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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaRegulamenta a Avaliação de Desempenho no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Norma publicada e arquivada F Resolução Legislativa nº 76, de 18 de março de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, recebida, publicada no SAPL e arquivada, nesta data.
2019-03-18 Norma promulgada F Norma elaborada na Secretaria Geral da Câmara e encaminhada à Mesa Diretora para assinaturas do Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Câmara, para lançamento no SAPL, nesta data.
2019-03-15 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito F Proposição de Resolução Legislativa nº 15/2019 enviada, à promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nesta data.
2019-03-14 Proposição aprovada U Redação Final, Proposição de Resolução Legislativa nº 15/2019, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção (ver documento acessório)
2019-03-14 Parecer favorável da comissão U Parecer de redação final favorável (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, no segundo turno de votação (ver documento acessório - registro de votação)
2019-03-14 Recebimento de parecer S Parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-14 Proposição aprovada P Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno de votação. OBS.: O projeto passou pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa para análise de mérito.
2019-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 05/2019 (ver documento acessório)
2019-03-11 Parecer favorável da comissão U Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2019-03-11 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 128/2019/SEC, de 08 de março de 2019 (ver documento acessório)
2019-03-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos, datado do dia 1º de março de 2019 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T21:00:22.684910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

Rua Pref. Furtado nº 335
Site: www. carmodoparanaiba. mg. leg .bx
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 929686-3969
GEP: 38.640-006 - Carmo de Paranaíba - MG.
Ismael
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2019.
Regulamenta a Avaliação de Desempenho
no âmbito da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova:
Art. 1º Fica regulamentada a instituição de parâmetros para a Avaliação de Desempenho,
para fins de avaliar o servidor no período do estágio probatório, como um dos reguisitos para
aquisição de sua estabilidade, bem como para progressão na carreira e avaliação periódica de
desempenho do serviço público.
Art. 2º A avaliação será do superior imediato do servidor e no caso de constatada
insuficiência, será a mesma encaminhada à Comissão para uma segunda avaliação.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pela Mesa Diretora, será
constituída por 03 (três) membros fixos, escolhidos dentre servidores efetivos, admitida a
participação de até 02 (dois) membros temporários, quando a natureza técnica do caso o exigir.
8 1º As reuniões da Comissão serão registradas em atas e terão caráter reservado.
8 2º A Comissão procederá a todas as diligências que julgarem indispensáveis, podendo
ouvir a opinião de técnicos e peritos, assim como se deslocar ao local necessário para a
elucidação dos fatos, para averiguações.
8 3º As atividades da Comissão serão conduzidas com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação de fatos ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 4º A avaliação se iniciará pelo chefe ou superior hierárquico imediato do servidor,
mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação constante no Anexo | desta Resolução,
dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 5º Quando apurado pela Comissão, desempenho insuficiente, através da aplicação
das normas constantes no Anexo Ill desta Resolução, será solicitada ao chefe imediato a
elaboração de Relatório circunstanciado, na forma constante no Anexo Il desta Resolução,
dirigido à Comissão, para instruir o procedimento de Avaliação de Desempenho em substituição
ao primeiro realizado pelo superior hierárquico.
i
IARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - NIG.
Ari. 6º De posse do Boletim de Avaliação, do resultado da Avaliação, que apura
desempenho insuficiente, e do Relatório referido no parágrafo anterior, a Comissão formalizará o
respectivo procedimento e dará conhecimento ao servidor para prestar depoimento e apresentar
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 1º O depoimento do servidor terá caráter reservado e será reduzido a termo.
8 2º Com base na documentação apresentada pelo órgão de lotação e na defesa do
servidor, a Comissão emitirá nova avaliação.
Art. 72º No caso de estágio probatório, a Comissão encaminhará o procedimento para a
autoridade máxima que decidirá fundamentadamente sobre a exoneração ou a homologação do
estágio probatório, nos termos da legislação municipal.
Art. 8º Aplicam-se, subsidiariamente ao Processo Administrativo Disciplinar, as normas do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba (Lei nº 1065/86), da Constituição
Federal de 1988, da Lei Federal nº 8112/90, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do
Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
ed DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara - - Secre
ES FERREIRA
[OD]
CÂMARA MUNICIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
1 - INSTRUÇÕES
ANEXO |
BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
> Leia atentamente cada item a ser avaliado, antes de preencher o presente Boletim de
Avaliação;
> O avaliador deverá preencher o Boletim de Avaliação de maneira imparcial e impessoal;
> O avaliador torna-se responsável pelas declarações aqui prestadas, sob as penas da
legislação vigente.
Avaliador:
Cargo:
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
dE Aces
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS”
- Presidente da Câmara -
alien —
- Secretária da Câmara -
(9%)
é 8 Mit io Do
Rua Pref, Ismael Purtado nº 335 - Centro
doparanaiba mg. leg.
3851-2150 / 99686
CEP: 38.840-000 — C
Site: wwp.
Yelefax: Oxx
S69
armo do Paranaíba « Wit.
AVALIAÇÃO
Requisitos a serem observados na Avaliação de Desempenho, aplicada aos servidores em Estágio
Probatório ou para evolução na carreira ou ainda para medição da prestação do serviço público:
1 - ASSIDUIDADE: Considerada a cada período de 30 (trinta) dias, ou seja, 01 (um) mês desde a
última avaliação.
— Nº DE FALTAS DURANTE O MÊS
Nenhuma Nº DE ATRASOS DURANTE O MES
o “| Deo! (uma 04 o
01 (uma) (quatro) dias
Igual ou superior a 02 Igual ou superior a
(duas) 05 (cinco) dias
Observação: Na avaliação do requisito da assiduidade, a pontualidade do servidor será
considerada da seguinte forma:
a) O atraso injustificado ao local onde exerce suas atribuições, em período igual ou superior
a 10(dez) minutos, durante 05 (cinco) dias, será contado como falta para os efeitos da
avaliação aqui prevista;
b) Para os efeitos do previsto no item anterior, os atrasos deverão ser registrados na folha
de ponto do servidor;
c) Consideram-se como justificados os atrasos decorrentes de casos fortuitos e força maior;
2 - DISCIPLINA: São levadas à conta de aferição do requisito de disciplina, as faltas funcionais
punidas com as penas de Advertência ou Suspensão.
PENALIDADE QUANTIDADE Nº DO PROCESSO
APLICADA ADMINISTRATIVO
Advertência
Suspensão
Observação: As penalidades aqui consideradas serão aquelas regularmente aplicadas, mediante
Processo Administrativo Disciplinar.
HiAIRA IE
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Cent
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.br
fax: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969
3 - I[DONEIDADE MORAL: A idoneidade, como requisito da avaliação de desempenho, é a
conduta do servidor público no serviço público ou em razão do exercício das atribuições do cargo
que exerce,
NORMAS VIOLADAS PELO SERVIDOR:
SIM
Não guardar o devido sigilo das informações referentes ao serviço.
Não comunicar a chefia sobre as irregularidades de que tomou conhecimento.
Referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou atos do poder público, no recinto
da repartição ou mediante manifestação escrita ou oral.
Retirar, sem permissão, documento ou objeto da repartição.
Utilização pessoal, de instalações ou recursos materiais para assuntos particulares.
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
Praticar usura.
Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo nos casos previstos
em lei.
Fazer contratos com o poder público ou participar de gerência de empresa privada, civil ou
comercial e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público.
Omitir-se no cumprimento dos deveres do seu cargo, em benefício próprio ou alheio.
Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer natureza ou espécie, em razão
do cargo.
Corrupção.
Aplicação irregular de dinheiro público ou apropriação indébita de dinheiro público.
Improbidade administrativa.
Prática de atos que caracterizam crimes contra a liberdade sexual ou corrupção de menores, em
serviço ou no local de trabalho.
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Administração.
Deixar de observar a lei em benefício próprio ou alheio, ou em prejuízo alheio ou da
Observação: Para fins da Avaliação aqui prevista, os fatos devem ter sido apurados mediante
Processo Administrativo Disciplinar.
4 - APTIDÃO: É a capacidade, a competência e a destreza no desempenho das
cargo.
O servidor revela facilidade no desempenho. de |
suas atividades.
| FREQUEN
TEMENTE
Há o conhecimento necessário para a execução das
| atividades. o
Existe a per
“conhecimento.
no uso do
As
VEZES
A assimilação da informação nova recebida é
satisfatória.
5 — DEDICAÇÃO AO SERVIÇO: É o interesse, o dinamismo, a capacidade de iniciativa, o
cuidado e o zelo com que o servidor desempenha suas atribuições e apresenta-se para o
serviço.
SEMPR
E
FREQUEN
TEMENTE
ÀS VEZES
RARAME
NTE
Não há o conhecimento necessário ou este é
limitado, mas há iniciativa na procura deste
conhecimento.
O servidor procura se informar das mudanças
ocorridas nos Procedimentos Administrativos.
Existe a preocupação de se informar antes de
emitir qualquer opinião vinculativa para a
Administração.
Há iniciativa no oferecimento de ajuda para o
desempenho de atividades estranhas as que lhe
são atribuídas, decorrente de necessidade
urgente e para a boa prestação do serviço
público.
Existe a preocupação em oferecer sugestões que
visem à melhoria do serviço.
Há iniciativa na busca pela atualização e
expansão do conhecimento na área correlata ao
desempenho de suas atribuições.
O servidor tem boa apresentação pesscal e
mostra-se simpático no trato com os colegas e
usuários.
MO DO PARANA
ado nº 335 - Cen
GÂMARA MUNICIPAL DE «
Rua Pref. Ismael Fu
Site: www.carmodopa aiba.mg. leg.br
Telefax: O0xx 34 38 150 / 99686-3969
GEP; 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
6 - PRODUTIVIDADE: É a eficiência, por excelência, no serviço público, em que devem ser
levados em conta seus aspectos quantitativos e qualitativos.
SEMPRE | FREQUENTE | ÀS VEZES | RARAMEN.
MENTE TE
As atividades diárias são
desempenhadas com rapidez.
As atividades são desempenhadas de
modo satisfatório.
Há a devida adequação no desempenho
de atividades que requerem o uso de
normas e métodos científicos (técnica).
7 - RESPONSABILIDADE: É o requisito que se destina a conferir a atuação do servidor no
exercício de suas atribuições ou em razão delas.
SEMPRE | FREQUEN ÀS VEZES | RARAMEN
TEMENTE TE
No desempenho de suas atribuições, verifica-se a
obediência às leis, normas e regulamentos.
As atribuições são desempenhadas em
cumprimento às ordens superiores.
O servidor presta contas de todos os atos
praticados para o serviço ou em nome dele.
O servidor responde pelos atos praticados no
serviço ou em nome dele.
No desempenho de suas atividades, o servidor
observa os limites de suas atribuições, sem
excedê-las.
No desempenho de suas atribuições ou em razão
delas, o servidor não pratica atos com fins
diversos do interesse público.
O servidor não retarda nem, de qualquer forma,
se omite na prática de ato que lhe é atribuído.
O servidor não pratica ato nem atua de modo a
comprometer a moralidade ou a legitimidade da
Administração.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
="
E HA eres Ma SR
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS P
- A da Câmara -
CAUSA DE ANDRADE Siol
- Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara -
armo do Fearanaiiaa
ANEXOU
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO
SERVIDOR PARA PROGRESSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO
OU MEDIÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
NORMAS PARA ELABORAÇÃO:
1- DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO DO SERVIDOR:
1.1 - Em caso de insuficiência de desempenho obtida na avaliação, deverá ser dirigido à
Comissão de Avaliação de Desempenho, juntamente com o boletim de avaliação constante
no ANEXO |, um Relatório, contendo as seguintes informações:
identificar o servidor através do nome e número de matrícula;
relatar, minuciosamente, as funções atribuídas ao servidor;
informar se o servidor é assíduo e pontual ao serviço, detalhando, se possível, o
transtorno causado pelas faltas e atrasos injustificados;
informar, detalhadamente, e sob o ponto de vista técnico, sobre o conhecimento, a
destreza, a agilidade, a perícia e a satisfatoriedade das funções executadas pelo
servidor;
informar se o servidor apresenta iniciativa e disposição para a boa execução de suas
funções;
informar se a forma como vem sendo executado o serviço pelo servidor atende às
suas finalidades, ou seja, se as funções são executadas da maneira como deveriam
ser feitas e se há resultado do serviço;
para melhor clareza e fundamentação do disposto nos itens “c” e “e”,
recomenda-se a comparação com a média geral de execução do serviço.
informar se o servidor comportou-se ou agiu alguma vez, no serviço, por dolo ou
culpa, de modo a desabonar sua conduta, especialmente no que se refere à sua
idoneidade moral, disciplina, subordinação hierárquica e obediência às normas de
serviço;
manifestar, com base nas informações prestadas de acordo com os itens anteriores, a
pretensão do órgão pela permanência ou não do servidor, no caso de estágio
probatório ou se o mesmo merece ou não as progressões na carreira, ou ainda, o
nível de satisfação no serviço público, em caso de apenas aferição da qualidade do
serviço público;
datar e assinar o relatório, fazendo constar, além do nome, o cargo de quem o
subscreve.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARA
Rua P: *. Ismael Furtado nº 335 - €
sit VIVW
Velefax: Oxx.
-modoparanaiba.mg. leg.
34 3851-2150 / 99686
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG,
2- DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PESSOAL:
2.1 - Prestar as seguintes informações complementares, sempre que solicitadas pelo
superior hierárquico do servidor ou pela Comissão de Avaliação de Desempenho:
a) qualificar o servidor através do nome, número de matrícula, cargo ocupado, órgão ou
local de lotação, data de ingresso no serviço público, data e forma de ingresso no
cargo público cujo estágio probatório se avalia, ou seja, se este se deu mediante
concurso público ou não;
b) instruir o respectivo expediente com todos os dados funcionais do servidor que
possam influir na avaliação de que se trata, como a existência de aplicação anterior
de penalidades infracionais e outras informações que se fizerem necessárias
conforme o caso concreto.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
E AL AEE
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
pre
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
ANEXO Hi
NORMASPARAAFERIÇÃODORESULTADOD AAVALIAÇÃO
DEDESEMPENHO
1- ASSIDUIDADE: Considerada a cada período de 30 (trinta) dias, ou seja, 01 (um) mês.
PONTOS OBTIDOS
O NSFALTAS
Igual ou superiora
02º
Observação: Na avaliação do requisito da assiduidade, a pontualidade do
servidor será considerada da seguinte forma:
a) o atraso injustificado ao local onde exerce suas atribuições, em período
igual ou superior a 10 (dez) minutos, durante 05 (cinco) dias, será contado
como falta para os efeitos da avaliação aqui prevista;
b) para os efeitos do previsto no item anterior, os atrasos deverão ser
registrados na folha de ponto do servidor;
c) consideram-se como justificados os atrasos decorrentes de casos fortuitos
e força maior.
2 - DISCIPLINA: São levadas à conta de aferição do requisito de disciplina, as faltas
funcionais punidas com as penas de Advertência ou Suspensão, mediante Processo
Administrativo Disciplinar.
PESO ADVERTÊNCIA — SUSPENSÃO PONTOS OBTIDOS
4 T . Lo
3 - IDONEIDADE MORAL: A idoneidade, como requisito da avaliação de desempenho, é a
conduta do servidor público no serviço público ou em razão do exercício das atribuições do
cargo que exerce, cujos fatos devem ter sido apurados mediante Processo Administrativo
Disciplinar,
VIOLAÇÕES (PESO | HONTOS OBTIDOS
Nenhuma 10
igual ou superior a O (zero)
4- APTIDÃO: É a capacidade, a competência e a destreza no desempenho das atribuições do
cargo.
QUANTIDADE T pontos
PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS
= OCORRÊNCIAS o (MÉDIA)
Sempre 1
Frequentemente 7 É o
Às Vezes É 2 —
"Raramente E O (Zero) | — o
5 - DEDICAÇÃO AO SERVIÇO: É o interesse, o dinamismo, a capacidade de iniciativa, o
cuidado e o zelo com que o servidor desempenha suas atribuições e apresenta-se para
o serviço.
E QUANTIDADE o ” PONTOS
PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS
o N OCORRÊNCIAS | . (MÉDIA)
Sempre 1
Frequentemente E 7 a E
“Às Vezes . a . o
Raramente o o(Zero) . o
CÂMARA MUNIGIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Fuxtado nº
- Centro
leg.br
34 3851-2150 / 9686-3969
CEP; 38.840-000 - Garmo da Paranaíba - MG.
6 - PRODUTIVIDADE: É a eficiência, por excelência, no serviço público, em que devem ser
levados em conta seus aspectos quantitativos e qualitativos.
QUANTIDADE PONTOS
PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS
E o . o. OCORRÊNCIAS | (MÉDIA)
Sempre hi
na . ee 0. o o
Frequentemente Z
Às Vezes 5
Raramente — ] 2
7 - RESPONSABILIDADE: É o requisito que se destina a conferir a atuação do servidor no
exercício de suas atribuições ou em razão delas.
QUANTIDADE PONTOS
PESO DE PONTUAÇÃO OBTIDOS
| OCORRÊNCIAS (MÉDIA)
Ê Sempre. 1
| Frequentemente 7 =
Às Vezes 2 o
Raramente O(Zero)
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
OMÍIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
ROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
GÂMARA MUNIGIPAL DE GARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
ANEXO IV
RESULTADO FINAL PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA OU AFERIÇÃO
DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
RESULTADO PARCIAL PARA AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
É aquele apurado em cada Avaliação através da média ponderada da pontuação obtida em
cada um dos 07 (sete) requisitos avaliados, considerando-se a escala de O (zero) a 10(dez):
PONTUAÇÃO
RESULTADO APURADA
sunciente Média igual ou superior a 06
(Seis) ]
ui Média de 00 (zero) a 5,99
Insuficiente É K
(cinco vírgula noventa e
nove)
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
[aaa o ad
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
do JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente d Câmara -
PIGuÊS FERREIRA
ada Camara -
13
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“CÂMARA MUNICIPAL DE «
Ismael Furtado nº 335
é WWW
Telefax: 0xx
GEP; 38.840-000 — Carmo do Paranaíba « Més,
odoparanaiba. mg. leg
ANEXO V
RESULTADO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Será considerado aprovado no Estágio Probatório, o servidor que obtiver nota
igual ou superior a 06 (seis), apurada através da média ponderada das Avaliações
aplicadas a cada período máximo de 12 (doze) meses, totalizando 03 (três) avaliações nos
03 (três) anos obrigatórios.
PONTUAÇÃO
RESULTADOS
PARCIAS
RESULTADO FINAL
(MÉDIA PONDERADA)
APROVADO
REPROVADO
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
/
AROLDO JOSÉ DE ANDRADE SION(AR RODRIGUES FERREIRA
- Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara -
Rua pref. Ismael Furtado nº 335
Site: www. carmodoparanaiba.mg. 1
Welefax: 0xx 34 3851-2150 / 9968
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ANEXO VI
INSTRUÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E APURAÇÃO DO
RESULTADO DE AVALIAÇÃO
1- O método a ser utilizado é o da média ponderada, ou seja, a soma de todos os pesos só
pode dar o peso máximo, ou seja, 10 (dez), observando-se:
1.1 - Assiduidade: é o número de faltas injustificadas x o peso, onde será considerado o
mesmo peso na hipótese de número igual ou superior a 02 (duas) faltas;
1.2 - Disciplina: 01 (uma) ou mais Advertência aplicada terá o mesmo peso;
01 (uma) ou mais Suspensão aplicada terá o mesmo peso.
1.3 - Idoneidade Moral: para qualquer número de violações superior a 01 (um), o peso é O
(zero), pois todas são passíveis da penalidade de demissão e constituem, igualmente,
crime funcional.
1.4 - Aptidão: soma-se o peso dos quatro itens e divide-se por quatro.
1.5 - Dedicação ao Serviço: soma-se o peso dos oito itens e divide- se por oito.
1.6 - Produtividade: soma-se o peso dos três itens e divide-se por três.
1.7 - Responsabilidade: soma-se o peso dos oito itens e divide-se por oito.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
E ti cia E
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
Se) )
R RODRIGUES FERREIRA
ar José DE ANDRADE Sio
- Vice-Presidente d Câmara - - Secretária da Câmara -
RUNIGIPAL DE
Ismael Furt
te: wyw, carmodoy
fax: 0xx 34 3851
GEP; 38,.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2019, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, O
incluso “Projeto de Resolução Legislativa nº 02/2019” que visa regulamentar à “Avaliação
de Desempenho no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais”, a partir da sanção da Lei Municipal Complementar nº 12, de 26 de fevereiro de
2019, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Legislativo local.
A presente proposição visa criar uma nova norma para que a Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba possa avaliar o desempenho de seus servidores com mais transparência
e com mais legalidade, após a realização do processo legislativo disciplinar ter passado por
todas as etapas previstas.
Ressaltem-se ainda senhores vereadores, que no decorrer dos últimos 10 (dez) anos,
muitos fatos ocorreram aqui nesta Casa Legislativa que merecem destaques para justificar a
contratação da empresa especializada que analisou e apresentou a nova “Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”,
para se resolver os problemas ocorridos com a transferência do Centro de Atenção ao
Cidadão (CAC) para o Município, por meio da Lei Municipal nº 2.183/2013, que infelizmente
ocasionou diversos problemas de pessoal até os dias atuais.
Com estas considerações, somando-se o fato de que esta proposição passou por um
estudo detalhado da empresa “Edis Antônio Teixeira Gomes Sociedade Individual de
Advocacia”, cuja experiência foi fundamental para as adequações propostas tanto pelos
Servidores quanto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Diante do exposto, entendemos ser de extrema importância para a Câmara Municipal
a aprovação do presente projeto de resolução legislativa, motivo pelo qual submetemos
seus termos ao juízo dessa Colenda Edilidade, para que, com base na Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Câmara, a matéria possa ser aprovada.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 1º de março de 2019.
Procter
Romis ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
lá JOSÉ DE ANDRADE SioNta
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretária da Câmara -

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