GÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019
Regula o Processo Administrativo Disciplinar
dos Servidores no âmbito da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Estatuto
dos Servidores da Administração Pública de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86,
o Processo Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e
Procedimento Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. Para efetivação do regulado no caput, quando houver denúncia a
respeito de servidor que justifique abertura de Processo Administrativo Disciplinar deverá
ser criada a Comissão Processante.
Art. 22 À Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do
processo,
Art. 32 A Comissão Processante será designada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal e composta de três servidores públicos efetivos para promover o Processo
Administrativo Disciplinar na forma desta Resolução.
Parágrafo Único. Serão designados nos casos de ausência, impedimento ou
suspeição dos membros permanentes da Comissão Processante, 2 (dois) Suplentes.
Art. 4º A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pelo
Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão
diretamente subordinado à Mesa Diretora, através da Ouvidoria ou de ofício.
Parágrafo Único. Ciente de qualquer irregularidade no serviço público, qualquer
cidadão tem o direito e todos os Agentes Públicos têm o dever de denunciá-la para o Diretor
Geral ou ao Gerente Administrativo-Financeiro, que processará a denúncia e a encaminhará
para Mesa Diretora que determinará a apuração imediata, assegurada ampla defesa ao
indiciado.
Art. 5º A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar.
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Parágrafo Único. A aludida Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o
arquivamento da representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça
ados mínimos indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao
representante, bem como a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando
assim concluir, em relatório fundamentado.
Art. 6º Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões
Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a
oitiva dos imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias,
com o intuito de dirimir dúvidas a respeito do ocorrido.
CAPÍTULO Il
DA ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Art. 72 A Comissões Processantes atuará no âmbito da Administração Pública da
Câmara de Carmo do Paranaíba.
Art. 8º Cada Comissão Processante será composta por 1(um) presidente, 1 (um)
secretário e 1 (um) membro.
Art. 9º. Os atos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar se realizam de
ofício, por iniciativa da Comissão Processante, sem prejuízo do direito do imputado de
produzir provas.
$ 1º Cabe ao imputado a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa, sem
prejuízo da instrução a cargo da Comissão Processante.
8 2º Admite-se no Processo Administrativo Disciplinar os meios de prova conhecidos
em direito, recusando-se, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita,
impertinente, desnecessária ou protelatória.
Art. 10. A Comissão Processante, ao final das investigações, elaborará o relatório no
qual enfrentará todas as questões suscitadas no processo, e O encaminhará para o Setor
Jurídico para análise e submissão do processo ao julgamento da Mesa Diretora da Câmara
após parecer jurídico.
CAPÍTULO li
DA SUSPEIÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11. Não poderão participar das Comissões Processantes O cônjuge, O
companheiro ou o parente do imputado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha
colateral, até o terceiro grau.
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Art. 12. São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros das
Comissões Processantes em relação ao imputado ou denunciante:
!- amizade íntima com ele ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o terceiro grau;
ll - inimizade capital com ele ou com os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 13. São circunstâncias de impedimento para os componentes das Comissões
Processantes:
|- ter interesse direto ou indireto na matéria;
Il - ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou
se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
HH - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro;
IV - ser parente do imputado.
Art. 14. Não será designado para participar das Comissões Processantes o servidor
que:
!- encontrar-se envolvido em Processo Administrativo Disciplinar;
Il - tiver sofrido punição disciplinar;
lt - estiver respondendo a processo criminal ou que tiver sido condenado em
processo penal;
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E PRERROGATIVAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 15. Observadas as normas procedimentais, as Comissões Processantes exercerão
suas atividades com independência e imparcialidade.
Art. 16. Todas as atividades das Comissões Processantes devem ser formalizadas em
atas, termos, ofícios e demais atos competentes.
Art. 17.Os presidentes das respectivas Comissões Processantes assinarão as
notificações, citações e os demais atos dirigidos a imputados, testemunhas e autoridades.
Art. 18.As Comissões Processantes deverão dispor de instalações, materiais e
equipamentos necessários ao exercício de suas funções.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
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Art. 19. Os prazos no Processo Administrativo Disciplinar serão contados em dias
úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não houver expediente.
Art. 20. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá
90 (noventa) dias, admitida sua prorrogação motivada, por igual período.
Parágrafo Único. A conclusão do processo fora do prazo legal não implica nulidade
do processo.
Art. 21.0 Assessor Jurídico receberá o processo com o relatório da Comissão
Processante e elaborará parecer no prazo de 10 (dez) dias e após, submeterá o processo ao
julgamento da autoridade competente,
Parágrafo Único. O prazo para elaboração de parecer poderá ser prorrogado por
igual período, caso o Assessor Jurídico baixe os autos em diligência.
Art. 22. O trânsito em julgado ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data
da publicação da decisão proferida pela autoridade competente.
Art. 23. A ação disciplinar prescreverá:
|- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto as infrações puníveis com advertência;
|| - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
IH - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de
cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
8 1º O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou
conhecido.
8 2º A abertura de Sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão proferida pela autoridade competente.
$ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.
8 4º Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
CAPÍTULO VI
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA
Art. 24.A Sindicância Administrativa Disciplinar, realizada pela Comissão
Processante, será instaurada para apurar a existência de irregularidade administrativo-
funcional por parte de servidores que se envolvam em fatos não pertinentes ao bom
andamento e ao regular desempenho de suas funções, garantindo-se ao sindicado o
contraditório e a ampla defesa, e poderá resultar em:
| - arquivamento do expediente, quando não for apurada irregularidade ou não
comprovada a autoria;
I-- aplicação de advertência;
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Il - instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar;
IV - implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento do servidor e à inibição
de nova ocorrência das mesmas irregularidades em apuração.
8 1º Se, no curso da investigação, surgir indício da prática de ilícito administrativo
istinto daquele que estiver sendo apurado, a Comissão Processante adotará as providências
ue se fizerem necessárias.
8 2º A Sindicância Administrativa Disciplinar deverá ser concluída no prazo de 30
rinta) dias, prorrogáveis por igual período.
8 3º Caso a denúncia a ser apurada já contiver lastro probatório suficiente a ensejar o
Procedimento Administrativo Disciplinar, a Sindicância poderá ser dispensada sob decisão
fundamentada.
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Art. 25. Aberto o termo inicial indicativo dos atos ou fatos irregulares praticados pelo
sindicado, este será notificado, dentro de 5 (cinco) dias seguintes à sua lavratura, para,
querendo, oferecer defesa e requerer produção de provas no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de revelia.
8 1º O mandado de notificação será instruído com cópia do termo.
8 2º A primeira tentativa de notificação será feita por mandado que deverá ser
assinado pessoalmente pelo notificado.
8 3º Frustrada a notificação pela via do mandado, o servidor será notificado pela via
postal, devendo o AR ser assinado pessoalmente por este.
8 4º Frustrada a notificação via postal, será a notificação publicada no Órgão Oficial
do Município por 3(três) vezes consecutivas.
8 5º O comparecimento espontâneo do sindicado em qualquer fase do processo
acarreta na realização da notificação.
Art. 26. A defesa será exercida por meio de defensor constituído ou pelo próprio
servidor.
8 1º No caso do servidor encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a Comissão
Processante deverá nomear defensor dativo, devidamente inscrito nos quadro da OAB e
indicado pelo Centro de Apoio ao Cidadão, Núcleos de Prática Jurídica de Faculdades,
Defensoria Pública ou por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
$ 2º Tratando-se o objeto do processo de assunto complexo, a critério da Comissão
Processante, não havendo o servidor constituído defensor nos autos, a Comissão
Processante deverá designar-lhe defensor dativo, nos termos do parágrafo anterior.
8 3º O sindicado, depois de notificado, não poderá, sob pena de seguir o processo à
sua revelia, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias sem comunicar à Comissão o lugar onde
poderá ser encontrado.
Art. 27. Apresentada ou não a defesa, será designada data de audiência para tomada
de depoimentos, oitiva de testemunhas e coleta de outras provas pertinentes,
Art. 28. Concluídas a inquirição das testemunhas a Comissão Processante promoverá
o interrogatório do acusado.
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Parágrafo Único. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e havendo divergências em suas declarações, será promovida a acareação
entre eles.
Art. 29. Finda a instrução, a Comissão Processante elaborará seu relatório que será
entregue ao Assessor Jurídico para parecer determinando alguma das providências
elencadas nos incisos | a IV do art. 25 desta que deverá ser confirmada em decisão
fundamentada pela autoridade máxima competente.
CAPÍTULO VI!
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art, 30. O Procedimento Administrativo Disciplinar será contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Art. 31.0 Procedimento Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão
Processante.
Art. 32. O Procedimento Administrativo Disciplinar desenvolver-se-á da seguinte
forma:
| - instauração, com a expedição da portaria da Mesa Diretora, designando os
membros da Comissão Processante, da qual constará o resumo do fato atribuído ao
processado e a menção dos dispositivos de lei aplicáveis;
Il - citação do processado para o interrogatório, abrindo-lhe, em seguida, prazo de 10
(dez) dias para a apresentação de defesa prévia, rol de testemunhas, até o máximo de 4
(quatro) e para a indicação das provas que quiser produzir;
HI - oitiva de testemunhas da denúncia, até o máximo de 4(quatro);
IV - oitiva de testemunhas arroladas pelo processado, até o máximo de 4 (quatro);
V- abertura do prazo de 10 (dez) dias para o processado apresentar razões finais;
VI - conclusão dos trabalhos, oportunidade em que a Comissão Processante apreciará
as provas e emitirá Relatório Final, sugerindo a penalidade a ser aplicada.
Art. 33. Após o relatório expedido pela Comissão Processante, o Assessor Jurídico
emitirá seu Parecer no Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 34. Com base no relatório da Comissão Processante e no Parecer do Assessor
Jurídico, a Mesa Diretora fará o julgamento aplicando a penalidade sugerida, salvo quando
contrária às provas dos autos.
Art. 35. A autoridade competente mandará publicar, no Órgão Oficial do Município, a
decisão que proferir, e promoverá, ainda, a expedição dos atos decorrentes do julgamento e
as providências necessárias à sua execução.
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Art. 36. Extinta a punibilidade pela prescrição, de que trata o art. 24 desta Resolução,
a autoridade responsável determinará seu registro nos assentamentos individuais do
servidor.
Parágrafo Único. O registro de processo extinto por prescrição não será considerado
para fins de agravamento de eventual reprimenda em processo futuro ou impedimento de
aquisição de benefícios funcionais previstos na Lei Complementar.
Art. 37, O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão daquele e o
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
CAPÍTULO Vil
DO RECURSO E DA REVISÃO
Seção |
Do Recurso em Matéria Disciplinar
Art. 38. Das decisões proferidas em sindicância ou em Processo Administrativo
Disciplinar caberá recurso, que será recebido somente no efeito devolutivo.
Art. 39. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da
penalidade aplicada.
Art. 40. O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias e começa a fluir da
data da publicação, no Órgão Oficial do Município da decisão impugnada, ou, se não houver
publicação, da data em que dele tiver conhecimento o servidor.
Parágrafo único. A decisão proferida no julgamento do recurso não é recorrível,
Art. 41.A análise e julgamento do recurso competirão à autoridade máxima
competente na Câmara.
Parágrafo Único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente da
Câmara, a análise e julgamento do recurso competirão ao Vice-Presidente da Mesa, e se
ainda, no caso deste também se tornar impedido ou suspeito, caberá ao Secretário.
Art. 42. Provido o recurso, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao
acusado, o que implicará o re-estabelecimento de todos os direitos perdidos em
consequência daquelas, exceto em relação à destituição do cargo em comissão ou de função
pública, a qual será convertida em exoneração.
Art. 43. No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar
agravamento de penalidade.
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Seção
Da Revisão em Matéria Disciplinar
Art. 44. O Processo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência
do servidor punido, revelem a inadequação da penalidade aplicada, ou ainda, quando
verificada ilegalidade praticada pela Administração Pública.
Art. 45. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade aplicada.
Art. 46. O pedido de revisão será dirigido ao Presidente da Câmara, apensado aos
autos do procedimento originário e encaminhado à Assessoria Jurídica para parecer.
$ 1º A análise do cabimento da revisão será feita pela Comissão Revisora a ser
nomeada nos moldes da Comissão Processante, porém com outros servidores que não
tenham sido nomeados naquela Comissão.
& 2º Caberá reclamação fundamentada ao Presidente da Câmara, no prazo de 5
(cinco) dias, da decisão que negar seguimento à revisão.
8 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior contar-se-á da data em que o
interessado tomar ciência da decisão que negar seguimento à revisão.
Art. 47. Se a revisão for cabível, sua instrução e análise quanto ao mérito competirá à
Comissão Revisora.
8 1º Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias
para, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco).
8 2º Concluída a fase de instrução da revisão, o requerente será intimado para
apresentar Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
8 3º Escoado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a revisão receberá parecer
quanto ao mérito, no prazo de 20 (vinte) dias, e será encaminhada à autoridade julgadora.
8 4º Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas
necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 48.0 julgamento da revisão competirá também à Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 49. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as
penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos
perdidos em conseguência daquelas, exceto em relação à destituição de cargo em comissão
ou de função pública, a qual será convertida em exoneração.
Art. 50. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
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Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Constatada infração capitulada também como ilícito penal, deverá ser
encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público.
Art. 52. Ao entrar em vigor esta Resolução, suas disposições se aplicarão desde logo
aos processos pendentes.
Art. 53. Os Processos Administrativos Disciplinares em que figure como parte pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim
compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713, de 22 de
dezembro de 1988, terão prioridade de tramitação.
8 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição,
deverá requerê-lo à Comissão Processante ou Revisora para as providências a serem
cumpridas.
8 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 54. Aplicam-se, subsidiariamente ao Processo Administrativo Disciplinar, as
normas do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba (Lei
nº 1065/86), da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8112/90, do Código Penal,
do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara -
9
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DOS SERVIDORES NO ÂMIBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG”.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso “Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2019” que visa atualizar a nossa legislação
que dispõe sobre a regulamentação do “Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores
no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG”, a partir da sanção da Lei
Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que reestruturou o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo local.
O presente projeto visa criar uma nova norma para a Câmara Municipal, para que a
resolução aprovada e promulgada fique mais aproximada da realidade dos trabalhos
internos do Poder Legislativo, diferentemente do disposto na “Resolução Legislativa nº
40/2012”, que deu “Nova redação à Resolução Legislativa nº 23/2010, que dispunha sobre a
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal”, naquela época, ressaltando que a
Resolução Legislativa nº 40/2012 foi revogada pela Resolução Legislativa nº 74, de 28 de
janeiro de 2019.
Ressaltem-se ainda senhores vereadores, que no decorrer dos últimos 10 (dez) anos,
muitos fatos ocorreram aqui nesta Casa Legislativa que merecem destaques para justificar a
contratação da empresa especializada que analisou e apresentou a nova “Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”,
para se resolver os problemas ocorridos com a transferência do Centro de Atenção ao
Cidadão (CAC) para o Município, por meio da Lei Municipal nº 2.183/2013, que infelizmente
ocasionou diversos problemas de pessoal até os dias atuais.
Diante desta situação, a Câmara Municipal deve instituir o “Processo Administrativo
Disciplinar” para que os servidores que forem penalizados administrativamente ou forem
acusados por quaisquer motivos, possam ter o direito do contraditório e da ampla defesa
antes que algo mais sério possa caracterizar a exoneração do cargo efetivo.
Com estas considerações, somando-se o fato de que esta proposição passou por um
estudo detalhado da empresa “Edis Antônio Teixeira Gomes Sociedade Individual de
Advocacia”, cuja experiência foi fundamental para as adequações propostas tanto pelos
Servidores quanto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
10
CÂMARA MURICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Diante do exposto, entendemos ser de extrema importância para a Câmara Municipal
a aprovação do presente projeto de resolução legislativa, motivo pelo qual submetemos
seus termos ao juizo dos ilustres Parlamentares, para que, com base na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara, a matéria possa ser aprovada em plenário e,
consequentemente, possa ser promulgada pela Mesa Diretora.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
GG JOSÉ DE ANDRADE SiomAR RO) FERREIRA
- Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara -
q
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