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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaAltera o Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.945, de 02 de dezembro de 2008, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, com a finalidade de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário
native_id1099

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto encaminhado à Câmara, por meio do Ofício nº 02/2019, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, lançado no SAPL em 31 de janeiro de 2019, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO
1 Pref ds Furtado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº - 3/2019.
“Altera o artigo 11 da Lei Municipal
nº 1.945 de 02 de dezembro de 2008.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.945 de 02 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços de esgotamento
sanitário, inicialmente será de 20% do valor da tarifa de água, e, após a
implantação e operação do tratamento de esgoto, esta tarifa não poderá ter
nenhum reajuste, ou seja nenhum acréscimo”.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.945 de 02 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os moradores do município de Carmo do Paranaíba/MG
e os moradores do Distrito de Quintinos ficam beneficiados com esta Lei.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EREADOR -MDB -
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário a criação deste Projeto de Lei, pois a inadimplência e o
descumprimento contratual por parte da COPASA em relação ao Contrato que a mesma
firmou com nosso município, já completa quase uma década.
O descaso é tão grande por parte da mesma, que na última audiência realizada no
fórum, entre a COPASA e o MUNICÍPIO nem um advogado da empresa foi enviado
para acompanhar a audiência, o que mostra grande desrespeito para com o nosso povo.
Diante de todos esses anos, não cumprindo o contratado, no que diz respeito ao
tratamento de esgoto e também a cobrançada taxa de coleta pela mesma, cobrada onde a
COPASA recebe anualmente milhares de reais de nosso povo, sendo uma grande parte
indevida e também por descumprir o art. 14 da lei ordinária municipal de nº-2002/2009.
A COPASA descumpriu diversas cláusulas, alíneas e parágrafos do Contrato de
Programa firmado entre a mesma e o município de Carmo do Paranaíba/MG que
seguem:
e Descumpriu a alínea D da cláusula primeira em seu parágrafo primeiro;
e Incompatibilidade com o caput da cláusula terceira;
e Descumprimento total do parágrafo quarto da cláusula quarta;
e Descumprimento da alínea C e J da cláusula quinta;
e Descumprimento da alínea F item 2 da cláusula sexta:
e Descumprimento do caput da cláusula décima segunda, e alíneas A e B da
mesma omissão da SEDRU no parágrafo segundo;
A população não suporta mais nenhum aumento de nenhuma natureza, onde
estamos em um cenário de baixos salários e elevação do índice de desemprego, pedimos
a aprovação da redução desta taxa, uma vez que não conseguimos extingui-la, e também
esta taxa fere diretamente o código de defesa do consumidor art. 39, inciso V e X, e,
descumpre regras contratuais acima mencionadas.
Não nos resta outra opção a não ser de aprovar este Projeto de Lei para proteger
e defender nosso povo, e o mesmo tem por objetivo reduzir/diminuir esta chamada
“taxa de esgoto” no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de Janeiro de 2019.
ORAES GONTIJO
OR —MDB
Autor JULIO
-V

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