
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente - ccretária -

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