| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Institui o "Programa Educação para o Trânsito" como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental |
| native_id | 1101 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-27 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | F | Lei Municipal nº 2.511, de 27 de março de 2019, recebida, publicada no SAPL e arquivada, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 27 de março de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-03-27 | Proposição transformada em lei | F | Lei Municipal nº 2.511/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 090/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.834, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-03-15 | Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito | F | Proposição de Lei nº 661/2019 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 130/2019/CM, datado do dia 18 de março de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-03-14 | Proposição aprovada | U | Redação Final, Proposição de Lei nº 661/2019, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório) |
| 2019-03-14 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer de redação final favorável (ver documento acessório) |
| 2019-03-14 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; (ver documento acessório - registro de votação). Obs.: A proposição passou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e parecer de mérito. |
| 2019-03-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório) |
| 2019-03-11 | Parecer favorável da comissão | S | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 129/2019/SEC, de 11 de março de 2019 (ver documento acessório). OBS.: Parecer lido em plenário, para conhecimento dos vereadores |
| 2019-02-28 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Projeto aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert e Silvânia |
| 2019-02-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 04/2019 (ver documento acessório) |
| 2019-02-25 | Recebimento de parecer | P | Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório) |
| 2019-02-25 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 125/2019/SEC, de 25 de fevereiro de 2019 (ver documento acessório) |
| 2019-02-20 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 20 de fevereiro de 2018 (ver documento acessório) |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CEP: 38840-000 — Carmo do Parana PROJETO DE LEI Nº 04/2019 Institui o “Programa Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º Fica criado o “Programa Educação para o Trânsito” como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino fundamental. Art. 2º Para a implantação do programa, o Poder Executivo deverá buscar o apoio de órgãos especializados na segurança de trânsito, como exemplo, a Polícia Militar. Art. 3º A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de nível fundamental e médio, públicas e privadas, por meio de planejamento e ações coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, órgãos e ou entidades ligados ao Sistema Nacional de Trânsito. Parágrafo Único. Para alcançar a finalidade prevista neste artigo, o planejamento deverá: T — adotar, em todos os níveis de ensino, um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; XI — adotar conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores; HI — levantar e analisar dados estatísticos relativos ao trânsito; IV — elaborar planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares escolares de trânsito, com vistas à integração escola e sociedade na área de trânsito; V — conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência social. Art. 4º Se necessário, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, por decreto e disponibilizá-lo e divulgá-lo em portal de transparência online, num prazo de noventa dias após sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. ALBERT DENIS REIS DÁ SILVA - Vereador —- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍRA ari aranaiba.mg.leg.br felefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Rua Pref. Ismael Furiado, 335 — Centro CEP; 38840-000 -- Carmo do Paranaíba “MG JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERT DENIS REIS DA SILVA, QUE INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” COMO ATIVIDADE EXFRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO ENSINO FUNDAMENTAL. Medidas precisam ser adotadas para diminuir os acidentes de trânsito, para que a população local seja poupada das estatísticas de vítimas de trânsito. Para diminuir esses acidentes, um processo de conscientização educacional que dê preferência a vida, propiciando ao cidadão rever sua prática de mobilidade, enquanto ciclista, pedestre, motorista ou motociclista. Os objetivos da educação para o trânsito, nas escolas, visam atender ao que dispõe o Art. 76, do Código de Trânsito Brasileiro. A implantação de educação para o trânsito nas escolas, objetiva também, conscientizar os alunos acerca dos valores e posturas de convivência social, através da mediação do professor, para a construção de um conceito de trânsito que ultrapasse aquela visão que percebia o trânsito apenas como aqueles que dirigem automóveis, placas de sinalização, mas que considera um conceito de trânsito mais abrangente, solidário, responsável e humano. A proposta de educação de trânsito nas escolas se insere dentro dos temas transversais, permitindo a contextualização dos conteúdos discutidos no processo de ensino e aprendizagem nas disciplinas que compõem o currículo oficial. Ademais a educação deve funcionar como proposta de disseminação do conhecimento e formatação de uma boa cultura, que vise a prevenção de problemas em meio a sociedade de um modo em geral. Na expectativa da compreensão e reconhecimento da importância desta ação é que submeto esta matéria ao Poder Legislativo para apreciação e se for entendido a importância a aprovação. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019.