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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaInstitui o "Programa Educação para o Trânsito" como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental
native_id1101

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada F Lei Municipal nº 2.511, de 27 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 27 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-27 Proposição transformada em lei F Lei Municipal nº 2.511/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 090/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.834, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-15 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Lei nº 661/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 130/2019/CM, datado do dia 18 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Lei nº 661/2019, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-03-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; (ver documento acessório - registro de votação). Obs.: A proposição passou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e parecer de mérito.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Parecer favorável da comissão S Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 129/2019/SEC, de 11 de março de 2019 (ver documento acessório). OBS.: Parecer lido em plenário, para conhecimento dos vereadores
2019-02-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert e Silvânia
2019-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 04/2019 (ver documento acessório)
2019-02-25 Recebimento de parecer P Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-02-25 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 125/2019/SEC, de 25 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório)
2019-02-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 20 de fevereiro de 2018 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CEP: 38840-000 — Carmo do Parana
PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Institui o “Programa Educação para o
Trânsito” como atividade extracurricular
na rede municipal de ensino, da pré-escola
ao ensino fundamental.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art, 1º Fica criado o “Programa Educação para o Trânsito” como atividade
extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental.
Art. 2º Para a implantação do programa, o Poder Executivo deverá buscar o apoio de
órgãos especializados na segurança de trânsito, como exemplo, a Polícia Militar.
Art. 3º A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de
nível fundamental e médio, públicas e privadas, por meio de planejamento e ações
coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, órgãos e ou entidades ligados ao
Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo Único. Para alcançar a finalidade prevista neste artigo, o planejamento
deverá:
T — adotar, em todos os níveis de ensino, um currículo interdisciplinar com conteúdo
programático sobre segurança de trânsito;
XI — adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação
para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
HI — levantar e analisar dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV — elaborar planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos
interdisciplinares escolares de trânsito, com vistas à integração escola e sociedade na área de
trânsito;
V — conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência social.
Art. 4º Se necessário, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, por decreto e
disponibilizá-lo e divulgá-lo em portal de transparência online, num prazo de noventa dias
após sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.
ALBERT DENIS REIS DÁ SILVA
- Vereador —- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍRA
ari aranaiba.mg.leg.br
felefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Rua Pref. Ismael Furiado, 335 — Centro
CEP; 38840-000 -- Carmo do Paranaíba “MG
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO
PARA O TRÂNSITO” COMO ATIVIDADE EXFRACURRICULAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL.
Medidas precisam ser adotadas para diminuir os acidentes de trânsito, para que a
população local seja poupada das estatísticas de vítimas de trânsito. Para diminuir esses
acidentes, um processo de conscientização educacional que dê preferência a vida, propiciando
ao cidadão rever sua prática de mobilidade, enquanto ciclista, pedestre, motorista ou
motociclista.
Os objetivos da educação para o trânsito, nas escolas, visam atender ao que dispõe o
Art. 76, do Código de Trânsito Brasileiro. A implantação de educação para o trânsito nas
escolas, objetiva também, conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de
convivência social, através da mediação do professor, para a construção de um conceito de
trânsito que ultrapasse aquela visão que percebia o trânsito apenas como aqueles que dirigem
automóveis, placas de sinalização, mas que considera um conceito de trânsito mais
abrangente, solidário, responsável e humano.
A proposta de educação de trânsito nas escolas se insere dentro dos temas transversais,
permitindo a contextualização dos conteúdos discutidos no processo de ensino e aprendizagem
nas disciplinas que compõem o currículo oficial.
Ademais a educação deve funcionar como proposta de disseminação do conhecimento
e formatação de uma boa cultura, que vise a prevenção de problemas em meio a sociedade de
um modo em geral.
Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é
que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e se for entendido a
importância a aprovação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.

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