texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO
1 Pref ds Furtado
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº - 3/2019.
“Altera o artigo 11 da Lei Municipal
nº 1.945 de 02 de dezembro de 2008.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.945 de 02 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços de esgotamento
sanitário, inicialmente será de 20% do valor da tarifa de água, e, após a
implantação e operação do tratamento de esgoto, esta tarifa não poderá ter
nenhum reajuste, ou seja nenhum acréscimo”.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 1.945 de 02 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os moradores do município de Carmo do Paranaíba/MG
e os moradores do Distrito de Quintinos ficam beneficiados com esta Lei.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EREADOR -MDB -
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário a criação deste Projeto de Lei, pois a inadimplência e o
descumprimento contratual por parte da COPASA em relação ao Contrato que a mesma
firmou com nosso município, já completa quase uma década.
O descaso é tão grande por parte da mesma, que na última audiência realizada no
fórum, entre a COPASA e o MUNICÍPIO nem um advogado da empresa foi enviado
para acompanhar a audiência, o que mostra grande desrespeito para com o nosso povo.
Diante de todos esses anos, não cumprindo o contratado, no que diz respeito ao
tratamento de esgoto e também a cobrançada taxa de coleta pela mesma, cobrada onde a
COPASA recebe anualmente milhares de reais de nosso povo, sendo uma grande parte
indevida e também por descumprir o art. 14 da lei ordinária municipal de nº-2002/2009.
A COPASA descumpriu diversas cláusulas, alíneas e parágrafos do Contrato de
Programa firmado entre a mesma e o município de Carmo do Paranaíba/MG que
seguem:
e Descumpriu a alínea D da cláusula primeira em seu parágrafo primeiro;
e Incompatibilidade com o caput da cláusula terceira;
e Descumprimento total do parágrafo quarto da cláusula quarta;
e Descumprimento da alínea C e J da cláusula quinta;
e Descumprimento da alínea F item 2 da cláusula sexta:
e Descumprimento do caput da cláusula décima segunda, e alíneas A e B da
mesma omissão da SEDRU no parágrafo segundo;
A população não suporta mais nenhum aumento de nenhuma natureza, onde
estamos em um cenário de baixos salários e elevação do índice de desemprego, pedimos
a aprovação da redução desta taxa, uma vez que não conseguimos extingui-la, e também
esta taxa fere diretamente o código de defesa do consumidor art. 39, inciso V e X, e,
descumpre regras contratuais acima mencionadas.
Não nos resta outra opção a não ser de aprovar este Projeto de Lei para proteger
e defender nosso povo, e o mesmo tem por objetivo reduzir/diminuir esta chamada
“taxa de esgoto” no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de Janeiro de 2019.
ORAES GONTIJO
OR —MDB
Autor JULIO
-V
open original →