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e Carmo do Paranaiba
Câmara Municipal di
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg. br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 02/2019
Os Vereadores GETULIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA E ROMIS ANTÔNIO
DOS SANTOS, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder
que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais, apresentam esta indicação ao excelentíssimo
senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal, solicitando providências no
sentido de se buscar o apoio da EMATER/MG e o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, visando à conscientização dos produtores rurais
do Município de Carmo do Paranaíba para o controle da erosão nas estradas vicinais, em
atendimento à “Lei Municipal nº 1.850, de 15 de setembro de 2006”, aprovada nesta Casa
Legislativa, na Legislatura 2005/2008, sancionada pelo Ex-Prefeito João Braz de Queiroz, para
atendimento das seguintes ações:
1. Construção de bolsões nas margens das estradas vicinais para a retenção das águas de
chuvas (enxurradas), visando à conservação das estradas rurais, à recuperação do lençol
freático e das nascentes de águas espalhadas por todo o nosso Município;
2. Encascalhamento de currais, manutenção de silos e terreiros de café para os produtores que
trabalham com a pecuária de leite e a cafeicultura, visando mais qualidade de seus produtos,
empregos e rendas;
3. Disponibilização de mudas de árvores nativas ou frutíferas com O intuito de facilitar e
incentivar os produtores rurais a reflorestarem as suas propriedades, bem como, protegerem
as nascentes e as bacias hidrográficas da região.
Neste sentido, os Vereadores, conhecedores da arrecadação do “ITR — Imposto
Territorial Rural”, apresentam esta Indicação para que seja apreciada em Plenário e, se
aprovada, solicitam que sejam enviadas cópias da mesma para conhecimento do chefe do Poder
Executivo e da Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para as
providências cabíveis e necessárias.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de fevereiro de 2019.
Ciente da Mesa Diretora para
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