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Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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Romis Antônio dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA.
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
GEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº Lo AO PROJETO DE LEI Nº
001/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE:
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais que especifica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art.1º Fica incluído após o artigo terceiro que vigorará com a seguinte redação:
“Art, 3º Fica reajustado o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, para o valor de R$ 1250,00, conforme disposto no item I do $
1º do Artigo 9º-A da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, medida incluída pela Lei
Federal nº 13.078 de 14 de agosto de 2018. A vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art.2º Os artigos terceiro e quarto serão renumerados para artigos quarto e quinto
respectivamente.
Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2019.
AUTORES:
Enviar ao Plenário
Sim
( ) Não
DB AA e A VOTAÇÃO
VEREADOR - M PROVADO DD REJEITADO
ros A FAVOR
VOTOS CONTRÁRIOS
CÂMA MUNI Ego DO PARANAÍ
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JULIO ORAIS GONTIJO PRESIDENTE DA CÂMARA
GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 3235 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO
PROJETO DE LET Nº 001/2019, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE:
Caros colegas,
Esta emenda se faz necessário para atender o disposto no item | do & 1º do Artigo 9%A da
Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006, atualizada pela Lei Federal nº 13.078 de 14 de
agosto de 2018.
Desta maneira não podemos permitir que seja furtado o direito do piso destas categorias
funcionais de grande importância a saúde pública do nosso Município.
Ademais cabe destacar que o recurso vem do governo federal conforme disposto na portaria nº
30 de 10 de janeiro de 2019.
Acreditando na seriedade do trabalho de todos desta casa pedimos a aprovação desta emenda.
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VEREADOR - MDB
SILVANIA RI PES
VEREADORA - MDB
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